Ementa
Isto posto e ao mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulado na petição inicial para, CONDENAR a parte requerida a pagar para a parte requerente o valor de R$9.086,23 (nove mil, oitenta e seis reais e vinte e três centavos), com correção monetária a partir da data do ajuizamento da ação e com juros de mora a partir da citação, aplicando a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Por consequência, declaro extinto o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao qual fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se com as anotações de estilo. Intimem-se as partes.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. Processo: 7001405-27.2023.8.22.0011 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Cartão de Crédito AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE REU: PRISCILA DE SOUZA CARDOSO, SÍTIO LH 50 S/N, KM 01 ZONA RURAL - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI em face de Priscila de Souza Cardoso, objetivando o recebimento do valor de R$9.086,23 (nove mil, oitenta e seis reais e vinte e três centavos), referente a faturas de cartão de crédito, sob alegação de que houve o vencimento e não houve o pagamento da dívida ou teve qualquer justificativa apresentada pela parte requerida. A petição inicial foi recebida e determinou-se a citação da parte requerida (ID. 93205552). A parte ré foi citada por edital (ID 126136016), tendo o curador especial apresentado contestação por negativa geral (ID 133528860). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que a parte requerida foi devidamente citada, tendo apresentado contestação por negativa geral. Presente os pressupostos processuais de existência e validade, promovo o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, II, do CPC. No presente caso, a requerida, devidamente citada, apresentou contestação por negativa geral, através de curador especial. Diante disso, deve prevalecer a presunção de legitimidade dos documentos apresentados pela autora na inicial, uma vez que identificam a credora, a devedora, o montante da dívida e a data do pagamento. Assim sendo, ao menos pelo que se extrai do arcabouço probatório é que o negócio é válido e de fato foi contratado e aderido pelo consumidor, referindo-se à contratação e ao atraso no pagamento das parcelas mensais. Ademais, devidamente citada a parte requerida, teve oportunidade de impugnar a contratação aqui cobrada, entretanto, deixou decorrer o prazo sem apresentar defesa capaz de ilidir a pretensão inicial, razão pela qual a procedência dos pedidos é a medida que se impõe. Nesse passo, tenho por devido os valores discriminados na petição inicial, fundados no(s) documento(s) angariado(s) aos autos, especialmente pelas faturas colacionadas e os cálculos apresentados (ID. 92986584 e seguintes). III - DISPOSITIVO Isto posto e ao mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulado na petição inicial para, CONDENAR a parte requerida a pagar para a parte requerente o valor de R$9.086,23 (nove mil, oitenta e seis reais e vinte e três centavos), com correção monetária a partir da data do ajuizamento da ação e com juros de mora a partir da citação, aplicando a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Por consequência, declaro extinto o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao qual fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se com as anotações de estilo. Intimem-se as partes. Registro e publicação automática pelo sistema PJE. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Alvorada do Oeste/RO, segunda-feira, 22 de junho de 2026. Muriel Cleve Nicolodi Juiz(a) de Direito
