Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. MANUSEIO DE CIMENTO. SÍLICA. PROVA POR SIMILARIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EFICAZ. TEMA 629 DO STJ. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais, reconhecendo parte dos períodos laborados como especiais e concedendo à parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição a contar da DER (19/12/2024), nos termos da regra de transição do art. 17 da EC nº 103/2019.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há quatro questões em discussão: (i) a viabilidade do reconhecimento da especialidade por exposição a hidrocarbonetos aromáticos com esteio em laudo de empresa similar no período de 01/02/2012 a 30/09/2015; (ii) a configuração do labor especial decorrente do contato e manuseio habitual de cimento na atividade de pedreiro de 01/10/2015 a 29/01/2017; (iii) o enquadramento especial de 01/09/2010 a 13/09/2010 por exposição a agentes biológicos ou a necessidade de extinção sem resolução de mérito por insuficiência probatória; e (iv) o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Diante do encerramento das atividades da empregadora, é cabível a utilização de laudo técnico de empresa similar para aferir a especialidade do labor, nos termos da Súmula nº 106 do TRF4. A exposição habitual e permanente a hidrocarbonetos aromáticos autoriza o cômputo especial por avaliação qualitativa (Anexo 13 da NR-15), prescindindo de quantificação e sendo irrelevante o uso de EPI, em razão do potencial cancerígeno da substância (Grupo 1 da LINACH).
4. O manuseio rotineiro e habitual de cimento nas atividades da construção civil (pedreiro) sujeita o trabalhador à poeira de sílica livre e álcalis cáusticos, agentes agressivos que viabilizam o enquadramento do tempo especial com fundamento no Anexo 13 da NR-15, no Tema 534 do STJ e na Súmula nº 198 do extinto TFR, não se limitando a proteção legal exclusivamente à etapa de fabricação do produto.
5. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) relativo ao interregno de 01/09/2010 a 13/09/2010 está regularmente preenchido e não descreve contato com animais doentes, carcaças ou dejetos aptos a evidenciar a presença de agentes biológicos nocivos. Tratando-se de deficiência probatória, aplica-se por extensão a tese firmada no Tema 629 do STJ, extinguindo-se o pedido sem resolução de mérito (CPC, art. 485, IV), viabilizando-se a renovação da demanda caso reunidos elementos materiais adequados.
6. Os consectários legais são retificados de ofício, ante a natureza de ordem pública da matéria, reservando-se para a fase executória a definição final dos índices aplicáveis, à luz das alterações decorrentes das ECs nº 113/2021 e nº 136/2025 e do Tema 1.361 do STF.
7. A rejeição do pleito indenizatório por danos morais impõe a sucumbência recíproca (CPC, art. 86), fixando-se os honorários a cargo da parte autora em 10% sobre o valor pleiteado a tal título (suspensa a exigibilidade), e mantida a verba devida pelo INSS nos moldes das Súmulas nº 76 do TRF4 e nº 111 do STJ, com majoração recursal nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
IV. DISPOSITIVO:
8. Recurso do INSS desprovido. Recurso da parte autora parcialmente provido para reconhecer a especialidade de 01/10/2015 a 29/01/2017, extinguir sem resolução do mérito o pedido referente a 01/09/2010 a 13/09/2010 (art. 485, IV, do CPC) e redimensionar os ônus sucumbenciais. De ofício, retificados os consectários legais e determinada a implantação imediata do benefício.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º; CPC, arts. 85, §§ 3º, 11 e 14, 86, 485, IV, e 497; CC, arts. 389, p.u., e 406; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; EC nº 103/2019, arts. 17 e 25, § 2º; EC nº 113/2021, art. 3º; EC nº 136/2025, art. 3º; Decretos nº 2.172/1997, nº 3.048/1999 e nº 4.882/2003; Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09/2014.
Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 664.335 (Tema 555); STF, RE 870.947 (Tema 810); STJ, REsp 1.306.113/SC (Tema 534); STJ, REsp 1.352.721/SP (Tema 629); STJ, REsp 1.398.260/PR (Tema 694); STJ, REsp 1.767.789/PR (Tema 1018); STJ, REsp 1.886.795/RS (Tema 1083); STJ, REsp 2.080.584 (Tema 1090); STJ, Tema 1105; TRF4, Súmula 76; TRF4, Súmula 106; TRF4, IRDR nº 5054341-77.2016.4.04.0000 (Tema 15); TFR, Súmula 198.