Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO DECORRENTE DE AQUISIÇÃO DE PRODUTOS. CRÉDITO POSTERIORMENTE CEDIDO A FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL POR CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA. PRESENÇA DE ELEMENTOS ADICIONAIS APTOS A DEMONSTRAR A VINCULAÇÃO DO CONSUMIDOR AO NEGÓCIO JURÍDICO. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, decorrentes de inscrição em cadastro de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a instituição financeira comprovou a origem e a legitimidade do débito que motivou a inscrição do nome da consumidora nos cadastros de proteção ao crédito, de modo a justificar a improcedência dos pedidos de declaração de inexistência de dívida e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As provas documentais juntadas aos autos demonstram a existência da relação obrigacional, incluindo notas fiscais emitidas em nome da consumidora, comprovantes de entrega das mercadorias e documentação referente à cessão de crédito. 4. A ausência de impugnação específica quanto à autenticidade das assinaturas nos comprovantes de entrega e a inexistência de incidente de falsidade ou pedido de perícia grafotécnica reforçam a validade dos documentos apresentados. 5. A cessão do crédito foi demonstrada por documentação regular, legitimando a cobrança e a consequente inscrição restritiva. 6. A responsabilidade civil não se configura quando a negativação decorre do exercício regular de direito, motivo pelo qual é indevida a indenização por danos morais. 7. Inexistência de dolo processual ou conduta temerária apta a caracterizar litigância de má-fé, impondo-se o indeferimento da penalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: 1. A comprovação documental da origem do débito, incluindo notas fiscais, comprovantes de entrega e instrumentos de cessão de crédito, legitima a cobrança e a inscrição em cadastro de inadimplentes. 2. A inexistência de impugnação específica à autenticidade dos documentos apresentados impede o afastamento da relação obrigacional. Dispositivos relevantes: CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 79 e 80. Julgado relevante: TJRN, AC n. 0833220-53.2023.8.20.5001, Des. Martha Danyelle Santanna Costa Barbosa, Segunda Câmara Cível, j. em 05/12/2025.