Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Iguaba Grande Vara Única da Comarca de Iguaba Grande Rua Engenheiro Neves da Rocha, S/N, Cidade Nova, IGUABA GRANDE - RJ - CEP: 28968-255 SENTENÇA Processo:0801366-57.2022.8.19.0069 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALBA VALERIA DA COSTA CARVALHO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Vistos etc. ALBA VALÉRIA DA COSTA CARVALHO ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., alegando, em síntese, ser titular da unidade consumidora nº 651453.0 e que a ré lavrou o Termo de Ocorrência de Inspeção - TOI nº 50144961, apurando suposta irregularidade no sistema de medição de energia elétrica e promovendo cobrança no valor de R$ 1.783,18. Sustentou que a apuração ocorreu de forma unilateral, sem observância do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual requereu, em tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade do débito, a vedação de interrupção do fornecimento de energia elétrica e de inclusão de seu nome em cadastros restritivos, além da declaração de inexistência do débito e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de Agravo de Instrumento, foi deferido à autora o benefício da gratuidade de justiça. A tutela de urgência foi indeferida, ao fundamento de ausência dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, determinando-se a citação da ré e a designação de audiência de conciliação. A parte réapresentou contestaçãoimpugnandointegralmente os fatos narrados na petição inicial. Sustentou que a cobrança questionada decorreu da lavratura do Termo de Ocorrência de Inspeção nº 50144961, elaborado após vistoria técnica realizada na unidade consumidora da autora, ocasião em que foram constatadas irregularidades capazes de comprometer a correta medição da energia elétrica efetivamente consumida. Aduziu que a inspeção foi realizada em conformidade com as normas regulamentares editadas pela ANEEL, observando-se os procedimentos técnicos aplicáveis à espécie. Afirmou que, uma vez constatada a irregularidade no equipamento de medição, mostrou-se necessária a recuperação dos valores correspondentes ao consumo de energia não registrado e, consequentemente, não faturado, sendo o débito apurado com base nos critérios previstos na Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. Defendeu que a cobrança não possui natureza de penalidade, mas sim de recomposição patrimonial decorrente da energia efetivamente disponibilizada e consumida sem o correspondente faturamento. Argumentou, ainda, que os atos praticados pela concessionária gozam de presunção de legitimidade, cabendo à autora comprovar eventual irregularidade no procedimento administrativo ou incorreção dos valores apurados, ônus do qual não se desincumbiu. Ressaltou que a documentação acostada aos autos comprovaria a regularidade da inspeção, a existência da anomalia constatada e a adequação dos critérios utilizados para o cálculo da recuperação de consumo. Alegou, por fim, a inexistência de qualquer conduta ilícita apta a ensejar reparação civil, sustentando que a mera cobrança de débito reputado legítimo não configura dano moral indenizável. Requereu, ao final, a total improcedência dos pedidos formulados na exordial, com a condenação da autora ao pagamento das verbas sucumbenciais. Realizada audiência de conciliação perante o CEJUSC, as partes não lograram êxito na composição amigável. Intimada para se manifestar sobre a contestação, a autora apresentou réplica, na qual impugnou os argumentos defensivos e os documentos acostados pela ré, sustentando que não restou demonstrada a regularidade do procedimento de inspeção que culminou na lavratura do Termo de Ocorrência de Inspeção. Reiterou a alegação de que a cobrança impugnada foi constituída unilateralmente pela concessionária, sem observância do contraditório e da ampla defesa, defendendo a nulidade do procedimento administrativo e a inexigibilidade do débito dele decorrente. Reafirmou, ainda, a ocorrência dos danos morais narrados na inicial e pugnou pela integral procedência dos pedidos formulados na exordial. Intimadas as partes para especificação de provas, ambas informaram não possuir outras provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente documental e as próprias partes informaram não possuir outras provas a produzir. Não há preliminares pendentes de apreciação. Rejeitam-se eventuais alegações de necessidade de dilação probatória, uma vez que o conjunto documental constante dos autos é suficiente para a formação do convencimento judicial. No mérito, os pedidos não merecem acolhimento. A controvérsia cinge-se à validade do TOI nº 50144961 e da cobrança dele decorrente. Embora seja pacífico o entendimento de que a concessionária não pode, exclusivamente com base em apuração unilateral, imputar ao consumidor a prática de fraude, o caso concreto revela situação diversa. Da análise da documentação acostada aos autos, verifica-se que a inspeção realizada pela concessionária identificou irregularidade no sistema de medição da unidade consumidora da autora, tendo sido elaborado o respectivo termo de ocorrência, acompanhado dos elementos técnicos pertinentes e da memória de cálculo utilizada para apuração da recuperação de consumo. Não se observa qualquer elemento concreto capaz de infirmar a presunção relativa de legitimidade dos atos praticados pela concessionária. A autora limitou-se a alegar genericamente a unilateralidade da inspeção, sem produzir qualquer prova apta a demonstrar a inexistência da irregularidade constatada ou a incorreção dos critérios utilizados para apuração do débito. Por outro lado, a cobrança promovida pela ré encontra amparo na Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, que autoriza a recuperação do consumo não faturado quando constatada irregularidade capaz de comprometer a correta medição da energia efetivamente consumida. Cumpre salientar que a recuperação de consumo não possui natureza sancionatória, destinando-se apenas a recompor valores correspondentes à energia efetivamente disponibilizada e não registrada adequadamente pelo sistema de medição. Nesse contexto, não se verifica qualquer ilegalidade na cobrança impugnada. Igualmente improcede o pedido de indenização por danos morais. A caracterização do dano moral exige demonstração de lesão efetiva a direito da personalidade, não bastando o mero dissabor decorrente da cobrança de débito que se revela legítimo. Ausente comprovação de conduta ilícita por parte da ré, inexiste fundamento para imposição do dever de indenizar. Também não há falar em declaração de inexistência do débito ou em qualquer outra providência destinada a impedir sua cobrança, porquanto restou demonstrada a regularidade do procedimento administrativo e da recuperação de consumo promovida pela concessionária. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ALBA VALÉRIA DA COSTA CARVALHO, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, (sec)2º, do Código de Processo Civil. Observada a gratuidade de justiça deferida à autora, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma do artigo 98, (sec)3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Ficam as partes intimadas de que, após o trânsito em julgado e nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, os autos serão baixados e remetidos à Central ou Núcleo de Arquivamento, nos termos do artigo 207 da CNCGJ. P.I. IGUABA GRANDE, 20 de junho de 2026. JOSE ROBERTO PIVANTI Juiz Titular
