Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM, COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA, AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA, OCUPANTE DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL, OBJETIVANDO O CORRETO ENQUADRAMENTO SALARIAL, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS DESDE A SUA ADMISSÃO, ACRESCIDAS DOS DEVIDOS REFLEXOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA MOTIVADAMENTE REJEITADA. A LEI MUNICIPAL Nº 2.333/2002, A QUAL DISCIPLINA O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MUNICÍPIO DE RESENDE, DETERMINA, EM SEU ART. 55, QUE A ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DEVE OBSERVAR A HIERARQUIA ENTRE NÍVEIS E PADRÕES, PRESERVANDO O ESCALONAMENTO E ESTABELECENDO, IGUALMENTE, QUE O AUMENTO SALARIAL DEVE RESPEITAR A POLÍTICA DE REMUNERAÇÃO ALI DEFINIDA. TRATA-SE, PORTANTO, DE ATO VINCULADO E NÃO DISCRICIONÁRIO, EIS QUE O ENTE MUNICIPAL TEM O DEVER DE PAGAR A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL EM VALOR CORRESPONDENTE AO NÍVEL OCUPADO, OBSERVADOS OS DEGRAUS E DISTANCIAMENTOS LEGALMENTE PREVISTOS. PRETENSÃO AUTORAL EXPRESSAMENTE CHANCELADA PELO PARECER FAVORÁVEL DA PROCURADORIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INICIADO PELA DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, OU AO ENUNCIADO Nº 42 DA SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, VISTO QUE NÃO SE TRATA AQUI DE CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL, MAS, TÃO SOMENTE, DE OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO VIGENTE. A ADESÃO AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL NÃO PODE SER IMPEDIMENTO AO CUMPRIMENTO DA LEI, NEM AO RECONHECIMENTO DE DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
(Fundamentação legal: artigo 932, inciso IV, alínea a, do CPC)