Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu tutela provisória de urgência em ação revisional de contrato bancário com cláusula de alienação fiduciária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação da taxa diária de juros no contrato configura abusividade na capitalização diária, descaracterizando a mora e autorizando a concessão da tutela provisória de urgência.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O contrato prevê capitalização diária de juros, mas o quadro resumo indica apenas as taxas mensal e anual, sem discriminar a taxa diária correspondente.
2. A previsão genérica de capitalização diária sem a indicação numérica da taxa diária viola o dever de informação clara e adequada ao consumidor, nos termos dos arts. 6º, inc. III, 46 e 52, inc. II, do CDC, tornando abusiva a cláusula.
3. O reconhecimento de abusividade em encargo do período de normalidade contratual descaracteriza a mora do devedor, conforme orientação firmada pelo STJ no REsp 1.061.530/RS (Tema 28).
4. A probabilidade do direito e o perigo de dano estão demonstrados pelo risco de constrição patrimonial, apreensão do veículo e restrições cadastrais, sem que a medida acautelatória ostente caráter irreversível.
5. A tutela é deferida para obstar a negativação do agravante e mantê-lo na posse do veículo, condicionada ao depósito mensal, em juízo, do valor incontroverso das parcelas calculadas com capitalização mensal de juros.
IV. DISPOSITIVO:
Recurso provido.
Conclusão: A cláusula de capitalização diária de juros que não indica a taxa diária correspondente é abusiva por violação ao dever de informação previsto nos arts. 6º, inc. III, 46 e 52, inc. II, do CDC, descaracterizando a mora do devedor e autorizando a concessão de tutela provisória de urgência.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, inc. III, 46 e 52, inc. II; CPC, arts. 300 e 932, inc. VIII.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Tema 28; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53201606720268217000, Décima Quarta Câmara Cível, Rel. Roberto Sbravati, j. 09-09-2026; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53104563020268217000, Décima Quarta Câmara Cível, Rel. Mário Crespo Brum, j. 02-09-2026; pelação Cível, Nº 50352408420258210015, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em: 31-08-2026; Apelação Cível, Nº 50029107420258210034, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Redator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 30-07-2026.