Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela parte autora e IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pela parte ré, em consonância com os arts. 186 do Código Civil. Sem custas e sem honorários, salvo em caso de recurso, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se.
improcedente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ Fórum Des. Sarney Costa, "Forinho". Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau. CEP: 65.076-820. Autos Processuais: 0801184-15.2023.8.10.0028 Autor(a): BILLIART RODRIGUES BRAGA DE ARRUDA Adv.: Advogado do(a) AUTOR(A): ALEXANDRE FLORENTINO MAGALHAES - OAB MA20356-A e outro Réu(s): JOSENIRA LOPES CARNEIRO SENTENÇA 1. Relatório A parte autora ajuizou ação pelo procedimento do Juizado Especial Cível, alegando, em resumo, que: a) exerce a função de agente comunitária de saúde há 16 anos e está subordinada hierarquicamente à parte ré; b) fundamenta sua pretensão na violação dos direitos da personalidade, especificamente privacidade e imagem; c) em 28 de março de 2023, durante uma discussão no ambiente de trabalho (UBS Açude), a parte ré proferiu ofensas chamando-a de "ditadora e influenciadora"; d) houve violação de seu direito pelo fato de a parte ré ter exposto publicamente, perante colegas e usuários do serviço de saúde, informações sigilosas sobre o tratamento neurológico e psiquiátrico da parte autora; e) tal conduta resultou em humilhação e profundo abalo psicológico, levando-a a prantos e à necessidade de auxílio profissional; f) o ajuizamento da ação justifica-se pela busca de reparação pecuniária pelo dano moral sofrido. Ao final, requereu a procedência total dos pedidos iniciais para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Sobreveio despacho deixando de designar audiência de conciliação inicial ante a inexistência de conciliadores na unidade e determinando a citação da parte ré (ID 90308652). Certidão informando que a parte ré compareceu ao balcão de atendimento manifestando interesse em contestar e requerendo assistência da Defensoria Pública por não possuir condições financeiras (ID 90943746). A parte ré foi citada em 26 de abril de 2023, conforme certidão da Oficiala de Justiça (ID 91015660). Decisão determinando a remessa dos autos à Defensoria Pública do Estado (DPE) para análise de viabilidade de atuação (ID 91280837). A Defensoria Pública apresentou manifestação declinando da atuação no feito, argumentando que a parte autora litiga sem advogado (jus postulandi) e que a intervenção do órgão em favor apenas da parte ré causaria desequilíbrio processual (ID 93959860). Despacho determinando a renovação da intimação da parte ré para apresentar defesa por meios próprios ou constituir patrono (ID 94000941). Contestação da parte ré (ID 103046454). No mérito, defendeu a inexistência de dano moral, sustentando que os fatos narrados configuram desavenças recíprocas e que a parte autora teria iniciado as ofensas com palavras de baixo calão; afirmou que não houve divulgação de dados sigilosos, pois a parte autora já realizava tratamento psicológico prévio, inexistindo nexo causal; aduziu que a parte autora age de má-fé e pleiteou, em pedido contraposto, a condenação da parte autora ao pagamento de por danos morais em razão do desgaste emocional gerado pelo processo. Posteriormente, a parte ré informou ter desenvolvido ansiedade e depressão após o dia narrado (ID 104220383). Réplica da parte autora, oportunidade em que colacionou boletim de ocorrência e atestado de conduta funcional do Município (ID 105772952). A parte ré requereu a improcedência dos pedidos por ausência de provas (ID 105897438). Despacho designando audiência de instrução e julgamento e intimando as partes para apresentarem rol de testemunhas (ID 169465044). A parte ré ratificou os pedidos formulados na contestação (ID 173208517). Audiência de instrução realizada em 26 de fevereiro de 2026, com a presença de ambas as partes acompanhadas de seus advogados e autocomposição frustrada. No ato, procedeu-se à oitiva da parte autora e da parte ré, bem como à inquirição das testemunhas Josinete Moura de Oliveira e Jeane Arrais Pinto Neres, com a posterior apresentação de alegações finais remissivas (ID 173849648). Vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1 Do julgamento antecipado do feito O art. 355, I do CPC/2015 autoriza o julgamento antecipado do processo, com a prolação de sentença com resolução do mérito quando não houver necessidade de produzir outras provas. É bem o caso da lide, em que todos os pontos de esclarecimento necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram presentes, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, ou produção probatória adicional, uma vez já identificados elementos suficientes para a análise meritória, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. 2.2 Do mérito A controvérsia cinge-se em verificar se, no contexto de desavença ocorrida no ambiente de trabalho em 28/03/2023, a parte ré praticou conduta ilícita apta a violar os direitos da personalidade da parte autora, mediante supostas ofensas verbais e divulgação indevida de informações sobre seu estado de saúde. Como prova do direito alegado (art. 373, I, do CPC), a parte autora anexou: Boletim de Ocorrência nº 81340/2023 (ID 105772953), que registra a notícia crime dos fatos narrados, e Certidão emitida pela Procuradoria Geral do Município (ID 105772954), atestando que a servidora possui conduta funcional ilibada e não responde a processo administrativo disciplinar. Por sua vez, a parte ré como contraprova do direito inicial (art. 373, II, do CPC) juntou: declaração de conduta funcional atestando a inexistência de penalidades administrativas (ID 103046458); gravação de áudio da discussão (ID 103046461); farta documentação médica, incluindo encaminhamento para o CAPS (ID 103046462), prontuário e laudo médico psiquiátrico (ID 103046463) e receituários (ID 103046459), que comprovam diagnóstico de transtorno misto ansioso e depressivo. Ainda, em sede de instrução (ID 173849648), a parte autora em seu depoimento pessoal disse: Que Josenira era sua chefe; que todos ficavam na mesma sala; que a sala era usada para questões de trabalho entre os servidores e para atendimento ao público; que destacou que não era legal utilizar esse espaço para as duas finalidades; que foi quando Josenira a ofendeu; que Josenira tinha marcado uma consulta para ela e por isso sabia do tratamento; que se sentiu extremamente humilhada; que passou mal; que foi uma situação vexatória e tudo se deu na frente dos usuários da UBS; que houve uma discussão; que a confusão também se deu por conta do grupo do WhatsApp e as conversas paralelas; que as ofensas se deram contra ela como servidora e como usuária do SUS; que utilizava outra UBS para se consultar e não a que era dirigida pela parte ré; que Josenira não tinha sala administrativa; que após a discussão foi à Secretaria de Saúde e informou sobre a situação. Por sua vez, a parte ré em seu depoimento declinou o que se segue: Que a parte autora tinha resistência em aceitar sua direção; que foi a primeira agente de saúde a exercer a coordenação; que acumulava várias funções; que eram amigas há 20 anos; que quando reclamou com a parte autora, a parte autora saiu da sala batendo todas as portas; que a própria parte autora falava sobre seus tratamentos para os colegas de trabalho; que a parte autora a chamou de psicopata; que ao ouvir a ofensa, reagiu; que precisava usar a sala por necessidades materiais da UBS que não tinha outro espaço; que pediu para a parte autora parar de persegui-la; que a parte autora colocou o dedo na cara dela e a chamou de incompetente; que isso a abalou muito; que a parte autora não aceita receber negativas; que a parte autor não aceitou o seu cargo; que, contudo, não suportou a exposição e acabou entregando o cargo ao Secretário de Saúde; que atualmente sofre com problemas de socialização e foi diagnosticada com fibromialgia e ansiedade, doenças que relaciona ao estresse profundo e ao estado emocional decorrentes desses fatos; que precisa fazer uso diário de medicação; que a parte autora exige desculpas públicas o que é uma tentativa de humilhação; que atua na cobertura de saúde da região há vinte anos e possui pleno conhecimento da área e dos usuários, mas sempre pautou sua conduta pela ética profissional, nunca comentando sobre a vida de pacientes; que na unidade que geria não havia neurologistas ou psicológos; que a discussão foi no horário de expediente; que haviam algumas servidoras no momento; que não mencionou nenhum surto psicótico; que não mencionou qualquer consulta da parte autora; que ao sair da gestão voltou para o cargo de agente de saúde; que não houve abertura de PAD contra ela ou sindicância; que todos sabiam que ela fazia acompanhamento psicológico; A testemunha arrolada pela parte autora, Josinete Moura de Oliveira, informou o que se segue: Que se encontrava presente na sala no momento da discussão; que o local era uma sala de reuniões utilizada pelos agentes comunitários de saúde (ACS) enquanto a unidade original passava por reformas; que, além dela e das partes, estavam presentes uma colega de nome Francisca e alguns pacientes que aguardavam atendimento; que a parte ré, à época, era gerente da UBS e responsável pelos agendamentos de especialidades; que, durante o desentendimento, a parte ré proferiu palavras em tom alto, afirmando que a autora 'estava louca' e precisava procurar um psiquiatra; que a parte ré declarou expressamente ter agendado uma consulta para a parte autora com um psiquiatra; que tais ofensas foram ouvidas por outras pessoas presentes na sala; que a discussão ficou restrita àquele ambiente e, após o ocorrido, os pacientes idosos que presenciavam a cena foram despachados; que a parte ré tinha pleno acesso às informações de agendamento por ser a gerente da unidade e responsável por organizar os nomes e especialidades em tabelas enviadas à Secretaria de Saúde; que teve desavença com Josenira, porém bem depois da discussão. Por fim, a testemunha arrolada pela parte ré, Jeane Arrais Pinto Neres, asseverou: Que trabalha como agente comunitária de saúde e mantém apenas relação profissional com as partes; que o município utiliza prontuário eletrônico e cada agente de saúde possui login e senha individuais para acessar o sistema; que as anotações feitas sobre os pacientes são visualizadas pelo médico e pelo enfermeiro da unidade durante as consultas; que o acesso não é permitido a qualquer servidor; que, pessoalmente, por ter dificuldade com tecnologia, já solicitou auxílio de colegas para resolver pendências cadastrais, mas ressalta que tais acessos são realizados por outros profissionais da saúde; que nunca presenciou a parte ré, Josenira, divulgando informações sigilosas ou acessando prontuários médicos da parte autora; que também não presenciou o médico facilitando o acesso da parte ré a tais documentos, destacando que os agentes de saúde só participam de consultas quando convidados pelo médico para auxiliar na interlocução com a família do paciente; que presenciou um conflito anterior entre as partes motivado por uma lista de busca ativa impressa em preto e branco pela secretaria, ocasião em que a parte autora teria demonstrado insatisfação e jogado os papéis sobre a mesa da parte ré; que os agentes de saúde se reúnem na unidade no início da jornada para assinatura de ponto e organização do trabalho; que já ouviu a própria parte autora comentar sobre a necessidade de acompanhamento psicológico, mencionando que, em tom de brincadeira entre os colegas, diziam que todos acabariam precisando de tal suporte devido à carga de trabalho; que não estava presente na unidade de saúde no momento específico da discussão objeto do processo, pois já havia saído para realizar as visitas de campo em sua área de atuação. Estabelecidas estas premissas, cumpre registrar que a honra constitui direito da personalidade amplamente reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico pátrio, cuja tutela encontra assento tanto na Constituição da República quanto na legislação civil. Nesse sentido, dispõe o art. 12 do Código Civil: Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. [...] Porém, em certos contextos, ainda que a conduta isoladamente considerada pudesse, em tese, configurar ofensa à honra ou aos direitos da personalidade, a reciprocidade das agressões à honra afasta o dever de reparação civil, por evidenciar que ambas as partes contribuíram para o acirramento da situação e para a produção do resultado lesivo, inexistindo, assim, ofensa unilateral apta a justificar a condenação indenizatória de qualquer destas. Este é, inclusive, o posicionamento dos Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESENTENDIMENTO. DISCUSSÃO . OFENSAS RECÍPROCAS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1 . Não é possível concluir que em virtude de um desentendimento e discussão ocorre necessariamente uma violação aos direitos de personalidade de uma das partes. 2. As agressões verbais, quando recíprocas e/ou equivalentes em grau de ofensividade, não geram, em favor de qualquer dos conflitantes, o dever de indenizar. 3 . Recurso conhecido e improvido. (TJ-DF 07159934920198070020 DF 0715993-49.2019.8 .07.0020, Relator.: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 14/10/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/10/2020) (grifado). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OFENSAS RECÍPROCAS. GRANDE ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES . DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Estando evidente a grande animosidade existente entre as partes, que resultaram em ofensas recíprocas, por troca de mensagens em redes sociais, não prospera a pretensão de indenização por danos morais. (TJ-SP - Apelação Cível: 10009953120218260011 São Paulo, Relator.: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 27/01/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2022) (grifado). Nessa senda, o áudio juntado pela parte ré (ID 103046461), o qual contém conversa entre as partes sobre o episódio, quando analisado em conjunto com os depoimentos colhidos em audiência (ID 173849648), revela que a discussão não foi pontual nem desprovida de provocação prévia, havendo registros de ofensas mútuas no calor do conflito. A própria parte autora, em seu depoimento pessoal, admite que se encontrava “alterada” no momento dos fatos. Ainda que tais elementos não retirem, por si sós, eventual reprovabilidade de condutas isoladas, eles afastam a narrativa de agressão unilateral e imotivada. Nesse ponto, o conteúdo do áudio é particularmente relevante ao evidenciar que a parte autora teria dirigido à ré a expressão “psicopata”, circunstância expressamente mencionada pela própria ré em depoimento e corroborada pela dinâmica relatada pela testemunha Josinete Moura de Oliveira (ID 173849648), a qual confirmou a existência de discussão acalorada em ambiente compartilhado com outras pessoas. Tal elemento fático retira a caracterização da autora como mera vítima passiva do evento, inserindo-a no próprio ciclo de causação do conflito, o que impede a imputação exclusiva do dano moral à parte ré, em observância ao princípio segundo o qual ninguém pode se beneficiar da própria torpeza (venire contra factum proprium). No que se refere à alegada violação de sigilo ou exposição de informações médicas da parte autora, também não se verifica suporte probatório suficiente para a tese de ilicitude autônoma. O áudio indica que eventuais menções a estado emocional ou necessidade de atendimento psicológico ocorreram no contexto imediato da discussão, como reação ao episódio de troca de ofensas, especialmente após a imputação de termos de forte carga depreciativa. Ademais, a testemunha Jeane Arrais Pinto Neres (ID 173849648) esclareceu que a própria parte autora já comentava com colegas sobre seu acompanhamento psicológico, o que enfraquece a alegação de divulgação indevida de informação sigilosa no estrito ambiente funcional, ao menos sob o prisma de confidencialidade absoluta, vez que fato de amplo conhecimento. Ainda sob esse aspecto, a prova testemunhal indica que, no contexto da unidade básica de saúde, havia circulação informal de informações entre servidores sobre questões de saúde de colegas, o que, embora não autorize exposições indevidas, também impede a caracterização automática de violação de sigilo profissional em sentido estrito quando não demonstrada a divulgação deliberada de dados protegidos a terceiros estranhos ao ambiente de convivência funcional. Outrossim, não consta qualquer abertura de reclamação formal, sindicância ou processo administrativo em desfavor da parte ré, circunstância que enfraquece a tese autoral, já que sustenta a ocorrência de grave violação funcional. De outro lado, a conduta atribuída à ré, consistente em expressões como “ditadora” ou menções ao estado emocional da parte autora, deve ser compreendida dentro do contexto de retorsão imediata, isto é, reação instantânea a provocações e ofensas previamente dirigidas no mesmo ambiente e no mesmo episódio. Dessa forma, ainda que as expressões utilizadas possam, em análise isolada, assumir conotação negativa, o conjunto probatório evidencia que não houve agressão unilateral apta a ensejar reparação civil, mas sim conflito interpessoal recíproco, no qual ambas as partes contribuíram de forma relevante para a escalada. Nesses casos, a responsabilidade civil não se impõe, pois a conduta lesiva não pode ser dissociada da provocação anterior e da participação ativa da própria parte autora no evento danoso, o que afasta o dever de indenizar. Assim sendo, pelo caderno probatório e ante o princípio do livre convencimento motivado, com esteio no art. 371 do Código de Processo Civil, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Adiante, no que se refere ao pedido contraposto, este também não merece acolhimento, vez que a análise da pretensão deduzida pela parte ré deve observar o mesmo contexto fático já amplamente delineado, no qual se evidenciou um ambiente de acentuada animosidade recíproca, com trocas de ofensas entre as partes no calor de discussão ocorrida no ambiente de trabalho (ID 103046461 e ID 173849648), em que ambas as partes narram episódios de provocações recíprocas, elevação de tom de voz e troca de expressões ofensivas. Além disso, os documentos médicos juntados pela parte ré (IDs 103046462, 103046463 e 103046459), embora demonstrem a existência de diagnóstico de ansiedade e depressão, bem como a necessidade de acompanhamento psiquiátrico e uso de medicação, não são suficientes, por si sós, para estabelecer nexo causal direto entre tais condições clínicas e o episódio narrado. Não há, no acervo probatório, elemento técnico conclusivo ou prova testemunhal idônea que indique que o quadro psíquico alegado tenha se iniciado imediatamente após a discussão ou que decorra diretamente do fato controvertido, limitando-se os registros médicos a descreverem condições de saúde sem atribuição causal específica. Ressalte-se que a mera contemporaneidade entre o evento narrado e o surgimento ou agravamento de sintomas não autoriza, automaticamente, o reconhecimento de responsabilidade civil, sendo imprescindível a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta imputada e o dano alegado, o que não se verifica no caso concreto. A ausência de demonstração deste requisito impende no não acolhimento dos pedidos. Nesse sentido entende o Superior Tribunal de Justiça (STJ); AGRAVO REGIMENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1.- A comprovação do nexo causal entre a suposta conduta ilícita e o dano constitui pressuposto inarredável ao estabelecimento da responsabilidade civil. Nem mesmo nas hipóteses de obrigação de resultado e de responsabilidade objetiva se pode cogitar do dever de indenizar sem sem prova suficiente da relação de causalidade . [...] (STJ - AgRg no REsp: 1362240 DF 2013/0006499-7, Relator.: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 05/08/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2014) (grifado). Logo, ausente prova segura do nexo de causalidade, pressuposto indispensável à configuração da responsabilidade civil nos termos do art. 186 do Código Civil, impõe-se a improcedência do pedido contraposto. 3. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela parte autora e IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pela parte ré, em consonância com os arts. 186 do Código Civil. Sem custas e sem honorários, salvo em caso de recurso, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se. São Luís, data de assinatura no sistema. FERDINANDO MARCO GOMES SEREJO SOUSA Juiz de Direito Auxiliar Funcionando no Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais - NAUJ Portaria-CGJ nº 3730/2024
