TJRN, Procedimento Comum Cível 0805707-12.2025.8.20.5108

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0805707-12.2025.8.20.5108 AUTOR: MATHEUS NUNES DA SILVA ADVOGADO(A) AUTOR: MATHEUS NUNES DA SILVA (RN023666) REU: ISOMARA DE OLIVEIRA RODRIGUES SILVA PROCURADORIA: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte SENTENÇA 1. RELATÓRIO A parte MATHEUS NUNES DA SILVA propôs demanda ação de indenização por danos morais com obrigação de fazer em face da demandada ISOMARA DE OLIVEIRA RODRIGUES SILVA, ambos já qualificados, na qual pugnou para condenar a Ré à exclusão definitiva das postagens e mensagens de conteúdo injurioso e difamatório referentes ao autor e à sua esposa; b) condenar a Ré à obrigação de não realizar novas ofensas, publicações ou comentários de cunho difamatório, injurioso ou calunioso contra o autor, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada nova ocorrência; c) condenar a Ré à realização de retratação pública, no mesmo meio de divulgação utilizado para as ofensas, com igual destaque e visibilidade; d) condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro montante a ser arbitrado. Para tanto, argumentou que, a parte demandada, por meio de mensagens em aplicativo WhatsApp e publicações em redes sociais, teria reiteradamente proferido ofensas, xingamentos e imputações depreciativas contra sua honra, imagem e reputação pessoal e profissional, bem como dirigido agressões verbais à sua companheira, inclusive com alegações relacionadas à sua paternidade, condutas que, segundo sustenta, extrapolam o mero dissabor cotidiano e configuram ato ilícito apto a ensejar responsabilidade civil, ocasionando abalo moral, prejuízos à convivência familiar, constrangimento social e repercussões negativas no exercício de sua atividade advocatícia Decisão de ID 177891179 recebeu a petição inicial, deferiu a assistência judiciária gratuita à parte requerente e determinou a citação e intimação para audiência de conciliação, a qual foi realizada, sem acordo. Citado, a demandada ISOMARA DE OLIVEIRA RODRIGUES SILVA apresentou contestação em ID 181924321, onde na oportunidade alegou preliminarmente a litigância de má-fé. No mérito, sustenta que não estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil, defendendo a total improcedência da ação sob o argumento de que não houve prática de ato ilícito pela demandada, mas sim desentendimentos recíprocos inseridos em contexto de conflito pessoal e familiar, nos quais a ré teria apenas reagido a provocações anteriores supostamente iniciadas pelo próprio autor, inexistindo conduta unilateral ofensiva. Ademais, a parte afirma que as mensagens e publicações questionadas seriam genéricas, sem menção nominal ou identificação inequívoca do autor, razão pela qual não haveria nexo entre as manifestações e eventual violação à honra ou imagem do demandante, destacando, inclusive, que tal ausência de individualização já teria sido reconhecida em decisão interlocutória proferida nos autos requer o julgamento de total improcedência dos pedidos formulados na inicial, afastando-se a pretensão de remoção de conteúdo, obrigação de não fazer e condenação por danos morais. Em sede de réplica, em ID 184853435, a parte autora refutou expressamente a alegação de litigância de má-fé suscitada em contestação, sustentando que o ajuizamento da demanda decorreu do exercício regular do direito de ação, amparado em elementos probatórios que, em sua ótica, evidenciam a ocorrência dos fatos narrados na exordial, inexistindo qualquer conduta temerária, dolosa ou desleal. Reiterou, ainda, o pedido de tutela de urgência, pugnando pela sua concessão com a fixação de astreinte, sob o argumento de que permanecem presentes os requisitos autorizadores da medida, especialmente diante da continuidade ou potencial reiteração das condutas ofensivas e do risco de agravamento do dano à honra e à imagem do demandante, requerendo, assim, a imposição de multa cominatória como instrumento de efetividade da ordem judicial. No mérito, impugnou integralmente os argumentos defensivos expendidos em contestação, reafirmando a subsistência dos fundamentos fáticos e jurídicos deduzidos na petição inicial e pugnando pela total procedência dos pedidos exordiais, nos exatos termos da inicial, com a consequente condenação da parte ré nas obrigações de fazer, não fazer e indenizar ali postuladas. Na decisão de saneamento de ID 185714879 foi determinada a intimação para a produção de novas provas, onde na oportunidade, a parte ré em ID 186985781 informou não ter novas provas a serem produzidas. Em seguida, dado o decurso do prazo sem interesse na dilação probatória foi determinada a conclusão dos autos para sentença. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Do caso em Discussão A parte autora sustenta ter sido vítima de ofensas reiteradas praticadas pela ré por meio de mensagens privadas e publicações em redes sociais, afirmando que tais condutas atingiram sua honra, imagem e reputação pessoal e profissional, razão pela qual pleiteia a condenação da demandada à exclusão dos conteúdos ofensivos, abstenção de novas manifestações, retratação pública e pagamento de indenização por danos morais. Por sua vez, a parte ré, por sua vez, defende a improcedência da demanda ao argumento de que não praticou ato ilícito, sustentando que os fatos decorreram de desentendimentos recíprocos em contexto de conflito pessoal e familiar, inexistindo ofensas diretamente identificáveis contra o autor, divulgação pública apta a caracterizar dano moral ou qualquer prejuízo indenizável. 2.3 Das Razões de Decidir A controvérsia posta em julgamento demanda análise à luz da responsabilidade civil, especialmente no que concerne à verificação da existência de conduta ilícita apta a ensejar a reparação pretendida. No caso em exame, a conduta atribuída à parte ré, conforme se vê nos vídeos de IDs 172766259 e 172766259, tanto quanto pela imagem anexada de ID 172766255, não pode ser reduzida à esfera dos meros desentendimentos cotidianos ou tratada como simples exercício regular de manifestação, porquanto o contexto fático delineado nos autos evidencia a prática de atos que extrapolam os limites da convivência social e ingressam no campo do ilícito civil, nos termos do art. 186 do Código Civil. Vejamos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Com efeito, as manifestações imputadas à demandada, examinadas em seu conteúdo, forma e contexto, revelam aptidão concreta para atingir bens juridicamente tutelados da personalidade, notadamente a honra subjetiva e objetiva da parte autora, razão pela qual não há como afastar a incidência da responsabilidade civil sob a simplista alegação de que se tratariam de falas genéricas ou desprovidas de direcionamento específico. Outrossim, na tentativa de se eximir da responsabilização, a parte junta no ID 181924325 prints de tela de conversa. Entretanto, percebe-se que em nada colabora para sua defesa, tendo em vista que não se identifica ofensa recíproca ou provocação injusta. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que, para fins de caracterização do dano moral decorrente de ofensa à honra, não se exige, necessariamente, menção nominal expressa, bastando que, pelas circunstâncias concretas, pelo contexto narrativo, pelo meio utilizado e pela relação entre as partes, seja possível identificar o destinatário das manifestações ofensivas. O direito não tutela apenas a ofensa direta e literal, mas igualmente aquelas situações em que, ainda que de forma indireta, há nítida possibilidade de associação da mensagem à pessoa ofendida, especialmente quando inseridas em ambiente de conflito já conhecido entre os envolvidos. Senão, vejamos: HABEAS CORPUS - QUEIXA-CRIME RECEBIDA CONTRA O PACIENTE - CRIME CONTRA A HONRA - LEI DE IMPRENSA - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PRIVADA - ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRENCIA - DESNECESSIDADE DO PEDIDO DE EXPLICAÇÕES - ORDEM INDEFERIDA. - OS CRIMES CONTRA A HONRA SUPOEM, EM SUA CONFIGURAÇÃO ESTRUTURAL E TIPICA, A EXISTÊNCIA DE UM SUJEITO PASSIVO DETERMINADO E CONHECIDO. NÃO E EMPRESCINDIVEL, CONTUDO, QUE A PESSOA MORALMENTE OFENDIDA SEJA OBJETO DE EXPRESSA REFERENCIA NOMINAL.BASTA, PARA EFEITO DE CARACTERIZAÇÃO TIPICA DOS DELITOS CONTRA A HONRA, QUE O OFENDIDO SEJA DESIGNADO DE MANEIRA TAL QUE SE TORNE POSSIVEL A SUA IDENTIFICAÇÃO, AINDA QUE NA LIMITADA ESFERA DE SUAS RELAÇÕES PESSOAIS, PROFISSIONAIS OU SOCIAIS. - O PEDIDO DE EXPLICAÇÕES CONSTITUI TIPICA PROVIDENCIA DE ORDEM CAUTELAR, DESTINADA A APARELHAR AÇÃO PENAL PRINCIPAL, TENDENTE A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. O INTERESSADO, AO FORMULA-LO, INVOCA, EM JUÍZO, TUTELA CAUTELAR PENAL, VISANDO A QUE SE ESCLARECAM SITUAÇÕES REVESTIDAS DE EQUIVOCIDADE, AMBIGUIDADE OU DUBIEDADE, A FIM DE QUE SE VIABILIZE O EXERCÍCIO FUTURO DE AÇÃO PENAL CONDENATÓRIA. A NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO PENAL (ART. 144) E NA LEI DE IMPRENSA (ART. 25) TRADUZ MERA FACULDADE PROCESSUAL, SUJEITA A DISCRIÇÃO DO OFENDIDO. E SÓ SE JUSTIFICA NA HIPÓTESE DE OFENSAS EQUIVOCAS. - HÁ JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL QUANDO OS FATOS, NARRADOS COM OBJETIVIDADE NA PECA ACUSATORIA E RAZOAVELMENTE DOCUMENTADOS, CONFIGURAM, EM TESE, OS CRIMES CONTRA A HONRA IMPUTADOS AO PACIENTE. (HC 67919, Relator(a): CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 04-06-1991, DJ 04-09-1992 PP-14090 EMENT VOL-01674-03 PP-00643 RTJ VOL-00142-03 PP-00816) Nesse cenário, não prospera a tese defensiva de que as falas atribuídas à ré seriam genéricas, vagas ou insuficientemente individualizadas, porquanto tal argumento desconsidera a necessária interpretação contextual dos fatos e tenta esvaziar o conteúdo ofensivo das manifestações mediante leitura isolada e dissociada da realidade em que proferidas, onde se vê nos arquivos anexados de Ids 172766259 e 172766259, tanto quanto pela imagem anexada de ID 172766255, palavras de baixo calão proferidas que maculam a honra do demandante, sendo que a parte ré por várias vezes, direcionando-se a parte autora, proferiu verbetes “VAGABUNDO, SAFADO, MAL- CARÁTER, RAPARIGA". O exame do conjunto probatório deve observar a integralidade dos acontecimentos, e não fragmentos desconectados, sendo certo que, uma vez demonstrado que as expressões utilizadas possuíam inequívoca capacidade de associar-se à figura da parte autora e de macular sua honra perante terceiros, resta configurado o ato ilícito indenizável. Cumpre ressaltar, ainda, que a responsabilização civil, em hipóteses dessa natureza, não se limita à constatação de palavras ofensivas em sentido estritamente literal, mas abrange também o contexto de exposição, reiteração, publicidade e potencial lesivo das condutas. Senão, vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PUBLICAÇÕES EM REDES SOCIAIS. CONTEÚDO DEPRECIATIVO DIRECIONADO A INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ABUSO DO DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO. VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA E À IMAGEM PROFISSIONAL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. MANUTENÇÃO DA TUTELA INIBITÓRIA. MULTA COMINATÓRIA. CUMPRIMENTO SUBSTANCIAL DA DECISÃO LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO INEQUÍVOCO. MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DOS DEMANDADOS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DAS DEMANDANTES CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por Isaac Niwton de Sousa, I. N. de Sousa Psicologia Ltda., Bárbara Bezerra Evangelista de Moura e R. Guedes da S. Oliveira Ltda. (Aprendiz Escola e Berçário) e Rosimeire Guedes da Silva Oliveira contra sentença que reconheceu a responsabilidade civil dos demandados por difamação em redes sociais, condenando-os ao pagamento de indenização por danos morais e confirmando medidas inibitórias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se as publicações realizadas pelos demandados em redes sociais configuraram abuso do direito de liberdade de expressão, ensejando responsabilidade civil; (ii) se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado; e (iii) se há fundamento para aplicação da multa cominatória fixada em decisão liminar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As publicações realizadas pelos demandados ultrapassaram os limites do exercício regular da liberdade de expressão, configurando abuso de direito nos termos do art. 187 do Código Civil. O conteúdo veiculado em redes sociais, de forma nominal e depreciativa, comprometeu a honra objetiva e a imagem profissional da instituição de ensino, gerando dano moral indenizável. 4. A indenização por danos morais deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, a extensão do dano e a repercussão do fato. A majoração do valor para R$ 10.000,00 (dez mil reais) reflete adequadamente o abalo reputacional sofrido pela instituição. 5. A multa cominatória prevista no art. 537 do CPC possui natureza coercitiva e não punitiva, sendo sua exigibilidade condicionada ao descumprimento inequívoco da obrigação principal. No caso concreto, a sentença reconheceu o cumprimento substancial da ordem judicial, afastando a aplicação das astreintes. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso dos demandados conhecido e não provido. Recurso das demandantes conhecido e provido em parte. Tese de julgamento: 1. A difamação em redes sociais, quando ultrapassa os limites do exercício regular da liberdade de expressão, configura abuso de direito e enseja responsabilidade civil, com direito à reparação por danos morais. 2. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 3. A multa cominatória prevista no art. 537 do CPC/2015 possui natureza coercitiva e sua exigibilidade depende do descumprimento inequívoco da obrigação principal. Dispositivos relevantes: CPC, arts. 373, I e II, e 537; CC, art. 187. Julgados relevantes: STJ, Súmula 410; TJRN, AC n. 0838703-98.2022.8.20.5001, Des. Dilermando Mota Pereira, Primeira Câmara Cível, j. em 12/10/2024; AC n. 0804313- 44.2018.8.20.5001, Des. Amaury de Souza Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, j. em 29/10/2025. (APELAÇÃO CÍVEL, 0807004-31.2023.8.20.5300, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 13/03/2026, PUBLICADO em 16/03/2026). Também não merece acolhida eventual tentativa de enquadrar os fatos narrados como mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, tese frequentemente invocada para afastar a configuração do dano moral em hipóteses desprovidas de maior gravidade. O ordenamento jurídico e a jurisprudência consolidada distinguem claramente os contratempos ordinários da vida em sociedade - que, de fato, não ensejam reparação -daqueles atos que importam em violação concreta à esfera íntima, à honra, à imagem ou à dignidade da pessoa. No caso em tela, a conduta narrada não se insere no âmbito dos pequenos dissabores inerentes às relações interpessoais, mas representa situação que ultrapassa o limite da tolerabilidade social, na medida em que as manifestações ofensivas e a exposição decorrente de sua divulgação possuem aptidão para gerar constrangimento, abalo reputacional e sofrimento moral que excedem o mero incômodo cotidiano. O dano moral, em hipóteses dessa natureza, não decorre de suscetibilidade subjetiva exacerbada, mas da própria gravidade objetiva da conduta e de sua capacidade de atingir atributos da personalidade, especialmente quando a honra e a imagem são colocadas em xeque perante terceiros. Presente este contexto, entende-se que os danos extrapatrimoniais estão configurados, uma vez que a circunstância ora em análise vai muito além de um mero dissabor, transtorno ou aborrecimento corriqueiro, não sendo admissível como acontecimento normal, comum no cotidiano de qualquer indivíduo. Não obstante, temos que a indenização, dever ser fixada dentro de parâmetros que, por um lado, evite o enriquecimento ilícito e, por outro, igualmente constituam efeito pedagógico suficiente e eficaz para evitar futuras repetições ilícitas em detrimento de direitos do consumidor pela parte demandada. O caput do artigo 953 do Código Civil e seu parágrafo único estabelecem critérios para fixação da indenização por danos morais quando a parte não consegue comprovar danos morais. Art. 953. A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido. Parágrafo único. Se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, eqüitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso. A esse respeito, devem ser levadas em consideração as condições econômicas da parte autora e do banco demandado, além da repercussão na esfera do consumidor da conduta ilícita. Com isso, fixo a indenização por danos morais no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais). No que tange ao pedido de exclusão definitiva das postagens e mensagens de conteúdo injurioso e difamatório, mostra-se cabível a procedência da pretensão, porquanto restou demonstrado que a manutenção de publicações ofensivas em ambiente digital perpetua e amplia os efeitos lesivos da conduta ilícita, prolongando a exposição indevida da parte autora e potencializando o dano à sua honra, imagem e dignidade. A tutela inibitória, nesse contexto, revela-se medida adequada e necessária para fazer cessar a continuidade do ilícito, em observância aos princípios da proteção da personalidade e da prevenção de danos, razão pela qual deve a ré ser compelida à remoção definitiva de todo conteúdo ofensivo relacionado ao autor e à sua esposa, impedindo-se a perpetuação de material sabidamente lesivo e incompatível com a ordem jurídica. Quanto ao pedido de abstenção de novas ofensas, publicações ou comentários de cunho difamatório, injurioso ou calunioso, igualmente se mostra pertinente a condenação, uma vez que o ordenamento jurídico não tutela apenas a reparação do dano já consumado, mas também a prevenção de novas lesões a direitos da personalidade, especialmente quando há indicativos de reiteração da conduta ofensiva. Nesse sentido, a imposição de obrigação de não fazer, acompanhada de astreintes no valor de R$ 200,00 por cada nova ocorrência, apresenta-se proporcional, razoável e compatível com a finalidade coercitiva prevista no art. 537 do CPC, servindo como instrumento apto a desestimular eventual reincidência e assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, sem configurar enriquecimento indevido da parte autora. No que se refere ao pedido de retratação pública no mesmo meio de divulgação utilizado para as ofensas, com igual destaque e visibilidade, embora a pretensão encontre fundamento na necessidade de recomposição moral e restabelecimento da imagem da parte ofendida, sua imposição deve ser analisada com cautela à luz dos princípios da proporcionalidade e da adequação da tutela jurisdicional. Isso porque, em hipóteses como a presente, a remoção do conteúdo ofensivo, a vedação de novas publicações e a eventual condenação indenizatória já se mostram medidas suficientes para cessar o ilícito e reparar os prejuízos experimentados, não se revelando imprescindível a imposição de retratação pública compulsória, sobretudo quando tal providência pode extrapolar a finalidade reparatória e assumir caráter excessivamente sancionatório. Assim, não se mostra necessária a condenação da ré à retratação pública, porquanto as demais medidas postuladas já se revelam aptas a restaurar a tutela dos direitos da personalidade violados. 2.4 DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Ao analisar o caso concreto, entendo que não merece acolhida a alegação de litigância de má-fé da parte autora, porquanto não se verifica nos autos qualquer elemento que evidencie alteração dolosa da verdade dos fatos, uso abusivo do processo ou intenção temerária apta a atrair a incidência do art. 80 do CPC, tendo a parte demandante apenas exercido regularmente seu direito constitucional de acesso à jurisdição, amparada em narrativa fática e elementos probatórios submetidos à apreciação judicial, razão pela qual inexistem fundamentos para o reconhecimento de má-fé processual. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nas razões acima expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de CONDENAR ISOMARA DE OLIVEIRA RODRIGUES SILVA a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido da taxa SELIC (que inclui a correção monetária e os juros de mora), a contar da data da sentença (Súmula 362 - STJ e REsp n. 903.258/RS, DJe de 17/11/2011). CONDENO a Ré para que proceda com a exclusão definitiva das postagens e mensagens de conteúdo injurioso e difamatório referentes ao autor e à sua esposa. Por fim, CONDENO a Ré à obrigação de não realizar novas ofensas, publicações ou comentários de cunho difamatório, injurioso ou calunioso contra o autor, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada nova ocorrência. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, CONDENO a parte demandada ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, levando em consideração que se trata de demanda que não houve instrução e de baixa complexidade, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º e art. 86, parágrafo único, ambos do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida No caso de interposição de Recurso de Apelação, em razão da ausência de juízo de admissibilidade nesse grau de jurisdição INTIME-SE a Parte Contrária a apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010, § 1º do CPC. Acaso haja a interposição de Recurso Adesivo, INTIME- SE o Apelante, para apresentar contrarrazões em idêntico prazo, na forma do § 2º, do mencionado dispositivo. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. Registrada no sistema. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se. Pau dos Ferros/RN, data de registro no sistema. EDILSON CHAVES DE FREITAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)