Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 330, inc. I e § 1º, inc. I, e 485, inc. I, do CPC, em ação declaratória ajuizada por consumidora idosa contra instituição financeira, em razão de descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado cuja contratação a autora afirma não ter consentido.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em saber se a petição inicial preenche os requisitos legais ou se configura inépcia apta a justificar o indeferimento liminar e a extinção do processo sem resolução de mérito.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A petição inicial é inepta apenas nas hipóteses taxativas do art. 330, § 1º, do CPC: ausência de pedido ou causa de pedir, pedido indeterminado, falta de lógica entre narração e conclusão, ou pedidos incompatíveis entre si.
2. A autora narrou de forma clara a causa de pedir, indicou o contrato impugnado, os descontos realizados em seu benefício previdenciário e formulou pedidos compatíveis e logicamente decorrentes dos fatos narrados, cumprindo os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC.
3. A possibilidade de a autora ter sido induzida em erro ou de ter ocorrido falha na prestação de informações não torna a causa de pedir genérica ou condicional a ponto de ensejar o indeferimento liminar.
4. As diretrizes da Recomendação CNJ nº 159/2024, voltadas ao combate à litigância predatória, não podem servir de óbice generalizado ao exercício regular do direito de ação, especialmente quando a parte individualiza a conduta impugnada, junta documentos e demonstra tentativa prévia de solução administrativa.
IV. DISPOSITIVO:
1. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 319, 320, 330, inc. I e § 1º, inc. I, e 485, inc. I; CDC, art. 14.
Jurisprudência relevante citada: Recomendação CNJ nº 159/2024.