Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que julgou procedentes os pedidos em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado, descaracterizando a mora e determinando a restituição simples dos valores cobrados em excesso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há quatro questões em discussão: (i) a adequação do julgamento monocrático com base no art. 932 do CPC; (ii) a abusividade dos juros remuneratórios contratados em comparação à taxa média de mercado; (iii) a possibilidade de limitação dos juros a percentual acima da taxa média de mercado; (iv) o cabimento da repetição simples do indébito.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal é rejeitada, pois o agravo interno impugna de modo específico e suficiente os fundamentos da decisão recorrida.
2. O agravo interno não apresenta fundamentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática, limitando-se a reiterar teses já apreciadas e refutadas, o que não configura nulidade na reprodução dos mesmos fundamentos, conforme orientação do STJ.
3. A taxa de juros contratada, de 180,96% ao ano, supera expressivamente a taxa média de mercado de 97,15% ao ano vigente na data da contratação, configurando onerosidade excessiva e desvantagem exagerada ao consumidor, nos termos do art. 51, § 1º, III, do CDC, especialmente diante da ausência de justificativa objetiva pela instituição financeira para a discrepância.
4. A alegação de que o perfil do cliente ou a ausência de garantias justificariam os encargos elevados não é suficiente para afastar a abusividade, sem a comprovação dos critérios específicos de análise de risco efetivamente aplicados.
5. Reconhecida a abusividade, a medida adequada é a fixação dos juros na própria taxa média de mercado, sendo inadmissível a limitação a percentual superior, ainda que menor que o originalmente contratado, pois isso equivaleria a legitimar, em parte, a conduta abusiva.
6. A cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora do devedor, e a repetição do indébito é devida na forma simples, pois a cobrança excessiva, sem prova de má-fé, não autoriza a penalidade do art. 42, p.u., do CDC.
7. O pedido subsidiário é rejeitado. Uma vez reconhecida a prática abusiva, a medida juridicamente adequada é restabelecer o contrato aos padrões de equilíbrio e equidade, o que se obtém com a fixação dos juros na própria taxa média de mercado.
IV. DISPOSITIVO:
Recurso desprovido.