Ementa
Pelo exposto, extinto o processo na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para: a) decretar a resolução do contrato de compra e venda firmado pelas partes em 21/06/2021 e que teve por objeto o apartamento nº 902, Bloco C do prédio que seria edificado no imóvel de matrícula n. 10.865 do Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca; b) condenar a parte ré à restituição da integralidade dos valores adimplidos pela parte autora, no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado, consoante cláusula G.1. do negócio jurídico, acrescidos da multa de 2%, com atualização mediante correção monetária pelo índice IPCA, desde cada desembolso, e juros de mora, a partir da citação, pela taxa SELIC deduzido o IPCA (artigos 389 e 406 do Código Civil); e c) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por dano material, com valor correspondente a 0,5% do valor atualizado do contrato (índice IPCA desde o dia da celebração do negócio jurídico) para cada período de 30 dias, definido pro rata die, com termo inicial em 12/04/2024 (atraso - data imediatamente seguinte ao término do prazo) e termo final em 15/09/2025 (data de ajuizamento da ação), devendo ocorrer atualização mediante correção monetária pelo IPCA (lançamento em cada dia do período ou mesmo em períodos intercalados, o que não interfere no resultado do cálculo) e juros de mora, a partir da citação, pela taxa SELIC deduzido o IPCA (artigos 389 e 406 do Código Civil).