Patricia Ribeiro Serra Vieira

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM, COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. PRETENSÃO DO AUTOR DE RECONHECIMENTO DE DIREITO A RECEBER PENSÃO ESPECIAL, COM FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 9.732/2022. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO EM REFERÊNCIA, SUSCITADO POR ESTA COLENDA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, E DISTRIBUÍDA AO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUESTÃO PREJUDICIAL. ARTIGO 313, INCISO V, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO QUE SE IMPÕE NA ESPÉCIE.

DECISÃO MONOCRÁTICA

(Fundamentação legal: artigo 313, inciso V do CPC)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM, COM PEDIDOS DE REVISÃO DE APOSENTADORIA E COBRANÇA. PRETENSÃO DE REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO INTITULADA DIREITO PESSOAL A3 L2365, INCORPORADA AOS PROVENTOS DOS PROFESSORES INATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA LEI ESTADUAL Nº 2.365/1994. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. NÃO MERECE PROSPERAR O PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO IRDR Nº 0075900-13.2025.8.19.0000. MATÉRIA OBJETO DO IRDR Nº 0026631-20.2016.8.19.0000, QUE FIXOU AS SEGUINTES TESES: I) EXISTE DIREITO À REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PROFESSOR ESTADUAL INATIVO CONSISTENTE NA VANTAGEM PESSOAL SOB A RUBRICA DIR. PESSOAL MAGIST. ART. 3º, DA LEI Nº 2.365/94; II) O REAJUSTE SERÁ FEITO PELOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CORRETA A SENTENÇA AO DETERMINAR QUE A GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE SEJA CORRIGIDA COM BASE NOS ÍNDICES GERAIS DE REVISÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, POIS CONDIZENTE COM O DECIDIDO NO INCIDENTE REFERENCIADO. REAJUSTE QUE DEVE SE DAR DESDE A INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. PEQUENO AJUSTE NA SENTENÇA APENAS PARA QUE, A PARTIR DE 9/12/2021, SEJA APLICADA A TAXA SELIC SOBRE O MONTANTE A SER PAGO, NA FORMA DA EC Nº 113/2021. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

(Fundamentação legal: artigo 932, inciso V, c, do CPC)

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM, COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTATUTÁRIA, OCUPANTE DO CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE LOGÍSTICA, QUE OBJETIVA PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAIS, ANTE O ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 196/2011. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO E RESPECTIVO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS PRETÉRITAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PROMOÇÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU. IRDR Nº 0091492-68.2023.8.19.0000 SUSCITADO PELOS JUÍZOS DA COMARCA DE MACAÉ, ADMITIDO EM SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 22/8/2024, TENDO POR OBJETO A MATÉRIA POSTA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS EM CURSO, NO PRIMEIRO GRAU E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PRORROGADA PELO AVISO TJ Nº 323/2025. APESAR DE O JULGAMENTO DE MÉRITO DO IRDR, VINCULADO À PRESENTE AÇÃO JUDICIAL, JÁ TER SIDO REALIZADO EM 13/11/2025, E DOS RESPECTIVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM 18/6/2026, AINDA NÃO OCORREU O SEU TRÂNSITO EM JULGADO, VISTO QUE INTERPOSTOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO NAQUELES AUTOS, AINDA PENDENTES DE APRECIAÇÃO. ASSIM, IMPÕE-SE O SOBRESTAMENTO DO PRESENTE FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO IRDR REFERENCIADO, NA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 982, INCISO I E §5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DECISÃO MONOCRÁTICA

(Fundamentação legal: artigo 313, inciso IV do CPC)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM, COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. PRETENSÃO AUTORAL PARA QUE RESTABELECIDO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E SUA CONVERSÃO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONCEDER AO AUTOR O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. AUSÊNCIA DE CONGRUÊNCIA DO JULGADO COM A CAUSA DE PEDIR INICIAL, CONFIGURANDO-SE JULGAMENTO EXTRA PETITA, A IMPOR O RECONHECIMENTO DE SUA NULIDADE. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.013, §3º, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE SE ANULA. RECURSO PREJUDICADO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

(Fundamentação legal: artigo 932, inciso III do CPC)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM, COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. PRETENSÃO DA AUTORA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO A RECEBER PENSÃO ESPECIAL, COM FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 9.732/2022. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ARGUIÇÃO DE INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO EM REFERÊNCIA, SUSCITADO POR ESTA COLENDA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, E DISTRIBUÍDA AO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUESTÃO PREJUDICIAL. ARTIGO 313, INCISO V, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO QUE SE IMPÕE NA ESPÉCIE.

DECISÃO MONOCRÁTICA

(Fundamentação legal: artigo 313, inciso V do CPC)

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM, COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO, OCUPANTE DO CARGO DE CIRURGIÃO DENTISTA, QUE OBJETIVA PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAIS, ANTE O ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 196/2011. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO E RESPECTIVO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS PRETÉRITAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PROMOÇÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU. IRDR Nº 0091492-68.2023.8.19.0000 SUSCITADO PELOS JUÍZOS DA COMARCA DE MACAÉ, ADMITIDO EM SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 22/8/2024, TENDO POR OBJETO A MATÉRIA POSTA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS EM CURSO, NO PRIMEIRO GRAU E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PRORROGADA PELO AVISO TJ Nº 323/2025. APESAR DE O JULGAMENTO DE MÉRITO DO IRDR, VINCULADO À PRESENTE AÇÃO JUDICIAL, JÁ TER SIDO REALIZADO EM 13/11/2025, E DOS RESPECTIVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM 18/6/2026, AINDA NÃO OCORREU O SEU TRÂNSITO EM JULGADO, VISTO QUE INTERPOSTOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO NAQUELES AUTOS, AINDA PENDENTES DE APRECIAÇÃO. ASSIM, IMPÕE-SE O SOBRESTAMENTO DO PRESENTE FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO IRDR REFERENCIADO, NA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 982, INCISO I E §5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DECISÃO MONOCRÁTICA

(Fundamentação legal: artigo 313, inciso IV do CPC)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM, COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA, AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO, OBJETIVANDO A ADEQUAÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS AO PISO NACIONAL FIXADO PELA LEI Nº 11.738/2008, QUE DEVERIAM TER SIDO RECEBIDOS, NA ORIGEM, A PARTIR DE JANEIRO DE 2015 (ÚLTIMO REAJUSTE APLICADO PELA LEI ESTADUAL Nº 6.834/2014). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO MOTIVADAMENTE REJEITADO. AUTOR, PROFESSOR ESTADUAL EM ATIVIDADE NO CARGO DE DOCENTE I, CARGA HORÁRIA DE 18 (DEZOITO) HORAS SEMANAIS, NÍVEL/REFERÊNCIA D07. TEMA OBJETO DE CONTROVÉRSIA RELATIVA AO VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL, QUE DEVE CORRESPONDER AO PISO NACIONAL, VEDANDO-SE A FIXAÇÃO DE VENCIMENTO-BASE EM VALOR INFERIOR, SENDO VÁLIDO DESDE ABRIL DE 2011; ALÉM DE, HAVER PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO ESPECIAL, JÁ OBJETO DE DECISÃO NA ADI Nº 4.167/DF, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DO TEMA Nº 911 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, REGULATÓRIA DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, QUE, EM SEU ARTIGO 3º, PREVÊ QUE O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS. COMO SE NÃO BASTASSE, APLICÁVEL AINDA A LEI Nº 11.738/2008 À ESPÉCIE, QUE ESTABELECE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, PARA OS PROFESSORES PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E RELATIVO À JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS; E, EM SEU § 3º, QUE OS VENCIMENTOS INICIAIS REFERENTES ÀS DEMAIS JORNADAS, SERÃO, NO MÍNIMO, PROPORCIONAIS. COMPROVAÇÃO DA DEFASAGEM NO SALÁRIO INICIAL DO AUTOR, NO PERÍODO REFERENCIADO, COM REFLEXOS EM SUA CARREIRA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO QUE SE REVELA PREJUDICADO, ANTE A ORDEM DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DO PEDIDO DE SUSPENSÃO LIMINAR Nº 0071377-26.2023.8.19.0000. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE ESTABELECIDOS NA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

(Fundamentação legal: artigo 932, inc. IV, b, do Código de Processo Civil)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM, COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA, AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO, OBJETIVANDO A ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DE SEUS VENCIMENTOS AO PISO NACIONAL FIXADO PELA LEI Nº 11.738/2008, QUE DEVERIAM TER SIDO RECEBIDOS, NA ORIGEM, A PARTIR DE JANEIRO DE 2015 (ÚLTIMO REAJUSTE APLICADO PELA LEI ESTADUAL Nº 6.834/2014). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO, VEICULADO EM CONTRARRAZÕES, QUE MOTIVADAMENTE SE REJEITA. AUTOR, PROFESSOR ESTADUAL EM ATIVIDADE, NO CARGO DE DOCENTE I, COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 18 (DEZOITO) HORAS, NÍVEL/REFERÊNCIA C07. TEMA OBJETO DE CONTROVÉRSIA RELATIVO AO VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL, QUE DEVE CORRESPONDER AO PISO NACIONAL, VEDANDO-SE A FIXAÇÃO DE VENCIMENTO-BASE EM VALOR INFERIOR, SENDO VÁLIDO DESDE ABRIL DE 2011; ALÉM DE, HAVER PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO ESPECIAL, JÁ OBJETO DE DECISÃO NA ADI Nº 4.167/DF, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, REGULATÓRIA DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, QUE, EM SEU ARTIGO 3º, PREVÊ QUE O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS. COMO SE NÃO BASTASSE, APLICÁVEL AINDA A LEI Nº 11.738/2008 À ESPÉCIE, QUE ESTABELECE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, PARA OS PROFESSORES PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E RELATIVO À JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. COMPROVAÇÃO DA DEFASAGEM NO SALÁRIO INICIAL DO AUTOR, NO PERÍODO REFERENCIADO, COM REFLEXOS EM SUA CARREIRA. DE OUTRO VIÉS, IMPRÓPRIO O PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA, TENDO EM VISTA A ORDEM DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DO PEDIDO DE SUSPENSÃO LIMINAR Nº 0071377-26.2023.8.19.0000. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

(Fundamentação legal: artigo 932, inciso V, b, do CPC)

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, NO QUE RESPEITA AO PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS NO SUS, EM RELAÇÃO AOS ENTES PÚBLICOS, SEM PREJUÍZO DE REEXAME APÓS A MANIFESTAÇÃO DOS RÉUS E A EVENTUAL COMPROVAÇÃO DA VIA ADMINISTRATIVA. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM, COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA DO AUTOR. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, AO JULGAR OS TEMAS NºS 6 E 1.234, DE REPERCUSSÃO GERAL, FIXOU OS PARÂMETROS PARA A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADOS AO SUS. INCUMBE AO AUTOR COMPROVAR A PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS PARA O ACOLHIMENTO DE SUA PRETENSÃO. REGRA PROCESSUAL QUE DEVE SER APLICADA NA ESPÉCIE. PROBABILIDADE DE DIREITO NÃO VISLUMBRADA DE PLANO, A DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA, PARA QUE VIABILIZADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS. ENUNCIADO Nº 59 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

(Fundamentação legal: artigo 932, inciso IV, b, do CPC)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM, COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA, AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO, OBJETIVANDO A ADEQUAÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS AO PISO NACIONAL FIXADO PELA LEI Nº 11.738/2008, QUE DEVERIAM TER SIDO RECEBIDOS, NA ORIGEM, A PARTIR DE JANEIRO DE 2015 (ÚLTIMO REAJUSTE APLICADO PELA LEI ESTADUAL Nº 6.834/2014). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO MOTIVADAMENTE REJEITADO. AUTOR, PROFESSOR ESTADUAL EM ATIVIDADE NO CARGO DE DOCENTE I, CARGA HORÁRIA DE 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS, NÍVEL/REFERÊNCIA C05. TEMA OBJETO DE CONTROVÉRSIA RELATIVA AO VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL, QUE DEVE CORRESPONDER AO PISO NACIONAL, VEDANDO-SE A FIXAÇÃO DE VENCIMENTO-BASE EM VALOR INFERIOR, SENDO VÁLIDO DESDE ABRIL DE 2011; ALÉM DE, HAVER PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO ESPECIAL, JÁ OBJETO DE DECISÃO NA ADI Nº 4.167/DF, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DO TEMA Nº 911 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, REGULATÓRIA DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, QUE, EM SEU ARTIGO 3º, PREVÊ QUE O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS. COMO SE NÃO BASTASSE, APLICÁVEL AINDA A LEI Nº 11.738/2008 À ESPÉCIE, QUE ESTABELECE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, PARA OS PROFESSORES PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E RELATIVO À JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS; E, EM SEU § 3º, QUE OS VENCIMENTOS INICIAIS REFERENTES ÀS DEMAIS JORNADAS, SERÃO, NO MÍNIMO, PROPORCIONAIS. COMPROVAÇÃO DA DEFASAGEM NO SALÁRIO INICIAL DO AUTOR, NO PERÍODO REFERENCIADO, COM REFLEXOS EM SUA CARREIRA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO QUE SE REVELA PREJUDICADO, ANTE A ORDEM DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DO PEDIDO DE SUSPENSÃO LIMINAR Nº 0071377-26.2023.8.19.0000. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE ESTABELECIDOS NA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

(Fundamentação legal: artigo 932, inc. IV, b, do Código de Processo Civil)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM, COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA, AJUIZADA POR SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA, PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA, OBJETIVANDO A ADEQUAÇÃO DE SEUS PROVENTOS AO REAJUSTE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, DE 33,24%, FIXADO PELA PORTARIA MEC Nº 67/2022, COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 11.738/2008 E NO ARTIGO 29 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.808/2018. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU E DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO MUNICÍPIO, QUE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL, CARECENDO DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, EM RAZÃO DO TEMA Nº 1.218 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE MOTIVADAMENTE SE REJEITA. VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA QUE DEVE CORRESPONDER AO PISO NACIONAL, VEDANDO-SE A FIXAÇÃO DE VENCIMENTO-BASE EM VALOR INFERIOR, SENDO VÁLIDO DESDE ABRIL DE 2011. MATÉRIA OBJETO DE DECISÃO NA ADI Nº 4.167/DF, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DO TEMA Nº 911 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI MUNICIPAL QUE VINCULA EXPRESSAMENTE O VENCIMENTO DO MAGISTÉRIO AO PISO SALARIAL NACIONAL, COM OBSERVÂNCIA DA CARGA HORÁRIA PROPORCIONAL. REAJUSTE DEVIDO, DESDE 4/2/2022. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES, À SÚMULA VINCULANTE Nº 42 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, POR SE TRATAR DE MERA OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE NÃO OBSTAM O CUMPRIMENTO DA LEI NEM O RECONHECIMENTO DE DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. DIREITO À PARIDADE DOS SERVIDORES APOSENTADOS, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CONFORME ARTIGO 40, §§ 1º, INCISO III, E 5°, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA BRASILEIRA, VIGENTE NO MOMENTO DA APOSENTADORIA DA AUTORA. DIFERENÇAS DEVIDAS QUE OBSERVAM OS PARÂMETROS DO TEMA Nº 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO TEMA Nº 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO, NA FORMA DO ENUNCIADO Nº 145 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEQUENO AJUSTE NA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA INCIDAM SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DO JULGADO, NA FORMA DO ENUNCIADO Nº 111 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

(Fundamentação legal: artigo 932, incisos III e IV, a e b, do CPC)

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL, RELATIVA À DÍVIDA DE IPVA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. A ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO, EMBORA CONSTITUA RECONHECIMENTO DO DÉBITO, NÃO IMPEDE O CONTROLE JURISDICIONAL DOS ASPECTOS JURÍDICOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA Nº 375. A ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA NO VALOR COBRADO DIZ RESPEITO À EXTENSÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, EXIGINDO ANÁLISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE. EVENTUAL CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE COMPUTAR OS VALORES JÁ PAGOS, DEVENDO A EXECUÇÃO PROSSEGUIR APENAS QUANTO AO SALDO EFETIVAMENTE REMANESCENTE. A UTILIZAÇÃO CONCOMITANTE DO PROTESTO DA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM, COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM FAVOR DA AGRAVADA, PARA QUE O AGRAVANTE REALIZE EXAME DE CONFRONTO GENÉTICO COM OS RESTOS MORTAIS DE SEU PAI. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE SEU DESCUMPRIMENTO. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE A OBRIGAÇÃO DE FAZER JÁ FOI CUMPRIDA, INEXISTINDO A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MULTA DIÁRIA. PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA QUE CORRESPONDE A UMA SITUAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA PROVISÓRIA, QUE INDEPENDE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE E, POR ÓBVIO, NÃO EXIGE PROVA INEQUÍVOCA PARA A SUA CONCESSÃO. QUANTO AO CABIMENTO E À FIXAÇÃO DO VALOR DA MULTA, ESSA É UM INSTRUMENTO DE COERÇÃO, QUE SERVE COMO MECANISMO PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO QUE DECIDIDO, QUE, NA ESPÉCIE, VISA EVITAR AS REPERCUSSÕES NEGATIVAS PREVIDENCIÁRIAS, SECURITÁRIAS, SUCESSÓRIAS E PROCESSUAIS, PARA A AUTORA. ENUNCIADO Nº 59 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ESTADUAL. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

(Fundamentação legal: artigo 932, IV, ‘a’, do CPC)

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM, COM PEDIDOS DE REVISÃO DE VENCIMENTOS E COBRANÇA. PRETENSÃO DA AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, EM TER SEUS VENCIMENTOS REAJUSTADOS EM 6,2% (SEIS VÍRGULA DOIS POR CENTO), DETERMINADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 7.417/2016, POSTERIORMENTE REVOGADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 7.496/2017, BEM COMO A REPOSIÇÃO SALARIAL REFERENTE AO ANO DE 2017, DE 3,34% (TRÊS VÍRGULA TRINTA E QUATRO POR CENTO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU QUE SE LIMITA À APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ENUNCIADO Nº 85 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE ORIENTA NO SENTIDO DE QUE, NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO RÉU, POSTO JÁ CONSTAR NA SENTENÇA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

(Fundamentação legal: artigo 932, inciso IV, b, do CPC)

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM, COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA, AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO, OBJETIVANDO A ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DE SEUS VENCIMENTOS AO PISO NACIONAL FIXADO PELA LEI Nº 11.738/2008, QUE DEVERIAM TER SIDO RECEBIDOS, NA ORIGEM, A PARTIR DE JANEIRO DE 2015 (ÚLTIMO REAJUSTE APLICADO PELA LEI ESTADUAL Nº 6.834/2014). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO MOTIVADAMENTE REJEITADO. AUTOR, PROFESSOR ESTADUAL EM ATIVIDADE, NO CARGO DE DOCENTE I, COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 18 (DEZOITO) HORAS, NÍVEL/REFERÊNCIA D06. TEMA OBJETO DE CONTROVÉRSIA RELATIVA AO VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL, QUE DEVE CORRESPONDER AO PISO NACIONAL, VEDANDO-SE A FIXAÇÃO DE VENCIMENTO-BASE EM VALOR INFERIOR, SENDO VÁLIDO DESDE ABRIL DE 2011; ALÉM DE, HAVER PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO ESPECIAL, JÁ OBJETO DE DECISÃO NA ADI Nº 4.167/DF, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DO TEMA Nº 911 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI ESTADUAL Nº 5.584/2009, REGULATÓRIA DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, QUE, EM SEU ARTIGO 3º, PREVÊ QUE O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS. APLICÁVEL AINDA A LEI Nº 11.738/2008 À ESPÉCIE, QUE ESTABELECE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, PARA OS PROFESSORES PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E RELATIVO À JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS; E, EM SEU § 3º, QUE OS VENCIMENTOS INICIAIS REFERENTES ÀS DEMAIS JORNADAS, SERÃO, NO MÍNIMO, PROPORCIONAIS. COMPROVAÇÃO DA DEFASAGEM NO SALÁRIO INICIAL DO AUTOR, NO PERÍODO REFERENCIADO, COM REFLEXOS EM SUA CARREIRA. DE OUTRO VIÉS, DESCABIDA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. PRECEDENTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU, APENAS PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DA CITAÇÃO, ATÉ 8/12/2021, NA FORMA DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997, DEVENDO A CORREÇÃO MONETÁRIA SE DAR COM BASE NO IPCA-E, A TEOR DO DISPOSTO NO TEMA REPETITIVO Nº 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU.

DECISÃO MONOCRÁTICA

(Fundamentação legal: artigo 932, incisos IV, a, e V, b, do CPC)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM, COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA, AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA, OBJETIVANDO A ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DE SEUS VENCIMENTOS AO PISO NACIONAL FIXADO PELA LEI Nº 11.738/2008, QUE DEVERIAM TER SIDO RECEBIDOS, NA ORIGEM, A PARTIR DE JANEIRO DE 2015 (ÚLTIMO REAJUSTE APLICADO PELA LEI ESTADUAL Nº 6.834/2014). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO MOTIVADAMENTE REJEITADO. AUTORA, PROFESSORA ESTADUAL EM ATIVIDADE, NO CARGO DE DOCENTE I, COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 30 (TRINTA) HORAS, NÍVEL/REFERÊNCIA D08. TEMA OBJETO DE CONTROVÉRSIA RELATIVA AO VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL, QUE DEVE CORRESPONDER AO PISO NACIONAL, VEDANDO-SE A FIXAÇÃO DE VENCIMENTO-BASE EM VALOR INFERIOR, SENDO VÁLIDO DESDE ABRIL DE 2011; ALÉM DE, HAVER PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO ESPECIAL, JÁ OBJETO DE DECISÃO NA ADI Nº 4.167/DF, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DO TEMA Nº 911 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI ESTADUAL Nº 5.584/2009, REGULATÓRIA DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, QUE, EM SEU ARTIGO 3º, PREVÊ QUE O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS. APLICÁVEL AINDA A LEI Nº 11.738/2008 À ESPÉCIE, QUE ESTABELECE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, PARA OS PROFESSORES PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E RELATIVO À JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS; E, EM SEU § 3º, QUE OS VENCIMENTOS INICIAIS REFERENTES ÀS DEMAIS JORNADAS, SERÃO, NO MÍNIMO, PROPORCIONAIS. COMPROVAÇÃO DA DEFASAGEM NO SALÁRIO INICIAL DA AUTORA, NO PERÍODO REFERENCIADO, COM REFLEXOS EM SUA CARREIRA. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

(Fundamentação legal: artigo 932, inciso IV, b, do CPC)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM, COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA, AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA, OBJETIVANDO A ADEQUAÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS AO PISO NACIONAL FIXADO PELA LEI Nº 11.738/2008, QUE DEVERIAM TER SIDO RECEBIDOS, NA ORIGEM, A PARTIR DE JANEIRO DE 2015 (ÚLTIMO REAJUSTE APLICADO PELA LEI ESTADUAL Nº 6.834/2014). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTORA, PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA NO CARGO DE DOCENTE II, CARGA HORÁRIA DE 22 (VINTE E DUAS) HORAS SEMANAIS, NÍVEL/REFERÊNCIA D09. TEMA OBJETO DE CONTROVÉRSIA RELATIVA AO VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL, QUE DEVE CORRESPONDER AO PISO NACIONAL, VEDANDO-SE A FIXAÇÃO DE VENCIMENTO-BASE EM VALOR INFERIOR, SENDO VÁLIDO DESDE ABRIL DE 2011; ALÉM DE, HAVER PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO ESPECIAL, JÁ OBJETO DE DECISÃO NA ADI Nº 4.167/DF, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DO TEMA Nº 911 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, REGULATÓRIA DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, QUE, EM SEU ARTIGO 3º, PREVÊ QUE O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS. COMO SE NÃO BASTASSE, APLICÁVEL AINDA A LEI Nº 11.738/2008 À ESPÉCIE, QUE ESTABELECE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, PARA OS PROFESSORES PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E RELATIVO À JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS; E, EM SEU § 3º, QUE OS VENCIMENTOS INICIAIS REFERENTES ÀS DEMAIS JORNADAS, SERÃO, NO MÍNIMO, PROPORCIONAIS. COMPROVAÇÃO DA DEFASAGEM NO SALÁRIO INICIAL DA AUTORA, NO PERÍODO REFERENCIADO, COM REFLEXOS EM SUA CARREIRA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

(Fundamentação legal: artigo 932, incisos IV, b, e V, a e b, do CPC)

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL QUE OBJETIVA O RECEBIMENTO DE CRÉDITO DE ICMS-DIFAL+ICMS-FECP. ALEGAÇÕES DA EXECUTADA NO SENTIDO DE TER EFETUADO DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES DO TRIBUTO POR ELA DECLARADOS E, PORTANTO, DEVERIA TER SIDO EXTINTA A EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NA ESPÉCIE, ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 393 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

(Fundamentação legal: artigo 932, inciso IV, a, do CPC)