Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUALIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento manejado contra decisão do juízo de origem que determinou o prosseguimento da instrução probatória mediante perícia indireta, diante da inviabilidade material de acesso ao veículo sinistrado. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão que define a modalidade de produção da prova pericial e distribui o ônus probatório entre as partes se enquadra na hipótese do art. 1.015, VI, do CPC, referente à exibição ou posse de documento ou coisa; e (ii) saber se estão presentes os requisitos excepcionais que autorizam a aplicação da tese da taxatividade mitigada, ante a alegada urgência decorrente do risco de perecimento da prova. III. Razões de decidir 3. A controvérsia não versa sobre a obrigatoriedade de exibição de coisa determinada, mas sobre a forma de realização da prova pericial, o que não se enquadra na hipótese do art. 1.015, VI, do CPC. 4. A tese da taxatividade mitigada, consolidada no Tema 988 do STJ, exige urgência qualificada decorrente da inutilidade do exame da questão em sede de apelação, requisito não demonstrado na espécie, pois eventual cerceamento de defesa pode ser suscitado em preliminar recursal, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC. 5. A superveniência de decisão do juízo de origem que reconheceu a inviabilidade material da perícia direta e determinou a realização de perícia indireta afastou o alegado risco de dano irreparável, esvaziando o objeto do inconformismo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão que define a modalidade de produção da prova pericial não se enquadra na hipótese do art. 1.015, VI, do CPC. 2. A taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC exige demonstração de urgência qualificada, decorrente da inutilidade do julgamento da questão em apelação, não suprida pela mera alegação de risco de perecimento de prova." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º; 1.009, § 1º; 1.015, VI; 1.021, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988 (REsp 1.704.520/MT); STJ, Tema 1306 (REsp 2.148.059/MA). R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: