TJRN, Procedimento Comum Cível 0800588-46.2020.8.20.5108

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0800588-46.2020.8.20.5108 AUTOR: RAIMUNDO NONATO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) AUTOR: ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE (RNRN0004741A), ALENILTON FERREIRA DE ANDRADE (RN014765), FERNANDA CLEONICE CAMINHA PINHEIRO (RN011695), ADENILTON FERREIRA DE ANDRADE (RN016054) REU: Banco do Brasil S/A ADVOGADO(A) REU: WILSON SALES BELCHIOR (RN000768), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (AMSP128341) SENTENÇA 1. RELATÓRIO A parte autora RAIMUNDO NONATO DA SILVEIRA propôs demanda de cobrança – correção dos valores em conta do PASEP em face do BANCO DO BRASIL S.A., ambos já qualificados, na qual pugnou, em síntese, pela concessão da justiça gratuita, pela tramitação prioritária em razão da idade, pela adoção do Juízo 100% Digital, pela inversão do ônus da prova, pela condenação do réu à recomposição/restituição dos valores que afirmou devidos em sua conta individualizada do PASEP, com correção monetária e juros, e pela condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Para tanto, argumentou que ingressou no serviço público em 1985, que foi inscrito no PASEP sob o nº 1.703.089.603-1 e que, após cumprir longa carreira funcional, dirigiu-se ao Banco do Brasil para sacar suas cotas, ocasião em que se deparou com valor que reputou irrisório. Afirmou que tomou conhecimento, por meio da mídia, da existência de demandas propostas em face do Banco do Brasil em razão de suposta má administração de contas vinculadas ao PASEP. Relatou que solicitou extratos e microfilmagens relativos ao período de 1985 até 2019, momento em que afirmou ter tomado ciência inequívoca dos alegados desfalques. A inicial veio acompanhada dos documentos de Ids 53277591 a 53277603. Despacho de ID 53316609 deferiu o pedido de gratuidade e designou audiência de conciliação. Em petição no ID 53631249 requereu a dispensa do ato conciliatório. Despacho no ID 56643849 acolheu o requerimento e determinou a citação da parte demandada. Citado, o Banco do Brasil S.A. apresentou contestação no ID 58029963, oportunidade em que impugnou, preliminarmente, o benefício da justiça gratuita e o valor da causa, assim como alegou sua ilegitimidade passiva, a incompetência absoluta da Justiça Estadual e a prescrição da demanda. No mérito, afirmou que o PASEP deixou de receber depósitos individuais após a Constituição Federal de 1988, que os saldos das contas são impactados por saques anuais de rendimentos e que a remuneração observaria os parâmetros legais definidos pelo Conselho Diretor. Alegou que caberia à parte autora comprovar o fato constitutivo do direito, especialmente quanto ao não recebimento de valores creditados em folha de pagamento ou em conta bancária. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares e a improcedência dos pedidos. Acostou extratos e microfilmagens nos IDs 58446561 ao 58446563. Na sequência, a parte autora apresentou impugnação à contestação no ID 66300913, oportunidade em que refutou as preliminares e alegou, no mérito, que o Banco do Brasil era responsável pelo controle da conta PASEP e pelas operações realizadas, razão pela qual teria legitimidade para figurar no polo passivo. Sustentou que a demanda não discutia apenas índices de atualização, mas também desfalques, saques indevidos e falha na manutenção da conta individualizada. Ao final, pugnou pela procedência da demanda. Decisão no ID 67265579 determinou o sobretamento do feito em virtude do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 71 - TO (2020/0276752-2). Em petição no ID 110419607, a parte autora requereu o prosseguimento do feito, diante do julgamento do Tema 1150. Intimada, a parte demandada não se opôs ao prosseguimento. Decisão proferida no ID 112639692 rejeitou as preliminares arguidas em contestação, fixou os pontos controvertidos e determinou a intimação das partes para espeficirem as provas que pretendessem produzir. Intimadas, as partes pugnaram pela realização de prova contábil, consoante IDs 112911394 e 114015907. Sentença proferida no ID 115090767 julgou improcedente os pleitos autorais. Em seguida, após recursos, o tribunal ad quem anulou a sentença e determinou o retorno dos autos para regular instrução do feito, consoante acórdão no ID 132432083. Remetidos os autos, este juízo determinou no ID 140825379 o sobrestamento do feito em razão do julgamento do Tema 1300 do STJ. Após julgamento do tema, foi proferido despacho no ID 185493129 determinando a intimação das partes para ciência da decisão da Corte Superior e para requerer o que entender de direito. Intimadas, a parte autora requereu a designação de perícia contábil, enquanto a demandada deixou o prazo transcorrer in albis, consoante ID 189144528. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.2. Da prescrição O STJ, no Tema Repetitivo n. 1.150, fixou que: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Na sequência, o STJ firmou o seguinte entendimento no Tema 1.387 (Recurso Especial representativo de controvérsia repetitiva): DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. TEMA 1.387. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP. SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES E CORREÇÃO INSUFICIENTE. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. SAQUE INTEGRAL. [...] 11. DISPOSITIVO E TESE. Tese: O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP. [...] (STJ - REsp: 2214879, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 10/12/2025, S1, Data de Publicação: DJEN 17/12/2025). A análise dos extratos acostados nos IDs 58446561 e 58446563, demonstra que as quantias relativas ao PASEP eram creditadas na conta do autor e, seguida, já eram debitadas para outra conta de titularidade do autor, tendo ocorrido, assim, diversos saques ao longo do tempo. No caso posto, a parte autora afirmou que solicitou os extratos e microfilmagens em 30/06/2016, momento em que tomou ciência da suposta lesão. No entanto, conforme se extrai do ID 124157336, a data do primeiro saque foi 23/10/1990. Sendo assim, como a demanda foi ajuizada em 11/02/2020, já havia decorrido mais de 10 (dez) anos entre a data do saque e a propositura da demanda, razão pela qual, à luz do art. 205 do Código Civil, do Tema 1.150 e do Tema 1.387, ambos do STJ, há base segura para extinguir a pretensão com base na prescrição. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, II, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RAIMUNDO NONATO DA SILVEIRA em face do BANCO DO BRASIL S.A. em razão da ocorrência da prescrição da pretensão de cobrança. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. No caso de interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, na forma do art. 1.010, §1º, do CPC. Havendo recurso adesivo, INTIME-SE o apelante para apresentar contrarrazões em idêntico prazo, conforme art. 1.010, §2º, do CPC. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Registrada no sistema. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Pau dos Ferros/RN, datado e assinado eletronicamente. Edilson Chaves de Freitas Juiz de Direito