Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] AUTOS: 7016885-70.2026.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível AUTOR: BRUNA LIMA DOS SANTOS, RUA AMAZONAS 2091, DISTRITO DE RIO PARDO SETOR 03 - 76840-000 - JACI PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: EDELSON NATALINO ALVES DE JESUS, OAB nº RO9875 REU: PICPAY SERVICOS S.A, AVENIDA MANUEL BANDEIRA 291, C. ATLAS OFFICE PARK, BLOCO A, 1/2/3 ANDARES VILA LEOPOLDINA - 05317-020 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO REU: GABRIELA CARR, OAB nº SP281551 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de vínculo jurídico c/c indenização por danos materiais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por BRUNA LIMA DOS SANTOS em face de PICPAY SERVICOS S.A. Alega a autora, jamais ter firmado contrato com a ré, não reconhecendo a conta vinculada ao seu CPF. Diante disso, pugna pela declaração de inexistência de relação jurídica e condenação da ré ao pagamento de danos morais. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido (ID 134544885). Em sede de contestação, a ré sustentou preliminar de inépcia da inicial e impugnou a gratuidade de justiça deferida a autora. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica no ID. 136792832. É a síntese do relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO a) Do julgamento antecipado da lide O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos. Longe de configurar qualquer cerceamento de defesa ou de ação, o julgamento antecipado da lide revela o cumprimento do mandamento constitucional insculpido no artigo 5º, inciso LXXVIII, que garante a todos a razoável duração do processo. b) Da preliminar de inépcia da inicial Segundo sustentado pela ré, a inicial seria inepta em razão do pedido genérico de indenização por danos morais. Ocorre que, a parte autora fundamenta seu pleito na falha da prestação de serviço da requerida, não se tratando de pedido genérico. Dessa forma, a aludida preliminar não merece guarida. Assim, tendo a parte autora a opção de ajuizar demanda, desde que preenchidos os pressupostos legais, ainda que inexistente pretensão resistida, o afastamento da preliminar em questão é a medida mais acertada. Dito isso, rejeito a preliminar arguida. c) Da impugnação à gratuidade de justiça Embora a ré impugne a gratuidade de justiça concedida a autora, não trouxe aos autos qualquer elemento que pudesse afastar a presunção de veracidade da autodeclaração autoral. Diante disso, afasto a preliminar arguida. Do mérito Trata-se de ação declaratória de inexistência de vínculo jurídico com indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela. A autora alegou que a ré, de forma indevida, realizou cadastro, vinculando conta da ré à autora. A relação entre as partes é de consumo, regulada pela Lei n.º 8.078/90, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo a responsabilidade da ré objetiva, devendo se responsabilizar pelos defeitos ou falhas nos serviços prestados, afastando-se tal responsabilidade somente em caso de culpa exclusiva da autora ou de terceiro, o que à ré cabe provar. A requerida trouxe aos autos documentos que teriam sido utilizados para a contratação. Não obstante a documentação trazida pela ré, verifica-se que esta não são aptas a demonstrar a efetiva contratação. Este Juízo firmou entendimento de que, as contratações feitas de forma online, ou seja, não sendo presenciais e não constando assinatura prestada de próprio punho, devem ser comprovadas através de indicação da geolocalização da contratação, junto com foto da contratante e dos documentos pessoais. No caso em tela, há sérias dúvidas acerca da legalidade da contratação, vez que não há indicativo da geolocalização e o documento pessoal da autora não se trata daquele atual, não havendo certeza se houve ou não fraude. Esclareço que, esta dúvida, sob a ótica do CDC, deve prevaler à autora. Nesta baila, o Código de Defesa do Consumidor, ao firmar a responsabilidade objetiva, buscou suas bases estruturais na teoria do risco do empreendimento ou risco empresarial, de modo que todo aquele que exerce atividade de fornecimento de bens e serviços responde pelos fatos e vícios decorrentes do empreendimento, independente da demonstração de culpa. Portanto, ainda que a ré tente se eximir da qualidade de prestadora de serviços, este fundamento não se sustenta, estando a presente demanda regrada pela lei consumerista. Assim, mostrando-se ilegítimas a contratação, a declaração de inexistência da relação jurídica é medida que se impõe. No que toca o pedido de danos morais, no entanto, não vislumbro sua ocorrência, vez que não houve desdobramentos aptos a ocasionar prejuízo patrimonial ou extrapatimonial a autora. Com efeito, a simples existência de conta-corrente vinculada a CPF, sem qualquer desdobramento ocasionado por tal contratação, não é capaz de ocasionar danos morais. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENETE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela autora BRUNA LIMA DOS SANTOS para: a) DECLARAR a nulidade do contrato e, via de consequência, RECONHECER a inexistência da relação jurídica em relação à parte autora e a ré; b) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. c) Tendo dado causa a ação, condeno a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, em favor do patrono da parte autora. Por conseguinte, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente protelatória lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Porto Velho-RO, 22 de junho de 2026. Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito
