Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA Av. Tancredo Neves, S/N, Centro, São Pedro da Água Branca/MA Processos Conexos nº: 0800177-23.2026.8.10.0144 e 0800176-38.2026.8.10.0144 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autora: LUCIA COSTA DE OLIVEIRA Réus: BANCO BRADESCO S.A. e BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de duas ações judiciais conexas, propostas por LUCIA COSTA DE OLIVEIRA em face de BANCO BRADESCO S.A. e BANCO BRADESCO CARTÕES S.A., nas quais a parte autora questiona a legitimidade de descontos efetuados em sua conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário. No processo nº 0800177-23.2026.8.10.0144 (petição inicial em ID 173285193), a autora aponta a ilegalidade das cobranças identificadas pela rubrica "CESTA B.EXPRESSO2", iniciadas em fevereiro de 2016 e estendidas até janeiro de 2026, totalizando o desconto histórico de R$ 4.340,65. Requer a declaração de nulidade do contrato, a repetição em dobro dos valores debitados e indenização por danos morais. O banco réu apresentou contestação em ID 177023495, arguindo prejudicial de prescrição, preliminares de ausência de interesse processual, inépcia da inicial, necessidade de revogação da justiça gratuita e indícios de advocacia predatória. No mérito, defende a regularidade das cobranças com base em termo de opção e na utilização dos serviços da conta. Não houve réplica da parte autora. No processo conexo nº 0800176-38.2026.8.10.0144 (petição inicial em ID 173279197), a autora impugna os lançamentos mensais rotulados como "ENCARGOS LIMITE DE CRED" (e variações como "Enc Lim Credito"), ocorridos também a partir de fevereiro de 2016, somando o montante de R$ 259,01. Pleiteia a declaração de inexistência do débito, restituição em dobro e compensação por danos morais. A parte ré ofereceu contestação em ID 178409177, suscitando preliminares e prejudicial de mérito, alegando a licitude dos encargos em razão do uso do limite de crédito disponibilizado na conta corrente. A autora manifestou-se em réplica em ID 180799058. Por meio da decisão de ID 173569473 (processo nº 0800177-23.2026.8.10.0144) e ID 173569452 (processo nº 0800176-38.2026.8.10.0144), este juízo reconheceu a conexão entre as demandas, determinando a reunião dos feitos para instrução e julgamento conjunto, em atenção aos princípios da economia processual e da segurança jurídica. É o relatório. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A lide comporta julgamento imediato no estado em que se encontra, com suporte no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois o acervo fático-probatório documental encartado aos autos é suficiente para o deslinde das questões controvertidas, sendo desnecessária a produção de outras provas. 2.1. Preliminares e prejudicial de mérito Da prescrição: A prejudicial arguida pelas defesas não merece acolhimento. Tratando-se de pretensão decorrente de descontos indevidos por ausência de contratação expressa, em virtude de defeito na prestação do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, afasto a prescrição trienal defendida pelos réus, estabelecendo que eventual repetição do indébito deve observar o teto dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento das ações. Da impugnação à justiça gratuita: Sobre o pedido de gratuidade da justiça, dispõe o artigo 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil que o juiz somente poderá indeferir o benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No caso em tela, as instituições requeridas não apresentaram nenhuma prova robusta capaz de desmerecer a declaração firmada pela autora (ID 173285204). O benefício é plenamente justificado, considerando que a autora percebe benefício de apenas um salário mínimo e é qualificada como consumidora de baixa renda (ID 173285206). Assim, mantenho a gratuidade da justiça concedida. Da inépcia da inicial: Não merece prosperar o argumento de inépcia da peça de ingresso. Considera-se inepta a petição inicial apenas quando ininteligível ou incompreensível, o que não ocorre na hipótese. No caso de ambos os autos, a parte autora delimitou perfeitamente os fatos e os fundamentos jurídicos de suas pretensões, viabilizando o exercício do contraditório e da ampla defesa pelas rés, além de anexar os extratos bancários essenciais que demonstram os lançamentos impugnados. Da necessidade de renovação da procuração: A ausência de procuração atualizada, por si só, não justifica a extinção do processo se o instrumento não ostentar defeito formal. Não há nos autos nenhum indício de que o mandato outorgado tenha sido extinto, de modo que não se cogita a invalidade da procuração (ID 173285204). Como regra geral, a procuração ad judicia não tem prazo de validade pré-determinado, mantendo-se em vigor enquanto não ocorrerem as hipóteses de extinção previstas no artigo 682 do Código Civil. Assim, rejeito a preliminar. Da falta de interesse de agir: Não prospera a alegação de ausência de pretensão resistida por falta de prévio requerimento administrativo. O princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, assegura o livre acesso ao Poder Judiciário, inexistindo obrigação legal de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial. Outrossim, o oferecimento de contestações no mérito confirma a existência de pretensão resistida e o interesse de agir da parte autora. Da litigância abusiva suscitada: Não se vislumbram nos autos elementos concretos aptos a caracterizar litigância de má-fé ou advocacia predatória. O simples ajuizamento de demandas diferentes para discutir a nulidade de contratos distintos não configura abuso do direito de ação. De igual modo, não há qualquer indício de falsidade ou irregularidade nos documentos pessoais, comprovantes de residência e extratos acostados pela autora, o que afasta por completo a tese de conduta temerária. Rejeitadas as preliminares e a prejudicial de mérito, passo à análise do mérito de ambos os feitos. 2.2. Mérito A relação estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, atraindo a incidência das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, na forma da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A responsabilidade das instituições financeiras rés pelos prejuízos causados aos consumidores em decorrência de falha no serviço é de natureza objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, dispensando a comprovação de culpa. O fornecedor somente afasta o dever de indenizar se demonstrar a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, § 3º, do CDC), ônus do qual os réus não se desincumbiram. No tocante ao mérito de ambos os processos, a controvérsia consiste na legitimidade das cobranças efetuadas sob as rubricas "CESTA B.EXPRESSO2" e "ENCARGOS LIMITE DE CRED" na conta bancária em que a autora percebe seu benefício previdenciário alimentar. Analisando as manifestações e os documentos colacionados pelas partes requeridas, observa-se que nenhuma das rés logrou êxito em comprovar a contratação clara, prévia e informada dos pacotes de serviços e do limite de crédito associado que justificassem os descontos impugnados. As telas sistêmicas internas, regulamentos gerais sem assinatura e tabelas unilaterais juntadas pelos bancos não são suficientes para suprir a falta de um instrumento contratual assinado pela autora ou, no caso de contratação eletrônica, de logs de auditoria robustos e inequivocamente vinculados ao consentimento dela. Ademais, com base nos dados extraídos dos extratos bancários juntados nos dois processos pela requerente, não se vislumbra a efetiva utilização dos serviços bancários relacionados aos descontos questionados. A movimentação da conta revela que a consumidora limita-se a efetuar saques integrais de seu benefício previdenciário logo após o crédito mensal pelo INSS. Não há evidência de uso frequente de cheques, transferências eletrônicas ou outras operações complexas de conta corrente que ultrapassem os serviços essenciais e sinalizem o proveito dos serviços tarifados ou a anuência tácita com a disponibilização de limite de crédito ("cheque especial"). Aplica-se ao caso da tarifa de serviços a tese fixada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 3.043/2017: "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira." No mesmo sentido, é possível observar que, como a autora costuma sacar a quase totalidade do seu benefício, deixando a conta com saldo zerado ou extremamente próximo a zero, o banco, ao lançar mensalmente o débito da "CESTA B.EXPRESSO2" (tarifa sem contraprestação útil, já que a autora não excedia os limites gratuitos), o banco forçava o saldo da conta da autora a ficar negativo. Uma vez que a conta ficava negativa unicamente em razão do débito das tarifas abusivas do próprio banco, o sistema eletrônico da instituição passava a cobrar juros de cheque especial sobre esse saldo negativo gerado artificialmente. Dessa forma, sem a prova da contratação voluntária ou da utilização consciente dos serviços, as cobranças das tarifas da "CESTA B.EXPRESSO2" e dos encargos de limite de crédito configuram falha na prestação do serviço e prática abusiva, devendo ser declarada a inexistência da relação jurídica em relação a ambos os produtos, com a consequente cessação definitiva dos lançamentos. No que tange aos danos materiais, a devolução dos valores descontados indevidamente deve ocorrer em dobro, conforme preceitua o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A cobrança de tarifas e encargos desprovida de lastro contratual, realizada diretamente sobre proventos de aposentadoria de consumidora idosa e de baixa renda, afasta a tese de engano justificável, revelando conduta incompatível com os ditames da boa-fé objetiva que deve reger a atividade bancária. Cabível, outrossim, a compensação por danos morais. Por força da conduta ilícita da parte requerida, a autora, cujos ganhos são de pouca monta, ficou privada de parte deles, sem qualquer fundamento. Malgrado o pequeno valor dos descontos, não há que se falar em mero dissabor, haja vista cuidar-se de conduta desleal e abusiva, comumente realizada em face de consumidores que recebem benefícios previdenciários, a qual deve ser coibida. Para a fixação do valor compensatório, considerando a natureza punitivo-pedagógica da condenação e a necessidade de evitar o enriquecimento sem causa, sopesando a extensão do dano em ambos os processos conexos, fixo a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais) no total, quantia que abrange e liquida o dano moral de ambos os feitos conjuntamente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em ambas as ações conexas (processos nº 0800177-23.2026.8.10.0144 e nº 0800176-38.2026.8.10.0144), extinguindo os feitos com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica contratual e a nulidade das cobranças sob as rubricas "CESTA B.EXPRESSO2" e "ENCARGOS LIMITE DE CRED" (e suas variações "Enc Lim Credito"), determinando aos réus que se abstenham de efetuar novos descontos a esses títulos na conta de titularidade da autora; b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento da repetição do indébito em dobro dos valores indevidamente debitados nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento de cada ação, a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Deverão ser aplicados juros legais de mora desde o evento danoso (o que corresponde à data de cada desconto) (súmula 54 do STJ), e correção monetária também a partir da data do evento danoso (súmula nº 43, do STJ); c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento do valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais para ambos os feitos conjuntamente, com correção monetária desde o arbitramento nesta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Fixo a taxa SELIC como índice único de atualização da condenação imposta, a qual engloba juros e correção monetária. Ressalvo que em períodos que não incidam os encargos cumulativamente, deve ser deduzido o IPCA, nesse sentido é o entendimento do STJ, vide: STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 2.059.743-RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 11/2/2025 (Info 842). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Condeno as rés ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Advirto desde já as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com caráter meramente protelatório ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão com as homenagens de estilo, haja vista a ausência de juízo de admissibilidade nesta instância singular (artigo 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado e não havendo outros requerimentos, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Serve de mandado e ato de comunicação para os devidos fins. São Pedro da Água Branca/MA, data da assinatura. FÁBIO DA COSTA VILAR Juiz de Direito Titular da Comarca de São Pedro da Água Branca/MA
