TRF2, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 0020951-22.1995.4.02.5101

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0020951-22.1995.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CLOTILDE MOZA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : REGINA LUCIA BAPTISTA BALERONI (OAB RJ131655) ADVOGADO(A) : ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) DESPACHO/DECISÃO I. Cumpra-se a decisão do evento 292.1 em relação ao autor HELIO OLIVEIRA DO NASCIMENTO, considerando os elementos constantes dos eventos 239.22 e 240.23. II. Na decisão do evento 305.1, proferida em 07/11/2024, foi determinada a suspensão do feito, pelo prazo de 60 dias, em razão do falecimento de HELIO OLIVEIRA DO NASCIMENTO e CLOTILDE MOZA DOS SANTOS. O Espólio de HELIO OLIVEIRA DO NASCIMENTO requereu a habilitação em evento 319.2. Decorridos 11 (onze) meses sem pedido formal de habilitação de eventuais herdeiros de CLOTILDE MOZA DOS SANTOS, foi determinada a expedição de edital na forma prevista pelo art. 313, §2º, II do CPC (ev. 326.1). O aludido edital de intimação foi publicado, com prazo final em 29/04/2026 (ev. 335.1, 336.1). Finalizado o prazo do edital, sem requerimento formal de habilitação dos herdeiros (evento 344). Assim, cumpridas as formalidades legais e nada sendo requerido em nome da falecida autora CLOTILDE MOZA DOS SANTOS, JULGO EXTINTO O FEITO e a execução em relação a esta, na forma do art. 485, IV do CPC, tendo em vista o falecimento da parte sem pedido de habilitação. Intimem-se. III. Evento 349.1 - Assiste razão à Contadoria Judicial. As diferenças devidas no período de janeiro/1993 a junho/1994 devem ser informadas em Cruzeiro Real (CR$), moeda oficial vigente à época. Alternativamente, podem ser fornecidos os percentuais residuais devidos no período exequendo, nos moldes da planilha apresentada em evento 240.23, fls. 15/16. Dessa forma, intime-se novamente a UNIÃO para cumprir corretamente o item 3º da decisão do evento 326.1, fornecendo os elementos relativos à autora NILZETE DE SOUZA na forma supracitada. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser aplicada multa por descumprimento, que ora fixo em R$5.000,00 (cinco mil reais). Cumprido, remetam-se os autos à Contadoria.