Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO DIGITAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
Trata-se de apelação cível interposta em desfavor da sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, em ação na qual a autora alegou não ter contratado cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), cuja fatura era descontada mensalmente de seu benefício previdenciário.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
As questões em discussão são a preliminar de ausência de dialeticidade recursal. No mérito, a validade da contratação digital do cartão de crédito consignado e existência de erro substancial apto a ensejar a anulabilidade do negócio jurídico e configuração de dano moral.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A preliminar de ausência de dialeticidade recursal é rejeitada, pois as razões recursais impugnam suficientemente o fundamento central da sentença, qual seja, a validade do contrato diante da comprovada utilização do cartão e da assinatura digital.
2. A contratação digital mediante assinatura eletrônica com biometria facial, geolocalização, registro de endereço IP e guarda de logs é válida, nos termos dos arts. 104, inc. III, e 107 do CC, que admitem qualquer forma de declaração de vontade quando a lei não exige forma especial.
3. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação, e a própria apelante confirmou, em depoimento pessoal, ter contratado o cartão por aplicativo, recebido o cartão em sua residência e utilizado para compras, o que afasta o alegado erro substancial e escusável previsto nos arts. 138 e 139, inc. I, do CC.
4. O IRDR Tema nº 28 do TJRS tutela a hipótese do consumidor que nunca recebeu o cartão nem realizou transações, situação distinta da dos autos, em que há prova de efetiva utilização do produto.
5. O dano moral não é configurado, pois a tese fixada pelo IRDR Tema nº 28 do TJRS é expressa no sentido de que a celebração do contrato, ainda que com violação ao dever de informação, não gera dano moral in re ipsa, e a apelante não produziu prova de ofensa à dignidade ou a direitos da personalidade.
IV. DISPOSITIVO:
Recurso desprovido.
Conclusão: A contratação de cartão de crédito consignado por meio digital, com biometria facial, geolocalização e guarda de logs, é válida. A utilização efetiva do cartão pelo consumidor afasta a configuração de erro substancial e escusável, apto a ensejar a anulabilidade do negócio jurídico. A ausência de prova de ofensa à dignidade ou a direitos da personalidade impede o reconhecimento de dano moral indenizável.
Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 104, inc. III, 107, 138 e 139, inc. I; CPC/2015, arts. 85, § 11, 373, inc. II e 932, inc. VIII.
Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 5291383-72.2026.8.21.7000, Décima Quarta Câmara Cível, Rel. Judith dos Santos Mottecy, j. 24-09-2026; TJRS, IRDR Tema nº 28 (processo nº 70084650589).