Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por BRUNA GUARNIERI AQUINO em face do MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), com observância dos critérios de atualização fixados. Nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021 (alterado pela EC nº 136/2025), aplica-se a correção monetária pelo IPCA-E, e juros de mora conforme índices aplicados à caderneta de poupança, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC, vedada sua cumulação com outros índices. A partir da expedição do requisitório e atéa seu efetivo pagamento, observando-se o Provimento 207/2025 do CNJ e a EC 136/2025, o valor será atualizado pelo IPCA acrescido de juros moratórios simples de 2% ao ano, vedada a aplicação de juros remuneratórios/compensatórios. Se este percentual (IPCA + 2% a.a.) for superior à variação da taxa SELIC para o mesmo período, aplicar-se-á a SELIC em substituição.