Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0801509-57.2025.8.20.5131 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO FERREIRA DE LIMA REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: RIVANIA DE LIMA REU: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS entre as partes nomeadas em epígrafe onde o(a) promovente alega que foram realizados empréstimos consignados em seu benefício previdenciário sem o seu conhecimento, causando-lhes descontos indevidos. Foi deferida a justiça gratuita em favor do autor. Apresentada a contestação, a demandada impugnou a ausência de interesse de agir e a justiça gratuita deferida e, no mérito, requereu a total improcedência ante a legalidade das contratações, juntando para tanto o contrato de um dos empréstimos. Ao seu dizer, a parte recebeu o valores referente aos empréstimos. Impugnação à contestação também apresentada. Instadas sobre a dilação probatória, o réu pugnou pela realização de audiência de instrução, pedido este negado por este magistrado. Não havendo recursos, o feito veio concluso para sentença. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A lide em apreço comporta julgamento antecipado, por força do disposto no art. 355, I, do CPC. Analisando cautelosamente os autos, verifica-se que a parte ré, em sua contestação, trouxe a discussão preliminar acerca da ausência de pretensão resistida, sob o argumento de que a autora deveria ter tentado, antes de ingressar no judiciário, solução de forma administrativa. Por força do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, o acesso à justiça é garantido a todos os cidadãos, sendo desnecessário o esgotamento da via administrativa para o ingresso de ação judicial. Assim, não há se falar em extinção da demanda por falta de interesse face à ausência do esgotamento das vias administrativas como condição de possibilidade para exercer o direito à prestação jurisdicional. Antes de mais nada, indefiro também a impugnação à justiça gratuita, eis que o banco não acostou, junto à impugnação, nenhum documento que infirme aqueles acostados junto à inicial, demonstradores da situação econômica da parte autora. Passo à análise do mérito. É inegável tratar-se de relação consumerista, aplicando-se o disposto no Código de Defesa do Consumidor à lide, notadamente porque está pacificado no âmbito do STJ a aplicação do CDC às instituições financeiras, consoante dispõe a Súmula nº 297. Comprovada a existência da relação de consumo entre as partes, além da evidente hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança de suas alegações, recai sobre a parte ré o ônus de comprovar a licitude da cobrança efetuada, nos termos do art. 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o artigo 373, II, do Código de Processo Civil prescreve que compete ao réu fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Assim, se o requerente alega que não contratou o empréstimo junto ao réu, compete, pois, à parte requerida provar a existência do negócio jurídico, posto que da parte requerente não se pode exigir prova negativa. Em outras palavras, a prova da existência de um crédito compete ao credor e não ao devedor. Neste sentido, segue julgado recente do TJRN: EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM . CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUSÊNCIA. ENTENDIMENTO PAUTADO NA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO PELO AUTOR . FATO NEGATIVO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EQUIPARAÇÃO DA VÍTIMA AO CONSUMIDOR. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES. SÚMULA 479 DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO . MONTANTE FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08000727820248205110, Relator.: DILERMANDO MOTA PEREIRA, Data de Julgamento: 12/10/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 14/10/2024) Sendo assim, compete ao banco demandado o ônus de comprovar a regularidade do empréstimo e da cobrança, trazendo aos autos elementos capazes de demonstrar que efetivamente existiu a contratação do empréstimo pela parte autora. Extrai-se dos autos que a parte autora alega que estão sendo cobradas parcelas de DOIS empréstimos consignados, os quais afirma não ter contratado, ao passo que o demandado sustenta a legalidade dos descontos. Analisando os documentos colacionados pelo requerido, verifica-se que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório. Percebe-se, pois, que a parte requerida não logrou êxito em demonstrar fato extintivo do direito da parte autora, uma vez que não demonstrou a adequada prestação do seu serviço, consoante dispõe o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Vejo que quanto ao contrato originário de nº 0123476126897, o banco sequer juntou a cópia do negócio jurídico. No que concerne ao segundo contrato, isto é, o de nº 0123498103340, no que pese apresentar contrato em id 159338556, percebe-se que tal negócio não se encontra revestido da forma prevista em Lei. O contrato juntado sequer possui a assinatura da parte autora OU de sua curadora (se na época já fosse curatelado), seja aquela oposta pessoalmente, seja a digital. Isto é, foi sim juntado um contrato de empréstimo em relação à segundo negócio impugnado, porém, o mesmo sequer aponta para o consentimento do(a) promovente com o firmamento da relação jurídica bancária. Ademais disso, o promovido sequer conseguiu demonstrar que realmente o autor recebeu qualquer valor em sua conta, não tendo juntado nenhum TED. A situação em comento caracteriza fraude, motivo pelo qual o banco réu deve ser condenado, conforme Súmula 479 do STJ, a qual prevê que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Com efeito, a fraude integra o risco da atividade bancária, caracterizando fortuito interno, e, nessa ordem, não possui habilidade técnica para configurar a excludente de responsabilidade civil por culpa exclusiva do consumidor, vítima da fraude ou de terceiros, prevista no art. 14, § 3º, II, da Lei n. 8.078 /90. Ao proceder de forma que fosse efetuada a cobrança mensal de valores em benefício previdenciário, sem contrato ou negócio jurídico válido que o justificasse, o Réu, por ação voluntária, cometeu ato ilícito ensejador da responsabilidade civil. Nesse diapasão, evidenciada a falha na prestação do serviço, não há outra saída que não a rescisão do contrato e declarar a inexistência de débito em nome do autor, bem como a devolver os valores indevidamente debitados. Nesse sentido, as cobranças são indevidas por culpa exclusiva do demandado, que agiu de forma negligente, pois a parte demandante não possuía qualquer liame obrigacional que justificasse os débitos e a sua consequente cobrança. Da repetição do indébito: Com relação à condenação ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados, a devolução do valor pago indevidamente deve ocorrer em dobro, na forma prevista no art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, conforme recente entendimento do STJ no sentido de que a obrigação de devolver os valores em dobro não depende do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente, bastando que seja contrária à boa-fé objetiva, fator que está no DNA de todas as relações contratuais e nas normas do CDC (EAREsp 676.608). Do pedido de danos morais: Assim agindo, causou o Requerido dano moral, pois os valores descontados indevidamente dos proventos da parte autora, certamente lhe causaram aflição e angústia, transtornos estes que extrapolam a esfera dos meros dissabores do cotidiano. Com efeito, caracterizados os requisitos para a imposição da responsabilidade civil, exsurge a consequente obrigação de indenizar. Para tanto, faz-se necessário aquilatar a importância do dano ocorrido. Em que pese se reconheça que a dor e a ofensa à honra não se medem monetariamente, a importância a ser paga terá de submeter-se ao poder discricionário do julgador, quando da apreciação das circunstâncias do dano, para a fixação do quantum indenizável. No caso em apreço, restou evidenciado que os descontos indevidos, no montante de R$ 369,39, em relação ao contrato de nº 0123476126897 e R$ 352,10 no que concerne ao negócio de nº 0123498103340, foram realizados sobre os proventos da parte autora (ID 157178399), comprometendo parcela de sua renda mensal. Tal circunstância revela a ocorrência de abalo financeiro e emocional, pois atinge diretamente a subsistência e a dignidade da parte autora. Apesar da subjetividade no arbitramento, que depende dos sentimentos de cada pessoa, no caso sub examine entende-se que o dano não teve uma extensão de grandes proporções, pois não houve consequências mais graves em razão dos fatos, ao menos se ocorreram, não logrou a Autora êxito em demonstrá-las. Por isso, o quantum deve ser arbitrado de forma prudente e moderada, de modo que não provoque o enriquecimento sem causa da vítima, mas também que não seja tão irrisório a ponto de não provocar o efeito de desestimular a reiteração da conduta ilícita. Diante destas considerações e levando em conta as circunstâncias que geraram o ato da parte demandada, arbitro o valor da indenização pelos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando que tal importância atende aos postulados da proporcionalidade e razoabilidade. III- DISPOSITIVO SENTENCIAL Diante de todas as razões acima esposadas, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de nº 0123476126897 e 0123498103340, determinando a baixa definitiva dos descontos. Concedo, quanto ao contrato de nº 0123498103340, o prazo de trinta dias para a cessação das parcelas. c) CONDENAR o demandado a restituir, em dobro, os valores descontados da parte autora referente ao contrato nº 0123476126897 e 0123498103340, acrescida de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024), a contar da citação (art. 405 do CC), bem como correção monetária pelo IPCA, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). c) CONDENAR o demandado a pagar a parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC a contar da publicação desta sentença acrescida de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024), a contar da citação (art. 405 do CC), bem como correção monetária pelo IPCA, a contar da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o banco em custas processuais e honorários advocatícios, sendo aquelas na forma regimental e estes a serem pagos pelo réu sobre o proveito econômico obtido pela promovente (a ser auferido em liquidação de sentença). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO MIGUEL /RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
