Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. MORA CARACTERIZADA. LIMINAR INDEFERIDA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação revisional de contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária, na qual a agravante busca a vedação à inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, a manutenção na posse do bem e a autorização para depósito do valor que considera incontroverso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito fundada na abusividade dos juros remuneratórios contratados.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC/2015.
2. A taxa de juros remuneratórios contratada não supera expressivamente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período, o que afasta a configuração de desvantagem exagerada ao consumidor e, consequentemente, a abusividade.
3. O Custo Efetivo Total tem caráter meramente informativo e não constitui parâmetro adequado para a aferição de abusividade contratual, conforme a Resolução CMN nº 4.881/2020.
4. A eventual abusividade em tarifas bancárias e em seguro não descaracteriza a mora, pois tais encargos não integram o período de normalidade contratual, conforme o Tema 972 do STJ.
5. As dificuldades financeiras da agravante e o pagamento de parcelas anteriores não justificam o deferimento da tutela de urgência nem afastam os efeitos do inadimplemento das parcelas remanescentes.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, § 1º; CPC/2015, arts. 300 e 932, inc. VIII; Resolução CMN nº 4.881/2020, art. 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS (Tema Repetitivo 28); STJ, Tema Repetitivo 972; STJ, Súmula 380; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53745701220258217000, 13ª Câmara Cível, Rel. André Luiz Planella Villarinho, j. 04-12-2025.