Inteiro teor
Poder Judiciáriodo Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 SENTENÇA Processo:0802451-27.2023.8.19.0204 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HUMBERTO DOS SANTOS SILVA RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Trata-se de ação indenizatória c/c obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por HUMBERTO DOS SANTOS SILVA em face de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A. Narra o autor ser consumidor dos serviços prestados pela ré no imóvel situado na Estrada da Cancela Preta, 42B, Padre Miguel/RJ. Alega ter sido surpreendido com recebimento de notificação enviada pela ré a respeito da lavratura de um TOI, com cobrança de consumo recuperado. Postula, então, tutela de urgência para que a parte ré se abstenha de suspender o serviço e negativar o seu nome em decorrência do débito vinculado ao TOI objeto da lide, bem como se abstenha de realizar cobranças dos referidos débitos. No mérito, requer: (i) a confirmação da tutela de urgência, (ii) a declaração de nulidade do TOI nº 9408123 e dos débitos dele decorrentes, e (iii) o pagamento da quantia de R$ 10.000,00 a título de danos morais. A inicial veio instruída com os documentos. No Id 44588673, foi deferida a JG. No Id 60299510, foi concedida a tutela de urgência, nos seguintes termos: "DEFIRO O PEDIDO, com fulcro no art. 300 do CPC, para: a) determinar que a parte ré se abstenha de efetuar quaisquer cobranças relativas ao TOI n°9408123, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cobrança indevida; b) determinar que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da parte autora, por débitos relativos ao TOI acima descrito; c) determinar que a parte ré se abstenha de inscrever o nome da parte autora nos órgãos restritivos de crédito por débitos decorrentes do TOI acima. Fica a parte autora ciente, todavia, de que deverá efetuar o pagamento das faturas de consumo que não contenham cobranças relativas ao TOI, sob pena de revogação da tutela de urgência concedida". Foi, ainda, invertido o ônus da prova. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação no Id 71625687, com documentos. Em defesa escrita, alega que, em sede inspeção de realizada em 28/10/2019, foi constatada uma irregularidade conhecida como "DESVIO NO RAMAL DE LIGAÇÃO", que impossibilitava o registro real do consumo de energia elétrica da unidade consumidora objeto dos autos, havendo a lavratura do TOI nº 9408123. Afirma que, após a lavratura do TOI, encaminhou ao usuário a notificação sobre a constatação realizada, oportunizando prazo para impugnação administrativa. Requer a improcedência dos pedidos autorais. No Id 87511925, ato ordinatório "em réplica" e "em provas". No Id 87726801, réplica com requerimento de produção de prova pericial. Devidamente intimada (Id 107808861), a parte ré não se manifestou em provas. No Id 110812163, decisão de saneamento, oportunidade na qual: foram fixados os pontos controvertidos; foi indeferida a produção de prova pericial; foi declarada encerrada a fase instrutória. No Id 141682893, decisão de reconsideração da decisão de Id 110812163 quanto à produção de prova pericial, com nomeação de perito. No Id 203166662, petição do perito nomeado solicitando que seja descompromissado do encargo. No Id 227589241, decisão de deferimento do requerido no Id 203166662 e de determinação da junta das 12 faturas anteriores e posteriores ao período do TOI objeto da lide. No Id 231549165, petição da parte ré em resposta ao determinado no Id 227589241. Os autos vieram conclusos. É o Relatório.DECIDO. Impõe-se o julgamento da lide, por ser desnecessária a produção de outras provas, estando o feito suficientemente instruído com os elementos necessários ao convencimento motivado dessa Julgadora. Não há questões prévias a apreciar, razão pela qual passo ao exame do mérito. A presente questão versa sobre relação de consumo, pois a parte autora enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a parte ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º, (sec) 2º do mesmo diploma legal, pois aquela é a destinatária final do produto ofertado por esta. Pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre do simples fato de alguém se dispor a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. Ademais, mister consignar que a responsabilidade do prestador de serviço público é de natureza objetiva, com espeque no art. 37, (sec) 6º, da Constituição da República de 1988, assim como no art. 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e, ainda, o artigo 25 da Lei 8.987/95. De outro giro, nos termos do artigo 22 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, as concessionárias ou permissionárias de serviços públicos são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros. A parte autora se insurge contra o TOI nº 9408123, lavrado em 28/10/2019. A parte demandada, por sua vez, alega a regularidade da sua conduta. Vejamos. O TOI nº 9408123 (Id 71628151) foi lavrado por suposta irregularidade encontrada em medidor instalado no imóvel da parte autora. Nesse caminho, caberia à concessionária ré demonstrar que a sua lavratura se deu de forma regular e em plena observância aos critérios e procedimentos previstos na Resolução 456/2000 da ANEEL, o que não ocorreu no caso em exame, tendo em vista o descumprimento dos incisos II e III do artigo 72 do referido ato administrativo. Vejamos: Art. 72. Constatada a ocorrência de qualquer procedimento irregular cuja responsabilidade não lhe seja atribuível e que tenha provocado faturamento inferior ao correto, ou no caso de não ter havido qualquer faturamento, a concessionária adotará as seguintes providências: I - emitir o "Termo de Ocorrência de Irregularidade", em formulário próprio, contemplando as informações necessárias ao registro da irregularidade, tais como: (...) II - solicitar os serviços de perícia técnica do órgão competente vinculado à segurança pública e/ou do órgão metrológico oficial, este quando se fizer necessária a verificação do medidor e/ou demais equipamentos de medição; III - implementar outros procedimentos necessários à fiel caracterização da irregularidade; (...) Por tal motivo, constato a nulidade do TOI nº 9408123 (Id 71628151), e a inexistência do débito deles decorrentes, na medida em que a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça reconhece a ilegalidade de tal procedimento e do débito apresentado de forma unilateral, sem oportunizar o direito da ampla defesa. Registro que, apesar de a parte autora ter apresentado consumo zerado por três meses, e ter apresentado aumento do consumo após a lavratura do TOI, fato é que o ônus de comprovar a irregularidade da medição é da concessionária ré e que dele ela não se desincumbiu, tendo sequer postulado pela produção de prova técnica pericial não obstante ter sido intimada a se manifestar "em provas", embora ciente de que apenas ela serviria de substrato à tese defensiva trazida à baila. É notória, portanto, a falha na prestação de serviços pela ré a ensejar a sua responsabilização, ao ter lavrado um TOI indevidamente, e ter efetuado a respectiva cobrança. Impõe-se, assim, a confirmação da tutela de urgência de Id 60299510. Com relação ao dano moral, é evidente que os incisos V e X do artigo 5º da Constituição da República asseguraram a indenização por dano moral como forma de compensar a agressão à dignidade humana, entendendo-se esta como dor, vexame, sofrimento ou humilhação, angústias e aflições sofridas por um indivíduo, fora dos parâmetros da normalidade e do equilíbrio. No caso, entendo pela não ocorrência de dano moral. Não há qualquer comprovação de maiores transtornos, além daqueles inerentes ao cotidiano e, corriqueiramente, sofridos por toda a massa de consumo, os quais, contudo, não permitem reparação por danos morais, cuja violação pressupõe a essência dos direitos da personalidade espelhada no postulado da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, inclusive, é o seguinte julgado deste E. Tribunal de Justiça: 0857419-83.2024.8.19.0038 - APELAÇÃO - Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 17/06/2026 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. NULIDADE DO TERMO RECONHECIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA CONSUMIDORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e afastar a cobrança dele decorrente. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente, insurgindo-se o autor quanto a esse ponto, sob alegação de que houve violação à sua dignidade, bem como sustentou que o julgado violou o princípio da congruência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a conduta da ré, consubstanciada na lavratura do TOI e na consequente cobrança indevida, enseja a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e se a sentença foi proferida com nulidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação dos serviços, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor. A sentença analisou explicitamente todos os pleitos da parte autora: confirmou a tutela antecipada, declarou a nulidade do TOI e a inexistência dos débitos, e, de forma expressa, julgou improcedentes os pedidos de indenização por dano moral, material e de vistoria/substituição do medidor. O fato de alguns pedidos terem sido rejeitados não significa ausência de apreciação razão pela qual não há nulidade a ser declarada, tendo sido observado o princípio da congruência/correlação. A cobrança indevida, por si só, não configura dano moral, ausentes a inscrição em cadastros de inadimplentes, a interrupção no fornecimento de energia ou outro fato concreto que demonstre lesão à dignidade do consumidor. O mero aborrecimento ou desconforto causado por cobrança irregular, embora ilícito, não extrapola os limites da normalidade da vida em sociedade, sendo aplicável o entendimento contido no enunciado nº 230 da Súmula deste Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A nulidade do TOI e a inexigibilidade da cobrança dele decorrente não implicam automaticamente em dever de indenizar por danos morais. 2. A ausência de inscrição em cadastros restritivos de crédito ou interrupção do fornecimento de energia descaracteriza a existência de dano moral indenizável. 3. A reparação por dano moral exige prova de lesão grave e anormal aos direitos da personalidade, não sendo cabível por meros aborrecimentos ou transtornos do cotidiano. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VI e VIII, 14, (sec)3º, art. 460 e 489 do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJ/RJ, Apelação Cível nº 0806861-97.2024.8.19.0203, Des. Benedicto Ultra Abicair, j. 31.07.2025. TJ/RJ, Apelação Cível nº 0046867-11.2021.8.19.0002, Des. Gilberto Clóvis Farias Matos, j. 22.05.2025. TJ/RJ, Apelação Cível nº 0810775-64.2023.8.19.0023, Des. Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy, j. 10.05.2024. Data de Julgamento: 17/06/2026 - Data de Publicação: 22/06/2026 Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: a) confirmar a decisão de Id 60299510 e torná-la definitiva; b) declarar inexistente o TOI nº 9408123 (Id 71628151), e os débitos dele decorrentes, devendo a parte ré se abster de efetuar qualquer cobrança a tal título. Diante da sucumbência mínima (artigo 86, (sec) único do CPC/2015), condeno a parte ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais, fixados os honorários advocatícios em R$ 600,00 (seiscentos reais), observado o disposto no artigo 85, (sec)2º, (sec)8º, do CPC/2015. Certificados o trânsito em julgado, a inexistência de custas pendentes e a inércia das partes, dê-se baixa e remeta-se à Central de Arquivamento. P.I. RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2026. RAFAELLA AVILA DE SOUZA TUFFY FELIPPE Juiz Titular
