Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TUTELA DE URGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de revisão contratual de financiamento de veículo, na qual a agravante sustenta a abusividade da capitalização diária de juros e requer o afastamento da mora, a manutenção da posse do bem, a vedação de inscrição em cadastros de inadimplentes e a autorização para depósito do valor incontroverso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em saber se a capitalização diária de juros prevista no contrato de financiamento configura abusividade apta a justificar o deferimento da tutela de urgência.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O deferimento de tutela de urgência em demandas revisionais de contratos bancários, para fins de vedação de inscrição em cadastros de inadimplentes, exige, cumulativamente: questionamento integral ou parcial do débito, demonstração de cobrança indevida fundada em jurisprudência consolidada do STF ou STJ e depósito da parcela incontroversa ou prestação de caução, conforme o REsp n. 1.061.530/RS.
2. O STJ admite a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual desde que expressamente pactuada, nos termos das Súmulas 539 e 541.
3. A análise do contrato revela que a capitalização diária de juros está expressamente pactuada, o que afasta a abusividade alegada e, por consequência, a probabilidade do direito necessária ao deferimento da tutela de urgência.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Decisão de indeferimento da tutela de urgência mantida. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A capitalização diária de juros em contrato de financiamento bancário, quando expressamente pactuada, não configura abusividade, nos termos das Súmulas 539 e 541 do STJ, e não justifica o deferimento de tutela de urgência em ação revisional.
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, § 1º; CPC/2015, arts. 300 e 932, inc. IV.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.061.530/RS (Tema 27); STJ, Súmula n. 539; STJ, Súmula n. 541; TJRS, Agravo de Instrumento n. 52136238120258217000, 13ª Câmara Cível, Rel. Katia Elenise Oliveira da Silva, j. 30-10-2025.