Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação cível da parte autora, limitando os juros remuneratórios de contrato de crédito pessoal não consignado à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, descaracterizando a mora e determinando a restituição simples dos valores pagos em excesso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há três questões em discussão: (i) existência de abusividade nos juros remuneratórios pactuados; (ii) possibilidade de fixação subsidiária do teto em uma vez e meia a taxa média de mercado; (iii) cabimento da descaracterização da mora e da restituição simples dos valores pagos em excesso.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O agravo interno que se limita a reiterar os argumentos já apreciados na decisão monocrática não apresenta fundamentos novos aptos a desconstituir as premissas do julgamento singular.
2. A taxa de juros remuneratórios contratada supera expressivamente a taxa média de mercado para a modalidade de crédito pessoal não consignado, sem que a instituição financeira tenha demonstrado critérios objetivos que justifiquem a discrepância, configurando desvantagem exagerada ao consumidor, nos termos do art. 51, § 1º, III, do CDC.
3. A intervenção jurisdicional visa readequar o contrato aos limites da equidade e da boa-fé, restabelecendo a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, sendo incabível a fixação automática de teto em uma vez e meia essa média.
4. Reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios no período de normalidade contratual, impõe-se a descaracterização da mora e a restituição simples dos valores pagos em excesso, com autorização expressa de compensação com parcelas vencidas e não pagas, nos termos dos arts. 368, 369 e 406 do CC/2002.
IV. DISPOSITIVO:
Recurso desprovido.