Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ACORDO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. PERDA DO OBJETO RECURSAL
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, movida por aposentada. A autora alegou fraude em dois empréstimos consignados, confirmada por perícia grafotécnica que atestou a falsidade das assinaturas. A sentença declarou a nulidade dos contratos, condenou a ré à restituição em dobro e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 6.000,00. Em suas razões recursais, a apelante defendeu a regularidade da contratação e, subsidiariamente, requereu o afastamento da repetição em dobro e a minoração dos danos morais. Em fase recursal, as partes celebraram acordo e requereram sua homologação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o acordo extrajudicial, celebrado pelas partes em sede recursal, devidamente formalizado e versando sobre direitos disponíveis, enseja a homologação judicial e a consequente declaração de prejuízo do recurso de apelação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A autocomposição das partes é instrumento de resolução de conflitos e deve ser incentivada, conforme previsão legal.
4. A celebração de acordo superveniente à interposição do recurso implica a perda do objeto recursal, tornando-o prejudicado.
5. O relator possui competência para homologar acordos em fase recursal, zelando pela duração razoável do processo e pela efetividade da tutela jurisdicional.
6. O acordo celebrado preenche os requisitos legais de validade, visto que as partes são capazes, a transação foi subscrita por procuradores com poderes específicos e o objeto é lícito e disponível.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. O acordo é homologado e a apelação cível julgada prejudicada.
"1. A celebração de acordo entre as partes em fase recursal, com pedido de homologação, resulta na perda superveniente do objeto do recurso."
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CC, arts. 104, 389, p.u., 406, § 1º; CPC, arts. 85, § 2º, 90, § 3º, 139, II, 485, VI, 487, I e III, “b”, 493, 932, I e III; Regimento Interno deste Tribunal, art. 157.
Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 43; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362; STF, Súmula 159.
Trata-se de apelação cível interposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., inconformado com a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Iporá, que nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por MARIA APARECIDA BORGES, ora apelada, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial.
Extrai-se da inicial que a parte autora, aposentada, ao consultar seu extrato previdenciário, constatou a existência de dois empréstimos consignados ativos (contratos nº 815894290 e nº 815778426), nos valores de R$ 2.244,32 e R$ 670,77, datados de abril de 2021. Afirmou não ter celebrado tais pactos, tratando-se de fraude. Requereu, assim, a declaração de inexistência dos débitos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00, além da concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos e o deferimento da gratuidade da justiça (evento 01).
Em sede de contestação, a instituição financeira ré impugnou o benefício da gratuidade da justiça e suscitou a preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, anexando cópias dos supostos instrumentos contratuais e comprovantes de transferência (TED). Sustentou pela inaplicabilidade da restituição em dobro e inexistência de danos morais, pugnando pela improcedência dos pedidos (evento 15).
A parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os termos da inicial e requerendo a realização de perícia grafotécnica para comprovar a falsidade das assinaturas apostas nos contratos apresentados pelo banco (evento 18).
Deferida e realizada a prova pericial grafotécnica, o laudo (evento 84) foi conclusivo, atestando que as assinaturas questionadas não foram produzidas pelo punho escritor da autora, tratando-se de falsificação. Instado a se manifestar sobre o laudo, o banco réu manteve-se inerte (evento 90).
Sobreveio a sentença, nos seguintes termos (evento 100):
“Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para:
a) DECLARAR a nulidade da relação jurídica entre a parte autora e a requerida relativamente aos contratos nº 815894290 e nº 815778426 e, por consequência, reconhecer a ilegalidade das cobranças deles decorrentes sobre o benefício previdenciário da autora;
b) CONDENAR a parte requerida a restituir em dobro a importância indevidamente debitada da requerente, que deverá ser atualizado pelo IPCA desde o desembolso (CC, artigo 389, parágrafo único e STJ, Súmula nº 43) até a data da citação, a partir da qual deverá incidir unicamente, a título de correção monetária e juros de mora, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) (CC, artigo 406, § 1º), deduzindo-se os valores comprovadamente depositados pela ré e
c) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, que deverá ser acrescido de juros de mora pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) desde o evento danoso (STJ, Súmula 54), extirpado o IPCA (CC, artigo 406, § 1º) incidente até a presente decisão, a partir da qual começa a incidir também correção monetária (STJ, Súmula 362), passando a ser aplicado, a ambos os consectários e sem deduções, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).
Ante a sucumbência, CONDENO a parte a requerida ao pagamento das custas processuais e despesas do processo, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Irresignado, o Banco Bradesco, interpôs o recurso de apelação cível (evento 117). Em suas razões, renova a impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, defende a regularidade da contratação, pugnando subsidiariamente pelo afastamento da repetição em dobro ante a ausência de má-fé (Súmula 159/STF). Discorre sobre a inexistência de danos morais indenizáveis. Requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos ou, alternativamente, a minoração do quantum indenizatório e a aplicação exclusiva da Taxa SELIC para os consectários legais.
Contrarrazões (evento 121), refutando as teses recursais, destacando a preclusão quanto à prova pericial que atestou a fraude e pugnando pelo desprovimento do apelo, com a consequente majoração dos honorários advocatícios recursais.
No evento 146, as partes informaram a celebração de acordo, requerendo a sua homologação.