Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1001091-54.2021.8.11.0014. REQUERENTE: OSCAR ALVES DA SILVA JUNIOR REQUERIDO: IDVAN RIBEIRO DA SILVA, ADALTO FERREIRA DOS ANJOS, VILMA MIRANDA DE OLIVEIRA Vistos, etc. Cuida-se de Medida Cautelar de Arresto de Semoventes, proposta em caráter antecedente por OSCAR ALVES DA SILVA, devidamente representado por seu patrono nos autos, em face de IDVAN RIBEIRO DA SILVA. Sustenta o Requerente, em síntese, que o Requerido adquiriu de maneira clandestina reses bovinas furtadas de sua propriedade rural ("Estância Santa Laura de Vicuña") por seu antigo parceiro meeiro, Sr. Ambrósio José dos Santos, em eventos ocorridos entre os anos de 2015 e 2018. A medida liminar de arresto foi parcialmente concedida e cumprida, restando efetivada a constrição e o depósito de 101 (cento e uma) cabeças de gado vacum localizadas em pastagens vinculadas ao Requerido. O Requerente emendou a inicial tempestivamente, formulando o pedido principal de Reparação Civil de Danos Materiais decorrentes da perda do rebanho original e de sua respectiva projeção de evolução biológica, indicando como valor estimado da causa o montante de R$ 286.265,76. Devidamente citado, o Requerido apresentou contestação arguindo preliminares de ilegitimidade ativa, prescrição da pretensão de reparação civil e falta de interesse de agir. No mérito, defendeu sua boa-fé na aquisição comercial do gado e impugnou os cálculos de evolução do rebanho apresentados pelo Autor. Instadas as partes a se manifestarem sobre o andamento do feito, o Requerido atravessou petição de urgência pleiteando a extinção imediata da demanda civil sem resolução de mérito. Fundamenta seu pedido em fato novo, consistente no julgamento definitivo do Recurso Especial pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na esfera penal (autos nº 0001727-42.2018.8.11.0014), oportunidade em que foi declarada a extinção da punibilidade do réu pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Argumenta a defesa que o desaparecimento dos efeitos penais da condenação obstaculiza a formação de título executivo e impõe a liberação dos semoventes arrestados. O Requerente ofereceu impugnação ao pedido de extinção, ressaltando que o decreto condenatório penal transitou em julgado materialmente no tocante à comprovação da autoria e da materialidade do crime de receptação de animais de produção (art. 180-A do Código Penal). Assevera que a extinção da punibilidade decorrente de prescrição pela pena em concreto não possui natureza absolutória e deixa incólume a obrigação civil ex delicto de ressarcimento dos prejuízos materiais sofridos pela vítima. Postulou a conversão do arresto em penhora definitiva. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado parcial do mérito, uma vez que a matéria controvertida pendente de análise é eminentemente de direito e as provas documentais carreadas aos autos são suficientes para o livre convencimento motivado deste juízo, nos termos dos artigos 355, inciso I, e 356, inciso II, do Código de Processo Civil. Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa, porquanto o Requerente figura como legítimo proprietário da Estância Santa Laura de Vicuña e do rebanho bovino subtraído, conforme atestam os relatórios de movimentação analítica emitidos oficialmente pelo INDEA-MT. A representação processual exercida pelo causídico em causa própria atende perfeitamente os ditames instrumentais do CPC. A prejudicial de prescrição trienal civil (art. 206, § 3º, V, do Código Civil) igualmente não prospera. Tratando-se de pretensão indenizatória fundada em ilícito civil que também constitui fato tipificado como crime penal violador de patrimônio, incide a regra disposta no artigo 200 do Código Civil, a qual preconiza que o prazo prescricional não corre antes do trânsito em julgado definitivo da correspondente ação penal. Logo, evidencia-se a plena tempestividade da propositura da presente demanda. Do Mérito e do Pedido de Extinção Processual No mérito da controvérsia instaurada a respeito do pedido de extinção processual em face da declaração de prescrição penal retroativa manifestada pelo STJ, a insurgência do Requerido não encontra amparo jurídico. O sistema jurídico brasileiro adota a independência mitigada entre as esferas civil e criminal (art. 935 do Código Civil). Contudo, fixa-se uma barreira de intercomunicação quando o juízo penal se manifesta em definitivo asseverando a certeza substancial acerca da existência material do fato delituoso e de quem foi o seu autor responsável: Art. 935, CC: "A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo crim inal." A superveniência de acórdão do STJ acolhendo embargos declaratórios tão somente para declarar a extinção da punibilidade estatal em razão da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa não interfere e tampouco possui o condão de desconstituir o dever civil de indenizar o dano sofrido pela vítima. Isso ocorre porque a prescrição penal regulada pela pena aplicada em concreto pressupõe logicamente a existência de um decreto condenatório válido que examinou e fixou o juízo de certeza sobre a culpa do acusado. A extinção da punibilidade por prescrição retroativa afasta unicamente os efeitos penais principais e secundários de natureza criminal (como o cumprimento da reprimenda corporal, o lançamento do nome no rol dos culpados e a reincidência), mas preserva intacto o efeito civil secundário ex delicto consagrado no artigo 91, inciso I, do Código Penal e no artigo 63 do Código de Processo Penal. Nessa linha de raciocínio, colaciona-se a jurisprudência sedimentada sobre o tema pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, bem como por este egrégio Sodalício Estadual: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EFEITOS CIVIS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. ART. 91, I, DO CÓDIGO PENAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. 1. A extinção da punibilidade criminal decorrente de institutos prescricionais afasta unicamente os efeitos penais da sanção, subsistindo incólume a obrigação civil de reparar o dano causado pela infração penal (efeito civil secundário da condenação), nos termos do art. 91, I, do CP e art. 63 do CPP. 2. A certeza sobre a materialidade e a autoria fixada no juízo penal impede nova discussão na esfera cível. Agravo regimental desprovido." (STJ - AgRg nos EDcl no HC 976.736/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2025). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATO ILÍCITO. SENTENÇA PENAL QUE RECONHECEU A AUTORIA E MATERIALIDADE, MAS DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. COISA JULGADA NO CÍVEL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 935 DO CÓDIGO CIVIL. O reconhecimento da prescrição retroativa na esfera penal extingue a punibilidade do agente, mas não afasta a certeza do fato e da autoria estabelecidos na sentença condenatória, servindo esta como fundamento inabalável para a procedência do pedido de reparação civil na esfera cível. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJMT - Apelação Cível nº 0001420-22.2019.8.11.0014, Rel. Desembargador Relator, Terceira Câmara de Direito Privado). Constatado o direito inafastável do Requerente de ver-se ressarcido pelos prejuízos decorrentes do ato ilícito patrimonial perpetrado pelo Requerido, a manutenção e estabilização das medidas constritivas é medida que se impõe. O arresto que recaiu sobre as 101 cabeças de gado vacum deve ser imediatamente convertido em penhora definitiva, pavimentando o feito para a futura fase executiva. No que atine à extensão exata do dano materializado na evolução biológica e contábil do rebanho original subtraído, denota-se que o Requerente pleiteia a condenação com fulcro em tabelas de evolução projetadas por assessoria técnica contábil, enquanto o Requerido contesta veementemente tais parâmetros de ganho produtivo. Considerando que o Requerido já restituiu parcialmente à vítima a quantia de 11 vacas adultas e 6 bezerros no curso do depósito (conforme Auto de Restituição lavrado pelo Oficial de Justiça), a definição do saldo numérico devedor e o cômputo exato da evolução do rebanho remanescente demandam apuração técnica especializada através de fase subsequente de liquidação por arbitramento, a fim de garantir os princípios do contraditório, da ampla defesa e da vedação ao enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO os pedidos de extinção sem resolução de mérito formulados pelo Requerido e, no mérito próprio, com fundamento no artigo 487, inciso I, combinado com o artigo 356, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido principal de reparação de danos, para: A) DECLARAR definitivamente fixado o dever jurídico do Requerido IDVAN RIBEIRO DA SILVA de indenizar o Requerente OSCAR ALVES DA SILVA pelos danos materiais decorrentes do produto do crime de receptação de semoventes objeto dos autos penais nº 0001727-42.2018.8.11.0014; B) DETERMINAR a conversão imediata do arresto cautelar em PENHORA DEFINITIVA sobre as 101 (cento e uma) cabeças de semoventes bovinos atualmente constritas e depositadas em mãos do fiel depositário indicado nos autos; C) DETERMINAR que a apuração do saldo numérico devedor remanescente das reses e o cômputo de sua evolução biológica e valores de mercado (deduzindo-se os animais já entregues conforme Auto de Restituição) sejam realizados em sede de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (artigo 509, inciso I, do CPC), mediante oportuna nomeação de perito técnico habilitado por este Juízo. Em razão da sucumbência amplamente majoritária do Requerido nos pontos estruturais da lide, condeno-o ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do Requerente, os quais fixo desde já no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação material a ser liquidada, com esteio nas balizas normativas fixadas pelo artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Providências para a Secretaria: 1. Transcorrido o prazo recursal em face deste ato decisório parcial de mérito, expeça-se o competente Termo de Conversão de Arresto em Penhora sobre os semoventes, intimando-se as partes e o depositário acerca do gravame judicial definitivo. 2. Promova-se a intimação das partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem seus quesitos técnicos e indiquem assistentes, com vistas à posterior nomeação de Perito Agrônomo / Veterinário para o início dos trabalhos de liquidação do rebanho evoluído. 3. Proceda-se às anotações sistêmicas e estatísticas necessárias no PJe para fins de produtividade e cumprimento das Metas Nacionais do CNJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se. Poxoreu, data da assinatura eletrônica. DARWIN DE SOUZA PONTES Juiz de Direito
