Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelações cíveis interpostas pela autora e pelo banco réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos revisionais, limitando os juros remuneratórios de contrato de empréstimo pessoal à taxa média de mercado, descaracterizando a mora da autora e condenando o réu à devolução dos valores cobrados em excesso, com repetição simples do indébito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. No recurso da autora, há duas questões em discussão: (i) aplicação da taxa média para crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas em substituição à taxa média genérica; (ii) majoração dos honorários advocatícios.
2. No recurso do banco réu, há três questões em discussão: (i) preliminar de conexão com outros processos; (ii) preliminar de litigância abusiva e advocacia predatória; (iii) mérito quanto à abusividade dos juros remuneratórios e ao pedido de limitação em uma vez e meia a taxa média de mercado.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A preliminar de conexão é rejeitada, pois os contratos discutidos em cada ação são distintos, com condições específicas, e a mera existência de múltiplas ações revisionais entre as mesmas partes não configura conexão nos termos do art. 55 do CPC.
2. A preliminar de litigância abusiva e advocacia predatória é rejeitada, pois o ajuizamento de múltiplas ações revisionais é direito constitucionalmente assegurado e não configura, por si só, abuso do direito de ação, ausente prova de dolo processual.
3. A taxa média aplicável ao contrato é a de crédito pessoal não consignado (Séries Temporais nº 20742 e 25464), e não a vinculada à composição de dívidas (Séries nº 20743 e 25465), pois esta exige comprovação de repactuação de dívidas de modalidades distintas, o que não ocorre no caso, em que se trata de refinanciamento de único empréstimo pessoal.
4. Os juros remuneratórios contratados são abusivos, pois superam expressivamente a taxa média de mercado vigente na data da contratação, configurando desvantagem exagerada ao consumidor nos termos do art. 51, § 1º, III, do CDC, sem que o banco tenha demonstrado critérios de risco que justificassem os encargos.
5. A abusividade dos juros remuneratórios no período de normalidade contratual impõe a descaracterização da mora, a compensação dos valores com parcelas vencidas e não pagas e a repetição simples do indébito remanescente, corrigido pelo IPCA desde o desembolso, acrescido de juros pela Taxa Selic deduzida da correção monetária, a partir da citação.
IV. DISPOSITIVO: Recursos desprovidos.