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Acórdão · tribunal superior · Tribunal Superior do Trabalho

TST, Agravo 0010216-17.2020.5.03.0032

Órgão julgador
6ª Turma
Julgamento
26/10/2026
Publicação
DJEN 04/11/2026
Número único (CNJ)
0010216-17.2020.5.03.0032
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DE LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST. No caso, as razões de agravo de instrumento não atacam objetivamente os argumentos lançados na decisão agravada, ficando desfundamentado o apelo, na forma da Súmula 422, I, do TST. Registre-se que, nas razões do agravo de instrumento, o reclamante não fez qualquer referência à violação de dispositivo legal ou constitucional, nem à contrariedade à Súmula do TST ou Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 do TST e nem à divergência jurisprudencial. Em verdade, o autor sequer mencionou acerca de quais temas se insurgia. Nesse contexto, o agravo de instrumento mostra-se manifestamente inadmissível, devendo ser mantida a decisão que lhe negou provimento, ainda que por fundamento diverso. Em face dos esclarecimentos acima, não incide a multa do §4º do artigo 1.021 do CPC. Agravo não provido, sem aplicação de multa.

Dados do julgamento

Acórdão

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo, sem aplicação de multa.