Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0016617-86.2026.4.05.8200 AUTOR: GENILSON ANTERO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLOS ALLIZ NETO - PB29527 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 1º da Lei n. 10.259/2001 c/c art. 38 da Lei n. 9.099/95), fundamento e decido. GENILSON ANTERO DA SILVA (CPF 076.301.544-02) pede a concessão de auxílio por incapacidade temporária e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, com o adicional de 25% (vinte e cinco por cento). O benefício foi requerido em 01/04/2026 (NB 729.723.214-0) e indeferido por "não conformidade do atestado médico" (id. 168799415, p. 57). O processo está pronto para julgamento. A prova documental e o laudo pericial bastam para decidir. Por isso, a audiência pedida na petição inicial (id. 156871261, p. 6, item E) é desnecessária: a incapacidade se prova por perícia, e ela já foi feita. AÇÃO ANTERIOR O autor já moveu a ação n. 0038569-58.2025.4.05.8200 (certidão de ocorrências, id. 157087384, p. 1). Ela tratou de outro requerimento: o NB 724.065.317-0, de 21/08/2025, negado por ausência de incapacidade. O pedido foi julgado improcedente, porque o laudo daquela ação não encontrou incapacidade naquela época, e a sentença transitou em julgado. Não há coisa julgada. Benefício por incapacidade é relação continuativa: a saúde muda com o tempo. Aqui há um requerimento novo, de 01/04/2026, e uma incapacidade que começou em 27/03/2026 (ver adiante), depois do requerimento discutido naquela ação. É fato novo, que pode ser julgado. REQUISITOS O auxílio por incapacidade temporária exige: (I) qualidade de segurado; (II) carência de 12 (doze) contribuições mensais ou, para o segurado especial, 12 (doze) meses de atividade rural, salvo nas hipóteses de dispensa (Lei n. 8.213/91, arts. 25, I, 26 e 39, I); e (III) incapacidade para o trabalho habitual por mais de 15 (quinze) dias (Lei n. 8.213/91, art. 59). A aposentadoria por incapacidade permanente exige os mesmos requisitos de qualidade de segurado e carência. A diferença está na incapacidade: o segurado deve estar incapaz para o trabalho e sem condições de ser reabilitado para outra atividade que lhe garanta o sustento (Lei n. 8.213/91, art. 42). Doença ou lesão que o segurado já tinha ao se filiar (ou refiliar) ao RGPS não dá direito ao benefício, salvo se a incapacidade decorrer de progressão ou agravamento posterior (Lei n. 8.213/91, arts. 42, § 2º, e 59, § 1º). INCAPACIDADE A perícia judicial, realizada em 15/07/2026 por médico psiquiatra (id. 174506887, p. 1 e 9), constatou que o autor, pedreiro, tem transtorno de estresse pós-traumático (CID 10 F43.1). Segundo o perito, há incapacidade total e temporária, com recuperação estimada em 180 (cento e oitenta) dias contados da perícia (id. 174506887, p. 6). O prognóstico é favorável, com a continuidade do tratamento (p. 8). O perito escreveu que a data de início da incapacidade (DII) é "27/03/2016" (id. 174506887, p. 7). Essa data é erro material evidente. Leio-a como 27/03/2026, por quatro razões: 1 - o perito disse que fixou a DII pelos documentos médicos, e o atestado juntado com a data de 27 de março é de 27/03/2026 -- o mesmo apresentado ao INSS no requerimento em discussão (id. 156871268, p. 1; id. 168799415, p. 63); 2 - o próprio laudo diz que os sintomas começaram há cerca de dois anos, depois que o autor presenciou o homicídio do irmão (id. 174506887, p. 2), e que a incapacidade não decorre de agravamento de doença anterior (p. 7); 3 - o INSS, em perícia de 2025, fixou o início da doença em 01/08/2024 (id. 168799418, p. 18); 4 - depois de 2016, o autor trabalhou como empregado na construção civil, de 10/2016 a 01/2018 e de 05/2021 a 09/2024 (id. 168799413, p. 3). Como a incapacidade é temporária, não cabe, por ora, a aposentadoria por incapacidade permanente. O quadro é compatível com o auxílio por incapacidade temporária. Nada nos autos justifica afastar essa conclusão: o autor tem 38 anos, a doença começou em 2024 e o perito espera a recuperação. A petição inicial pede ainda, "caso seja o entendimento do perito", auxílio-doença acidentário ou auxílio-acidente (id. 156871261, p. 6, item G). O perito não teve esse entendimento. Ele afirmou que a incapacidade não decorre de acidente de trabalho nem de doença ocupacional (id. 174506887, p. 7). Também não há sequela consolidada de acidente, que é o que o auxílio-acidente exige (Lei n. 8.213/91, art. 86): a incapacidade é total e temporária. Logo, esses pedidos não procedem. O autor impugnou o laudo (id. 177164594). A impugnação discute coisa julgada, que nem o INSS nem o perito alegaram, e, no mérito, concorda com a conclusão pericial. Pede o benefício pelo período indicado na perícia, a partir da DER ou da DII (p. 5). Acolho a impugnação nessa parte: o benefício é concedido desde a DER, como se verá. Homologo o laudo. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA Pelo CNIS (id. 168799413, p. 3), o autor voltou a contribuir como empregado em 05/2021, com vínculos sucessivos até 09/2024, e recebeu auxílio por incapacidade temporária de 20/09/2024 a 20/08/2025. São mais de 12 (doze) contribuições depois do reingresso. Depois da cessação do último benefício, em 20/08/2025, o autor manteve a qualidade de segurado pelo período de graça de 12 (doze) meses (Lei n. 8.213/91, art. 15, II e § 4º), que alcança a DII de 27/03/2026. Logo, na DII, o autor tinha qualidade de segurado e havia cumprido a carência. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO A data de início do benefício (DIB) segue estes critérios: (i) se a incapacidade já existia na data do requerimento (DER) ou da cessação (DCB), a DIB é a DER ou o dia seguinte à DCB; (ii) se a incapacidade começou depois da DER/DCB e antes do ajuizamento, a DIB é a data da citação; (iii) se a perícia não consegue precisar o início da incapacidade, nem há outros elementos para isso, a DIB é a data da perícia; (iv) se a incapacidade começou depois da citação e antes da perícia, a DIB é a própria data de início da incapacidade (TNU, PEDILEF n. 0503279-98.2020.4.05.8102: "nos benefícios por incapacidade, a Data do Início do Benefício - DIB é fixada na Data do Início da Incapacidade - DII quando esta ocorrer depois da citação e antes da realização da perícia médica judicial"). Esses critérios foram reafirmados pela TNU no PUIL n. 0000784-46.2018.4.03.6201 (Rel. Juiz Federal Francisco Glauber Pessoa Alves, j. 10/02/2022). No caso, a incapacidade já existia na data do requerimento. Por isso, fixo a DIB na DER: 01/04/2026. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO A data de cessação do benefício (DCB) deve observar a estimativa do perito para a recuperação da capacidade. É o que determina o art. 60, §§ 8º a 10, da Lei n. 8.213/91: § 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. § 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62. § 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram a concessão ou a manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei. O perito estimou a recuperação em 180 (cento e oitenta) dias, contados da perícia (15/07/2026). Fixo a DCB em 11/01/2027, sem prejuízo do § 10. Se a incapacidade persistir, cabe à parte autora pedir a prorrogação ao INSS antes dessa data. ADICIONAL DE 25% A parte autora pediu o adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a aposentadoria (Lei n. 8.213/91, art. 45). O adicional só existe para a aposentadoria por incapacidade permanente. Como aqui se concede apenas o auxílio por incapacidade temporária, ele não é devido. Além disso, o perito afirmou que o autor não precisa da assistência permanente de outra pessoa (id. 174506887, p. 8). TUTELA DE URGÊNCIA A parte autora pediu tutela de urgência na petição inicial, e sua análise ficou para a sentença. Agora, os requisitos estão presentes (CPC, art. 300). A probabilidade do direito está demonstrada pelos fundamentos desta sentença, construídos depois de toda a instrução. O perigo de dano também: o benefício tem natureza alimentar, e o autor, pedreiro incapaz para o trabalho, está sem benefício desde 20/08/2025 e não tem remuneração registrada no CNIS desde 09/2024 (id. 168799413, p. 3). DISPOSITIVO Isso posto, julgo procedente em parte o pedido -- nego a aposentadoria por incapacidade permanente, o adicional de 25%, o auxílio-acidente e o auxílio por incapacidade de natureza acidentária -- e extingo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). Condeno o INSS a: (I) conceder o benefício com estas características: DADOS DO BENEFÍCIO Espécie Auxílio por incapacidade temporária (31) CPF do titular 076.301.544-02 NB 729.723.214-0 DIB 01/04/2026 DCB 11/01/2027 DIP 01/11/2026 RMI a ser calculada pelo INSS (II) pagar as parcelas vencidas desde a DIB até o dia anterior à DIP, observada a prescrição quinquenal (Lei n. 8.213/91, art. 103, parágrafo único). Defiro a tutela de urgência e determino que o INSS implante o benefício aqui concedido em 20 (vinte) dias, com efeitos financeiros a partir da DIP, e comprove o cumprimento nos autos. Os atrasados serão pagos somente após o trânsito em julgado. Na liquidação, serão compensados os valores recebidos na via administrativa a título de benefício inacumulável, mês a mês, no limite, para cada competência, do valor correspondente ao título judicial, vedada a apuração de valor mensal ou final negativo (STJ, Tema 1.207). As parcelas vencidas serão atualizadas segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente na data da liquidação, nesta ordem: (i) até 08/12/2021, correção monetária pelo INPC e juros de mora, desde a citação, pelo índice da caderneta de poupança (STJ, Tema 905; art. 1º-F da Lei n. 9.494/97); (ii) de 09/12/2021 até a entrada em vigor da EC 136/2025, na competência de transição definida pelo Manual, exclusivamente a taxa Selic, uma única vez, que abrange correção monetária e juros de mora (art. 3º da EC 113/2021, em sua redação original); (iii) a partir de então e até a expedição do requisitório, correção monetária pelo INPC e juros de mora pela taxa legal (art. 406 do Código Civil, na redação da Lei n. 14.905/2024); (iv) após a expedição do requisitório, observar-se-ão o art. 3º da EC 113/2021, com a redação dada pela EC 136/2025, e o Provimento CNJ n. 207/2025. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos arts. 16 e 17 da Lei n. 10.259/2001, para que o benefício seja implantado e, após a elaboração dos cálculos, sejam pagos os atrasados, observada a renúncia ao que exceder 60 (sessenta) salários mínimos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, data de validação no sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE JUIZ FEDERAL
