Ementa
ontestação por Negativa Geral apresentada. Manifestação do Ministério Público favorável à procedência da presente ação. É o relatório. DECIDO. A situação apresentada nestes autos revela que o curatelando é detentor de certo tipo de vulnerabilidade que impede o discernimento, impossibilitando sua autodeterminação e, por conseguinte, o exercício pessoal e direto dos direitos. Assim, por carecer de condições intelectuais de agir de modo consciente e responsável, necessita da intervenção de outrem, no papel de representante, embora tratar-se de incapacidade relativa. À vista de tais considerações JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, DECRETO A CURATELA de GILSON FRANCISCO DA SILVA declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inc. III, do Código Civil com redação dada pela Lei 13.146/2015. Em consequência, com fulcro no art. 1775 do Código Civil, nomeio curador(es) de GILSON FRANCISCO DA SILVA, a Requerente SANDRA ESPEDITA DA SILVA, a quem competirá: À prática dos atos de administração e representação em juízo e/ou fora dele, sem prejuízo do disposto no art. 1774 do código civil, inclusive para fins previdenciários, bem como administrar financeiramente as contas do(a) curatelado(a), podendo inclusive fazer levantamento dos valores depositados junto a conta corrente ou poupança do curatelado, ficando, também, o(a) referido(a) curador(a) nomeado(a), depositária fiel dos valores recebidos e junto as instituições financeiras, bem como de quaisquer outras fontes, obrigando-se a prestação de contas, tudo como disposto no art. 1755 do CC, c.c o art. 553, do CPC, inclusive as sanções de lei, ficando terminantemente vedado emprestar, transigir, dar quitação, hipotecar, vender imóveis e móveis em que o(a) curatelado(a) seja possuidor ou proprietário. Não poderá(ão) também o(a) curador(es) contrair dívidas (qualquer empréstimo em dinheiro ou outra espécie) em nome do(a) curatelado(a), inclusive para abatimento direto em seus proventos, a não ser por expressa e especifica autorização judicial (art.1748, I, do CC) e ainda que os valores recebidos de entidades previdenciárias sejam aplicados exclusivamente em prol da saúde e do bem estar do(a) curatelado(a), REPRESENTAÇÃO AINDA PERANTE O INSS, BANCOS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E INSTITUIÇÕES DE SAÚDE, vedado terminantemente ao curador emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar e ser demandado (art. 1.782, do CC) ou qualquer outro tipo de oneração, financeira que ponha em risco o patrimônio do(a) curatelado(a). Lavre-se termo de curatela. Serve a presente como mandado ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do domicílio da parte curatelada (art. 755, §3º do NCPC c/c art. 29, V, da Lei 6.015/73), para que se proceda ao registro da interdição. Faça-se constar, ainda, determinação para que a interdição seja anotada, de ofício ou mediante comunicação, pelo oficial de registro do nascimento/casamento do(a) interditado(a). Pro
Inteiro teor
Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 2ª VARA DE FAMÍLIA DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1528, E-mail: [email protected], Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Processo: 0803223-95.2026.8.10.0022 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Parte autora: SANDRA ESPEDITA DA SILVA Advogado: SILVIA MARIA DA COSTA GARCIA - MA10104-A Parte ré: GILSON FRANCISCO DA SILVA INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo a intimação das partes, por seus advogados/defensores, para tomarem conhecimento da SENTENÇA: “Cuida-se de ação movida por SANDRA ESPEDITA DA SILVA, objetivando a interdição de GILSON FRANCISCO DA SILVA, alegando que o interditando é portador de doença mental, CID F20, o que o impossibilita totalmente para o exercício dos atos da vida civil. Acompanham a exordial os documentos necessários para a propositura da ação. Procedeu-se a entrevista com o curatelando. Laudo Médico ID 182416853. Relação de parentesco comprovada pelos documentos juntados aos autos e em conformidade com rol previsto no artigo 747, do Código de Processo Civil. Contestação por Negativa Geral apresentada. Manifestação do Ministério Público favorável à procedência da presente ação. É o relatório. DECIDO. A situação apresentada nestes autos revela que o curatelando é detentor de certo tipo de vulnerabilidade que impede o discernimento, impossibilitando sua autodeterminação e, por conseguinte, o exercício pessoal e direto dos direitos. Assim, por carecer de condições intelectuais de agir de modo consciente e responsável, necessita da intervenção de outrem, no papel de representante, embora tratar-se de incapacidade relativa. À vista de tais considerações JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, DECRETO A CURATELA de GILSON FRANCISCO DA SILVA declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inc. III, do Código Civil com redação dada pela Lei 13.146/2015. Em consequência, com fulcro no art. 1775 do Código Civil, nomeio curador(es) de GILSON FRANCISCO DA SILVA, a Requerente SANDRA ESPEDITA DA SILVA, a quem competirá: À prática dos atos de administração e representação em juízo e/ou fora dele, sem prejuízo do disposto no art. 1774 do código civil, inclusive para fins previdenciários, bem como administrar financeiramente as contas do(a) curatelado(a), podendo inclusive fazer levantamento dos valores depositados junto a conta corrente ou poupança do curatelado, ficando, também, o(a) referido(a) curador(a) nomeado(a), depositária fiel dos valores recebidos e junto as instituições financeiras, bem como de quaisquer outras fontes, obrigando-se a prestação de contas, tudo como disposto no art. 1755 do CC, c.c o art. 553, do CPC, inclusive as sanções de lei, ficando terminantemente vedado emprestar, transigir, dar quitação, hipotecar, vender imóveis e móveis em que o(a) curatelado(a) seja possuidor ou proprietário. Não poderá(ão) também o(a) curador(es) contrair dívidas (qualquer empréstimo em dinheiro ou outra espécie) em nome do(a) curatelado(a), inclusive para abatimento direto em seus proventos, a não ser por expressa e especifica autorização judicial (art.1748, I, do CC) e ainda que os valores recebidos de entidades previdenciárias sejam aplicados exclusivamente em prol da saúde e do bem estar do(a) curatelado(a), REPRESENTAÇÃO AINDA PERANTE O INSS, BANCOS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E INSTITUIÇÕES DE SAÚDE, vedado terminantemente ao curador emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar e ser demandado (art. 1.782, do CC) ou qualquer outro tipo de oneração, financeira que ponha em risco o patrimônio do(a) curatelado(a). Lavre-se termo de curatela. Serve a presente como mandado ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do domicílio da parte curatelada (art. 755, §3º do NCPC c/c art. 29, V, da Lei 6.015/73), para que se proceda ao registro da interdição. Faça-se constar, ainda, determinação para que a interdição seja anotada, de ofício ou mediante comunicação, pelo oficial de registro do nascimento/casamento do(a) interditado(a). Procedam-se às publicações previstas no art. 755, § 3º do Código de Processo Civil, onde a sentença deverá ser publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da parte curatelada e do(a) curador(a), a causa da curatela e os seu limites, além dos atos que a parte curatelada poderá praticar autonomamente. Sem custas e emolumentos, pelo pálio da justiça gratuita. Publicado ato em audiência. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. O requerente deverá dirigir-se ao CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DO DOMICÍLIO DA PARTE CURATELADA com a ata desta audiência, munido com os seus documentos e os documentos do curatelado (RG, CPF, CERTIDÃO DE CASAMENTO OU NASCIMENTO) para realizar a averbação. Após a averbação, a certidão de interdição deverá ser juntada nos autos e a parte deverá solicitar o agendamento do termo definitivo de curatela. Nada mais havendo a ser tratado, deu a MM. Juiz por encerrado este termo, que, depois de lido e achado conforme, segue assinado exclusivamente pelo presidente do ato. PAULO DO NASCIMENTO JUNIOR Juiz de Direito
