Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. SENTENÇA TRABALHISTA. EFEITOS FINANCEIROS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão de aposentadoria por idade, determinando a averbação de vínculo empregatício urbano reconhecido em reclamatória trabalhista e o recálculo da renda mensal inicial (RMI) com efeitos financeiros retroativos à data de início do benefício (DIB).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há três questões em discussão: (i) a validade da sentença trabalhista como prova material para fins previdenciários; (ii) a possibilidade de exclusão das verbas atingidas pela prescrição trabalhista do recálculo do benefício; e (iii) a definição do termo inicial dos efeitos financeiros da revisão e dos índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A sentença trabalhista é admitida como prova para fins previdenciários quando fundamentada em robusto conjunto probatório, com instrução que demonstre a efetiva prestação de serviço, não se limitando à mera homologação de acordo entre as partes.
4. As verbas de natureza indenizatória fulminadas pela prescrição trabalhista devem ser excluídas do cálculo revisional, pois não se incorporaram ao patrimônio do segurado. Contudo, as verbas remuneratórias do período devem ser consideradas, uma vez que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador.
5. O termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve retroagir à data de início do benefício (DIB), conforme a Súmula nº 107 do TRF4, sendo inaplicável o Tema 1.124 do STJ.
6. Diante da entrada em vigor da EC nº 136/2025, aplica-se provisoriamente a Taxa Selic para fins de correção monetária e juros de mora a partir de 10/09/2025, com fundamento nos arts. 389, p.u., e 406, § 1º, do CC.
7. A definição final dos índices de correção monetária e juros de mora deve ser diferida para a fase de cumprimento de sentença, em consonância com o Tema 1.361 do STF.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Apelação parcialmente provida e, de ofício, determinada a aplicação provisória da Taxa Selic a partir de 10/09/2025, diferindo-se a definição final dos índices para a fase de cumprimento de sentença.
Tese de julgamento: 1. A sentença trabalhista baseada em instrução probatória eficaz é apta a comprovar tempo de serviço para fins previdenciários, retroagindo os efeitos financeiros da revisão à DIB. 2. Em razão da lacuna normativa gerada pela EC nº 136/2025 para a correção monetária e juros de mora em condenações da Fazenda Pública anteriores à expedição de requisitórios, aplica-se provisoriamente a Taxa Selic a partir de 10/09/2025, com a definição final dos índices diferida para a fase de cumprimento de sentença, em observância ao Tema 1.361/STF.
Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, p.u., e 406, § 1º; Lei nº 8.212/1991, arts. 28, § 9º, "c", e 30; EC nº 113/2021; EC nº 136/2025.
Jurisprudência relevante citada: TRF4, Súmula nº 107; STF, Tema 350; STF, Tema 1.361; STJ, Tema 1.124; TRF4, AC 5035454-47.2023.4.04.7001, Rel. Márcio Antonio Rocha, 10ª Turma, j. 07.10.2025.