Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FALECIMENTO DO AGRAVANTE. EXTINÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE NÃO SANADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, por insuficiência de provas da hipossuficiência econômica. Após a interposição do recurso, foi comunicado o falecimento do agravante, ocorrido antes do protocolo do agravo. Determinada a regularização da representação processual, os advogados informaram a abertura do inventário e a nomeação do inventariante, mas declararam não possuir procuração para representar o espólio ou os herdeiros, deixando de regularizar o vício.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste na possibilidade de conhecimento do agravo de instrumento interposto após o falecimento do agravante, sem a posterior regularização da representação processual do espólio ou dos sucessores.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O falecimento do mandante extingue o mandato, nos termos do art. 682, II, do CC/2002, de modo que, quando o recurso foi interposto, os advogados já não detinham poderes para atuar em nome do agravante.
2. O espólio é representado em juízo pelo inventariante, nos termos do art. 75, VII, do CPC; antes de sua nomeação, essa atribuição cabe ao administrador provisório, conforme os arts. 613 e 614 do CPC; na ausência de representante regularmente constituído, a habilitação dos sucessores deve observar o art. 687 do CPC.
3. Apesar das oportunidades concedidas para regularização da representação processual, não houve habilitação do espólio ou dos sucessores, nem apresentação de procuração válida, permanecendo o vício.
4. O art. 76, § 2º, I, do CPC determina que, descumprida a determinação de regularização da representação processual em fase recursal, o relator não conhecerá do recurso quando a providência couber ao recorrente.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso não conhecido.