Ementa
Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, conforme motivação supra, para: a) julgar extinto o pedido de repetição de indébito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto, face à restituição dos valores promovida pela parte demandada; b) declarar a inexistência de relação jurídica/contratual entre as partes, com a confirmação do cancelamento das cobranças mensais sob a rubrica ?CONTRIB. AASPA 0800 456 0005?, no benefício previdenciário da parte autora; e c) condenar a parte requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA desde esta data (Súmula 362/STJ) e acrescida de juros moratórios em conformidade com o previsto no art. 406, §1º, do Código Civil, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), tudo conforme motivação supra.