Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.418 do Código Civil, no art. 109, § 3º, do Código de Processo Civil e no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado por RENATA HENCHE em face de FREDERICO EDVINO LEUCK, ADRIANA LEUCK, WAGNER LEUCK e CRISTIANO LEUCK, para os seguintes fins: a) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de desmembramento físico da área de 1.406,38 m² com abertura de matrícula autônoma perante o Serviço de Registro de Imóveis de Estância Velha, por vedação do art. 31 da Lei Municipal nº 1.821/2012 (Plano Diretor de Estância Velha) e da fração mínima de parcelamento (FMP) de 2,0 hectares fixada pelo INCRA, conforme averbação Av.12-16.176 constante da matrícula do imóvel (Evento 29, MATRIMÓVEL4); b) JULGAR PROCEDENTE o pedido subsidiário de adjudicação compulsória de fração ideal, reconhecendo o direito real de aquisição da autora sobre a fração ideal correspondente à área de 1.406,38 m² do imóvel inscrito na matrícula nº 16.176 do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Estância Velha, conforme memorial descritivo e levantamento topográfico acostados no Evento 1, OUT11, identificada com frente para a Rua Trajano Nunes Cardoso, nº 4.931, localidade de Rincão da Saudade, Campo Grande, Município de Estância Velha/RS, com as confrontações e dimensões ali descritas, considerando que a vedação ao desmembramento físico prevista no art. 31 da Lei Municipal nº 1.821/2012 não impede a adjudicação compulsória de fração ideal do imóvel, nos termos do art. 1.418 do Código Civil; c) CONDENAR os réus Frederico Edvino Leuck, Adriana Leuck, Wagner Leuck e Cristiano Leuck a outorgarem à autora, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta sentença, escritura pública de compra e venda da fração ideal correspondente à área de 1.406,38 m² do imóvel de matrícula nº 16.176, descrita conforme os documentos técnicos acostados aos autos, com todas as cláusulas necessárias ao posterior registro perante o Serviço de Registro de Imóveis de Estância Velha, com a devida individualização da fração ideal adquirida; sendo certo que, nos termos do art. 109, § 3º, do Código de Processo Civil, esta sentença estende seus efeitos aos litisconsortes Adriana Leuck, Wagner Leuck e Cristiano Leuck na condição de adquirentes do objeto litigioso no curso do processo, os quais estão obrigados a colaborar com a outorga da escritura na condição de atuais proprietários registrais, nos termos do art. 1.418 do Código Civil; d) DETERMINAR que, em caso de descumprimento da obrigação de outorga no prazo fixado, incida multa diária (astreinte) no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, a ser revertida em favor da autora; e que, em caso de descumprimento persistente, este juízo poderá expedir mandado judicial substitutivo da declaração de vontade dos réus, na forma prevista pelo art. 501 do Código de Processo Civil, de modo que a presente sentença produza todos os efeitos do contrato não firmado e sirva como
Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005911-83.2022.8.21.0095/RS
AUTOR : RENATA HENCHE
ADVOGADO(A) : CATIANE DE MATOS (OAB RS071927)
ADVOGADO(A) : FLAVIO DA COSTA LERINA (OAB RS088303)
RÉU : FREDERICO EDVINO LEUCK
ADVOGADO(A) : RAIMUNDO FLORES (OAB RS025693)
SENTENÇA
3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 1.418 do Código Civil, no art. 109, § 3º, do Código de Processo Civil e no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado por RENATA HENCHE em face de FREDERICO EDVINO LEUCK, ADRIANA LEUCK, WAGNER LEUCK e CRISTIANO LEUCK, para os seguintes fins: a) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de desmembramento físico da área de 1.406,38 m² com abertura de matrícula autônoma perante o Serviço de Registro de Imóveis de Estância Velha, por vedação do art. 31 da Lei Municipal nº 1.821/2012 (Plano Diretor de Estância Velha) e da fração mínima de parcelamento (FMP) de 2,0 hectares fixada pelo INCRA, conforme averbação Av.12-16.176 constante da matrícula do imóvel (Evento 29, MATRIMÓVEL4); b) JULGAR PROCEDENTE o pedido subsidiário de adjudicação compulsória de fração ideal, reconhecendo o direito real de aquisição da autora sobre a fração ideal correspondente à área de 1.406,38 m² do imóvel inscrito na matrícula nº 16.176 do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Estância Velha, conforme memorial descritivo e levantamento topográfico acostados no Evento 1, OUT11, identificada com frente para a Rua Trajano Nunes Cardoso, nº 4.931, localidade de Rincão da Saudade, Campo Grande, Município de Estância Velha/RS, com as confrontações e dimensões ali descritas, considerando que a vedação ao desmembramento físico prevista no art. 31 da Lei Municipal nº 1.821/2012 não impede a adjudicação compulsória de fração ideal do imóvel, nos termos do art. 1.418 do Código Civil; c) CONDENAR os réus Frederico Edvino Leuck, Adriana Leuck, Wagner Leuck e Cristiano Leuck a outorgarem à autora, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta sentença, escritura pública de compra e venda da fração ideal correspondente à área de 1.406,38 m² do imóvel de matrícula nº 16.176, descrita conforme os documentos técnicos acostados aos autos, com todas as cláusulas necessárias ao posterior registro perante o Serviço de Registro de Imóveis de Estância Velha, com a devida individualização da fração ideal adquirida; sendo certo que, nos termos do art. 109, § 3º, do Código de Processo Civil, esta sentença estende seus efeitos aos litisconsortes Adriana Leuck, Wagner Leuck e Cristiano Leuck na condição de adquirentes do objeto litigioso no curso do processo, os quais estão obrigados a colaborar com a outorga da escritura na condição de atuais proprietários registrais, nos termos do art. 1.418 do Código Civil; d) DETERMINAR que, em caso de descumprimento da obrigação de outorga no prazo fixado, incida multa diária (astreinte) no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, a ser revertida em favor da autora; e que, em caso de descumprimento persistente, este juízo poderá expedir mandado judicial substitutivo da declaração de vontade dos réus, na forma prevista pelo art. 501 do Código de Processo Civil, de modo que a presente sentença produza todos os efeitos do contrato não firmado e sirva como título hábil ao registro imobiliário perante o Serviço de Registro de Imóveis de Estância Velha; e) INDEFERIR o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça formulado pelos réus nas contestações dos Eventos 29 e 74, por ausência de comprovação da hipossuficiência financeira e pela existência de elementos nos autos indicativos de capacidade patrimonial incompatível com a benesse requerida, nos termos dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil; f) CONDENAR os réus, em razão da sucumbência no pedido principal da demanda (adjudicação compulsória de fração ideal), ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (doze por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, e do art. 86, todos do Código de Processo Civil; ficando a autora responsável pelos 30% (trinta por cento) remanescentes das custas, ressalvada a gratuidade de justiça deferida no Evento 6, DESPADEC1, cujos efeitos estão suspensos nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, enquanto não restar comprovada a alteração das condições econômicas que justificaram o benefício. Em face da sistemática do Código de Processo Civil e da inexistência de juízo de admissibilidade nesta instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se à intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Intimações eletrônicas agendadas.
