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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Goiás

TJGO, Procedimento Comum Cível 5844570-78.2025.8.09.0024

Publicação
DJEN 29/06/2026
Número único (CNJ)
5844570-78.2025.8.09.0024
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador do réu, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, CPC, contudo, suspendo sua exigibilidade em razão de ser beneficiária da gratuidade da justiça.

Interposta apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões em 15 dias (art. 1.010, §1º, do CPC).

Em caso de apelação adesiva, intime-se a parte apelada adesivamente para contrarrazões em 15 dias (art. 1.010, §2º, do CPC).

Na sequência, independentemente de conclusão (art. 1.010, §3º, do CPC), remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as sinceras homenagens deste juízo.

Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 3ª Vara (Cível, Faz Pública Municipal e Ambiental) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Processo nº: 5844570-78.2025.8.09.0024 Demandante(s): Marcio Ferreira De Souza Demandado(s): Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por MÁRCIO FERREIRA DE SOUZA, em desfavor de BV Financeira S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, o autor afirma ter celebrado contrato de financiamento nº 251000493 com a requerida para aquisição de veículo automotor, no valor de R$ 33.934,17 (trinta e três mil, novecentos e trinta e quatro reais e dezessete centavos), parcelado em 48 prestações mensais de R$ 1.389,27. Alega, contudo, que ao longo da execução contratual verificou-se a cobrança de encargos abusivos, como: inclusão de seguros não obrigatórios (venda casada); tarifa de cadastro no valor de R$ 1.299,00; e taxa de juros superior à média de mercado, estipulada em 44,67% ao ano, quando a taxa média divulgada pelo Banco Central à época da contratação era de 27,59% ao ano. Sustenta que tais cobranças elevaram indevidamente o Custo Efetivo Total (CET) do contrato para 65,49% ao ano, tornando a relação contratual excessivamente onerosa e violando os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Requer, ao final, a revisão do contrato com a exclusão dos encargos considerados indevidos (seguros, tarifas e juros acima da média de mercado), o recalculo das parcelas com base na taxa anual de 27,59% e mensal de 2%, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente (art. 42, parágrafo único, do CDC), e a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 33.934,17 (trinta e três mil, novecentos e trinta e quatro reais e dezessete centavos). Juntou documentos (mov. 01). Contestação apresentada no evento 27, na qual a parte ré Banco Votorantim S.A., preliminarmente, requer a retificação do polo passivo em razão de sucessão societária da BV Financeira S.A., bem como a revogação do benefício da gratuidade da justiça. No mérito, sustenta a regularidade da contratação do financiamento nº 12258000119714, a legalidade dos encargos, tarifas e juros pactuados, afastando qualquer abusividade ou irregularidade nas cobranças impugnadas. Defende a validade da tarifa de cadastro, despesas de registro, avaliação do bem e contratação facultativa de seguro, impugna os cálculos apresentados pela parte autora por considerá-los unilaterais e incompatíveis com o sistema de amortização contratado, e pugna, ao final, pela improcedência integral dos pedidos, com condenação da parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ou, subsidiariamente, pela compensação de eventuais valores apurados. Impugnação apresentada no evento 27. Intimados acerca das provas que pretendem produzir (ev.34) nenhuma das partes manifestou-se. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico questões pendentes de análise, razão pela qual passo a enfrentá-las. Retificação do polo passivo Indefiro a retificação do polo passivo, uma vez que a demanda foi protocolada em face do agente financeiro que constou no contrato celebrado. Impugnação a justiça gratuita Cabe mencionar que é incumbência do impugnante o ônus da prova de que o impugnado tem condições financeiras de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Com efeito, as meras alegações de que não restou demonstrada nos autos a hipossuficiência financeira da autora são insuficientes para demonstrar que esta tem condições de arcar com o ônus processual. Ressalte-se, que que a requerida não trouxe aos autos nenhum documento que demonstre que a autora detém atualmente condições de se manter confortavelmente, através do recebimento de outros proventos ou rendas, ou mesmo o desaparecimento dos requisitos essenciais à manutenção do benefício concedido, conforme analisado no momento do recebimento da petição inicial. Nesse sentido, registre-se: “Apelação Cível. Ação de cancelamento de contrato c/c declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Serviços de telefonia. I - Impugnação à gratuidade da justiça. Não merece prosperar a impugnação, em sede de contrarrazões, à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à autora/apelante, não tendo o réu/apelado, pois, logrado êxito em demonstrar a real e atual situação econômica dela ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à manutenção do beneplácito legal. II - Distribuição do ônus da prova. No ordenamento processual vigente prevalece a regra de distribuição do ônus da prova, impondo-se ao autor demonstrar os fatos constitutivos do direito vindicado, enquanto ao réu, em sede de defesa, arguir as exceções substanciais diretas (quando nega a existência dos fatos constitutivos do direito do autor) ou as exceções substanciais indiretas (quando apresenta fato extintivo, modificativo, ou impeditivo do direito do autor), viabilizando, assim, o exercício do livre convencimento motivado do julgador. III - Inversão do ônus da prova. Embora o Código de Defesa do Consumidor facilite a defesa dos direitos do consumidor com a inversão do ônus da prova em seu favor, não se pode olvidar que tal obrigação deve ser interpretada de forma mitigada, haja vista a necessidade de ele provar, ainda que minimamente, as suas alegações, o que não se verificou na situação em apreço. IV - Utilização dos serviços de internet móvel. In casu, restou evidenciado que a ré/apelada logrou êxito em demonstrar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito da autora/apelante, de modo que a cobrança realizada deu-se em razão dos serviços efetivamente utilizados e não pagos, bem como da multa rescisória, não havendo se falar em cobrança indevida ou inexistência de débito, muito menos em indenização por danos morais, restando impositiva a manutenção do ato sentencial. V - Verba sucumbencial. Tendo a autora/apelante ficado vencida também neste grau recursal, devem os honorários advocatícios sucumbenciais serem majorados, de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), em atenção ao disposto no artigo 85, §11, do CPC/2015, ressalvando, porém, a suspensão de sua exigibilidade, por ser ela beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015). Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.” (TJGO, 1ª C. Cível, AC 5023870-29.2018.8.09.0067, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, j. 05/05/2021, DJe de 05/05/2021) Portanto, indefiro o pedido de impugnação à gratuidade da justiça Relação de consumo e inversão do ônus da prova De plano, verifica-se a incidência da legislação consumerista na hipótese em tela, eis que configurada a relação de consumo. Note-se que a autora contratou financiamento para aquisição de veículo, com garantia de alienação fiduciária, para uso próprio. Assim, demonstrada sua condição de consumidor final, na forma do art. 2º, do CDC: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Lado outro, o réu se enquadra no conceito de fornecedor, eis que é pessoa jurídica que desenvolve atividade de prestação de serviços de crédito para comercialização de financiamentos de veículo, com alienação fiduciária, no mercado de consumo, mediante remuneração, com habitualidade, na forma do art. 3º, §§1º e 2º, do CDC: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Frise-se que a matéria já se encontra sedimentada na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, sendo inequívoca a relação de consumo, cogente a análise do litígio conforme o microssistema de proteção ao consumidor. Contudo, ainda que reconhecida a relação de consumo, imperioso perquirir a necessidade de inversão do ônus da prova – que não é automática -, na forma do art. 6º, inc. VII, do CDC, eis que visa à facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo que se encontra em posição desprivilegiada em relação ao fornecedor. A inversão do ônus da prova é autorizada pela legislação consumerista (artigo 6º, VIII, CDC) quando estiver presente no caso a verossimilhança das alegações da parte consumidora ou quando for esta hipossuficiente frente à empresa fornecedora ou prestadora de serviços. A análise destas condições e, via de consequência, da plausibilidade ou não do benefício invocado depende de um critério intelectivo e de valoração subjetiva do próprio magistrado, segundo as regras da experiência e a valoração dos elementos contidos nos autos. Ademais, tal benesse, "não é geral, absoluta ou extensiva a todo e qualquer consumidor tendo em conta simplesmente a sua natural vulnerabilidade", mas àquela parcela de consumidores que possuem, segundo as palavras de Antônio Herman de Benjamin e Vasconcelos, uma "vulnerabilidade agravada". A hipossuficiência exigida pelo diploma consumerista vincula-se à impossibilidade ou extrema dificuldade técnica e de conhecimento do consumidor de desincumbir-se da prova necessária para demonstração do fato constitutivo do seu direito. Na hipótese, verifica-se que embora o consumidor seja vulnerável perante o fornecedor, não restou demonstrada a hipossuficiência técnica extrema, que impossibilite a autora de produzir as provas alegadas em juízo, mormente a apresentação do contrato pactuado pelo réu, bem como a indicação pela própria autora da taxa de juros que entende ser aplicável, e das cobranças que alega serem abusivas. Assim, não havendo a necessidade de produção de outras provas em juízo, e não se verificando a dificuldade do consumidor em provar os fatos alegados, não é caso de inverter o ônus probatório. Mérito Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo a julgar a lide, por entender que as provas dos autos se mostram suficientes para o deslinde da questão, bem como em atenção ao dever de rejeitar diligências de cunho protelatório ou inúteis a elucidação da controvérsia (art. 370, parágrafo único, CPC). Não se olvida o pedido da parte autora para produção de prova pericial contábil sobre o contrato. No entanto, as provas coligidas nos autos são suficientes para elucidação da controvérsia, em especial, à luz da matéria pacificada perante o Superior Tribunal de Justiça, que serve como baliza no julgamento de casos como o presente. Portanto, procedo ao julgamento antecipado do feito. Taxa de juros remuneratórios A autora afirmou que o contrato previu a aplicação de taxa de juros abusivos, em desconformidade com a taxa média praticada à época. Destacou que o valor da parcela recalculada é de R$ 1.299,00. Pois bem. Embora seja possível a revisão da taxa de juros remuneratórios, quando demonstrada a ocorrência de abusividade, tal como a aplicação de taxa diversa da pactuada, tem-se que na hipótese dos autos não restou demonstrado a abusividade capaz de ensejar sua efetiva revisão. Inicialmente, vê-se que a taxa de juros remuneratórios informada no contrato está em consonância com a taxa média de juros divulgada pelo BACEN, de forma que não vislumbro qualquer irregularidade. A questão da limitação das taxas de juros às médias de mercado já foi decidida pela Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, na forma do artigo 543-C do revogado CPC de 1973, momento em que restou fixada a seguinte tese: “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CPC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (STJ, SEGUNDA SEÇÃO, REsp 1.061.530-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Dje 10.03.2009) Daí se pode concluir que a taxa de juros remuneratórios é de livre contratação e sua revisão tem caráter excepcional, sendo admissível somente nos casos de flagrante abusividade, o que, adianto, não foi constatado na hipótese dos autos. Urge consignar que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos do enunciado de súmula n. º 382 do Superior Tribunal de Justiça, haja vista que as instituições financeiras não se submetem à Lei da Usura (Decreto n.º 22.626/33), não estando, portanto, adstritas à limitação de juros remuneratórios ao percentual de 12% ao ano. Não é, portanto, este o parâmetro a ser utilizado para se aferir se a taxa efetivamente cobrada se revela ou não abusiva. O parâmetro majoritariamente adotado pela jurisprudência para elaboração de juízo sobre a abusividade consiste na taxa média mensal. No entanto, não se pode olvidar que esta não tem caráter vinculativo absoluto para refletir abusividade, até mesmo porque é uma taxa média, ou seja, composta por índices inferiores e superiores ao nela apontado. Daí porque cumpre ao Magistrado, no uso de seu poder de convencimento, analisar a situação concreta e concluir pela abusividade ou não daquela contratação, sopesando sempre as circunstâncias peculiares do caso. Consoante expressa previsão contratual, tem-se que juros mensais foram pactuados em 3,13% ao mês, e 44,67% ao ano. Para o mesmo período e espécie de crédito tomado, segundo consulta às séries temporais no sítio virtual do BACEN, colhe-se que a “taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos”, em junho de 2025, tem-se como válida a taxa média anual de 27,59%. Outrossim, colhe-se que a “taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos” era de 2,05%. Veja-se que há pequena variação entre a taxa média e aquela praticada na hipótese dos autos, a qual inclusive não ultrapassa duas vezes a taxa média mensal e anual, o que a torna insuficiente para caracterizar abusividade e justificar a revisão dos juros remuneratórios. A taxa cobrada no referido percentual se mostrou razoável para o período, eis que condizente com a prática de mercado à época, não chegando a sequer superar duas vezes a média de mercado, razão pela qual inexiste motivos para que seja considerada abusiva. Nesse sentido, tem-se o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, segundo precedente de relatoria da Ministra Nancy Andrighi no REsp 1.061.530-RS, que considera caracterizada a abusividade quando a taxa pactuada é uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média, o que de fato não ocorreu, conforme colaciona-se excerto: “Necessário tecer, ainda, algumas considerações sobre parâmetros que podem ser utilizados pelo julgador para, diante do caso concreto, perquirir a existência ou não de flagrante abusividade (...). Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. (...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média”. Logo, não se mostra abusiva no que diz respeito ao aludido contrato, as taxas de juros remuneratórios efetivamente praticadas. Em casos semelhantes, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado decidiu: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO PACTUADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo orientação do STJ, inclusive, em julgamento submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, a contratação de juros remuneratórios em taxa superior a 12% ao ano, por si só, não implica em abusividade, impondo-se a redução somente quando comprovada a discrepância em relação à taxa média de mercado da época da contratação, o que não é o caso, tal como decidido. 2. In casu, restou demonstrada a abusividade dos juros pactuados, eis que a taxa mensal contratada, 2.24% ao mês, está em desconformidade com a média de mercado à época da assinatura do pacto (02 de outubro de 2017), que era de 1.83% ao mês e 24.25% a.a, conforme Tabela divulgada pelo Banco Central no site respectivo. 3. Consoante o julgamento do REsp 1.063.343/RS (Rec. Repetitivo) "...é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato...". Assim, ausente a pactuação acerca da comissão de permanência, devem ser mantidos os encargos de mora porque vedada, outrossim, sua aplicação cumulada. 4. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a repetição do indébito em dobro pode ocorrer quando presente o pagamento indevido e evidenciada a má-fé do credor. Não se pode dizer que existe boa-fé na elaboração de contrato de adesão onde não são fixados a quantidade de parcelas devidas, o percentual de incidência de juros e a forma de quitação total da avença. A instituição financeira deve pautar-se pelos princípios da Lealdade, Transparência, Informação e Cooperação. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJ-GO - AC (CPC): 00798030420188090029, Relator: LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 13/09/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/09/2018) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E REVISIONAL. CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPAITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E TABELA PRICE. A pactuação dos juros remuneratórios em patamar superior a 12% (doze por cento) ao ano não implica, necessariamente, abusividade ou onerosidade excessiva, conforme os enunciados da Súmula Vinculante nº 07 do STF e da Súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Quanto à capitalização mensal de juros, é remansoso o entendimento jurisprudencial de que nos contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da MP nº 1.963-17, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, é possível a sua cobrança, desde que esteja estipulada no instrumento de maneira expressa.1. 2. A aplicação da Tabela Price no contrato entabulado é consectário lógico da cobrança de capitalização mensal de juros, portanto, uma vez reconhecida a legalidade desta, reconhece-se também a legalidade da aplicação daquela. Recurso de apelação conhecido e desprovido.” (TJ-GO - AC (CPC): 00576170720198090011, Relator: Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, Data de Julgamento: 01/06/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/06/2020) Portanto, improcedente o pedido no ponto. Tarifa de cadastro Examinando o contrato celebrado entre as partes, verifico que o instrumento prevê a cobrança de tarifa de cadastro (R$1.299,00), No que tange à cobrança de tarifa de cadastro, observa-se que mesma não é vedada pelo ordenamento jurídico, consoante restou pacificado no julgamento do Recurso Especial nº 1.255.573/RS. Vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. 1. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ). 2. Tratando-se de relação de consumo ou de contrato de adesão, a compensação/repetição simples do indébito independe da prova do erro (Enunciado 322 da Súmula do STJ). 3. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 4. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 5. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 6. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 7. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 9. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 11 . Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 1255573 RS 2011/0118248-3, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/10/2013) Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNATÓRIA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. TARIFA DE CADASTRO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. VALIDADE. COBRANÇA DE TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS SEM ESPECIFICAÇÃO A QUE SE REFEREM. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. 1 - Resta autorizada a cobrança da Tarifa de Cadastro (TC) no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, desde que o contrato tenha sido celebrado após a vigência da resolução-CNM 3.518/2007, em 30/04/2008 (súmula 566 da Corte da Cidadania). 2 - Carece de interesse recursal a instituição financeira recorrente quanto à Tarifa de Cadastro, porquanto verificado o julgamento no mesmo sentido da pretensão externada no impulso, qual seja, reconhecimento de legalidade daquela. 3 - O Superior Tribunal de Justiça, em sede julgamento de recurso especial repetitivo, REsp 1578553/SP, fixou a tese de que é válida a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, salvo comprovada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, o que não ocorreu no caso concreto. 4 - Julgado o tema 958 pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.578.553/SP, deve ser considerada abusiva a cobrança de valor por serviço de terceiros quando não há no contrato especificação dos atos por estes efetivamente praticados. 5 - Quando a instituição financeira não consegue demonstrar que oportunizou ao contratante a opção de rejeitar a contratação, resulta ilegal a cobrança do seguro proteção financeira imposto como condição para a realização do financiamento, pois consiste em contratação compulsória de produto que não é do interesse do consumidor, mas apenas da instituição creditícia, caracterizando "venda casada", prática abusiva e vedada pelo ordenamento jurídico. 6 - A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 0223463-74.2013.8.09.0011, Rel. Des(a). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 6ª Câmara Cível, julgado em 07/12/2020, DJe de 07/12/2020) Grifei. Depreende-se do entendimento supracitado que a tarifa de cadastro tem como fato gerador a pesquisa de informações sobre o cliente para que a instituição financeira possa dar início ao relacionamento comercial, especialmente conceder-lhe crédito com mais garantias. Diante disso, a cobrança da tarifa de cadastro é legítima, vez que não há indícios de que a parte autora mantinha vínculo anterior com o réu. Seguros obrigatórios (venda casada) Em relação ao seguro prestamista e à contratação de título de capitalização, vigora na jurisprudência que não há ilegalidade na sua cobrança quando livremente pactuada entre as partes e quando não consta nos autos prova de que operou hipótese de venda casada. Nesse sentido, destaco: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. SEGURO PRESTAMISTA. TARIFAS CONTRATADAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADO. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A capitalização mensal é admitida quando estiver expressamente pactuada, bastando para tanto que o valor da taxa anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal. 2. A cobrança das tarifas de avaliação do bem e registro do contrato poderá ser feita desde que comprovada a efetiva prestação dos serviços e quando o seu valor não se mostrar excessivamente oneroso. 3. Não restou minimamente demonstrada a prestação dos serviços referentes às tarifas contratadas, deve ser reconhecida a irregularidade da cobrança e determinada a devolução dos respectivos valores de forma simples. 4. Verificada a sucumbência recíproca, eis que cada litigante foi em parte vencedor e vencido, mister a distribuição dos ônus sucumbenciais de forma igualitária. No entanto, tratando-se de sentença ilíquida, devem os honorários advocatícios sucumbenciais serem definidos pelo Juízo a quo em fase de liquidação de sentença, conforme art. 85, § 4º, inc. II, do CPC, com observância ao art. 98, § 3º do mesmo Diploma Processual, por ser o autor/apelado beneficiário da gratuidade da justiça. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5367059-61.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 4ª Câmara Cível, julgado em 11/05/2021, DJe de 11/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SOBRESTAMENTO DO FEITO. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA BOA-FÉ EM RELAÇÃO AO SEGURO PRESTAMISTA (VENDA CASADA), TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO NO DETRAN, TAC, TABELA PRICE E A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO. PREVISÃO LEGAL. PLEITO CONSIGNATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DEPÓSITOS DETERMINADOS LIMINARMENTE. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Inviável o sobrestamento do feito, nos moldes em que pretendido, uma vez que, tanto o tema 958, quanto o 972, ambos do STJ, já se encontram transitados em julgado, o primeiro em 11/02/2019 e o segundo em 20/02/2019. Outrossim, considerando a determinação de cessação de suspensão dos processos, no bojo do IRDR, igual forma, não há que se falar em sobrestamento do feito. 2. Da análise do processado decorre que impróprio falar em violação aos princípios da transparência e da boa-fé por parte da apelada, uma vez que quanto ao seguro prestamista, ausente comprovação de imposição de contratação, máxime quando considerado o fato de que a proteção ensejou a aplicação de taxas de juros mais vantajosas ao consumidor; quanto a taxa de registro de contrato imprescindível a comprovação de que o serviço correspondente não foi prestado, bem como da onerosidade excessiva, situações não verificadas nestes autos. 3. Na forma da Súmula 541 do STJ, no caso dos autos desnecessária cláusula específica a amparar a capitalização mensal dos juros, uma vez que denota-se do contrato firmado que a taxa mensal estabelecida resulta menor que a pretendida taxa anual. 4. Nos termos da Lei 10.931/2004 nos contratos fulcrados em Cédulas de Crédito Bancário possível o estabelecimento de cláusula de vencimento antecipado. 5. Ante o desprovimento da insurgência, na forma do § 11 do art. 85 do CPC, devem ser majorados os honorários fixados em 1º grau. RECURSO DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5465464- 75.2019.8.09.0146, Rel. Des(a). FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 4ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2021, DJe de 03/05/2021) No caso dos autos, em sede de contestação, a requerida argumenta que a contratação dos serviços de forma facultativa pela parte autora, por meio de instrumento separado à operação de crédito de financiamento, na ocasião, juntou a proposta a seguro de proteção financeira n. 251000493 (evento 27, arq.05) e o seguro de acidentes pessoais premiado (evento 27, arquivo 04), ambos devidamente assinados pela parte autora, o que comprova que a contratação dos serviços ocorreu por mera liberalidade da parte autora. Ora, restou devidamente comprovado que a liberação do financiamento não estava condicionada à contratação do seguro prestamista e do título de capitalização, restando demonstrado que houve livre manifestação de vontade da parte pela sua contratação, o que torna válidas as cláusulas questionadas pela parte autora. Repetição do indébito No tocante ao pedido de repetição de indébito, este somente é admitido quando comprovada a cobrança indevida e o efetivo pagamento pelo consumidor, ônus que lhe incumbe nos termos do art. 373, I, do CPC. No caso em exame, não restou demonstrada, de forma individualizada e documental, a cobrança específica e destacada de tarifas autônomas passíveis de restituição, tampouco a ocorrência de pagamento indevido que caracterize enriquecimento sem causa da instituição financeira. Ademais, ainda que eventualmente reconhecida alguma irregularidade, a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC exige a comprovação de cobrança indevida acompanhada de má-fé do credor, o que não se verifica no presente caso, uma vez que os encargos foram previstos contratualmente e inseridos no contexto da operação Nestes termos, destacam-se os seguintes entendimentos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DO CONTRATO. MONTANTE DA ENTRADA NÃO CONTABILIZADO NO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO CREDOR OU PAGAMENTO EM ERRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. 1. Há de ser confirmado os termos do contrato firmado entre as partes com previsão expressa do valor equivalente à quantia financiada pela Caixa Econômica Federal (R$ 71.000,00), e não o valor total do imóvel, como faz crer o apelante. 2. O imóvel foi adquirido pelo valor total de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), já que a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) foi paga no ato da assinatura do contrato, a título de entrada/cadastro/administrativo, não integrando o montante que seria financiado. 3. A repetição em dobro do indébito depende de comprovação da má-fé perpetrada pela requerida ou pagamento em erro, o que não ocorreu, tendo em vista que o contrato foi cumprido nos termos pactuados. 4. Diante da ausência de comprovação de ato ilícito, ensejador da reparação civil, não merece amparo o pedido de condenação da parte contrária em indenização por dano material e moral. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0341040- 22.2014.8.09.0049, Rel. Des(a). ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 06/04/2021, DJe de 06/04/2021) AGRAVOS INTERNOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DA PERSONALIDADE. TAXA MENSAL DE JUROS. EMPRÉSTIMO PESSOAL SEM CONSIGNAÇÃO. TABELA DO BANCO CENTRAL. READEQUAÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA PARCIALMENTE REFORMADA. I- Nos termos do art. 1.021, do CPC contra a decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o órgão colegiado. II- Não há que se falar em repetição do indébito em dobro quando não demonstrado, de forma inconteste, a má-fé da instituição financeira no momento da contratação do empréstimo bancário. Logo, deve ser mantida devolução dos valores de forma simples. III- Embora reprovável a conduta do fornecedor de serviços bancários os descontos de valores acima do permitido pela normatização do Banco Central, no não ultrapassou, no caso em comento, os limites do aborrecimento, não justificando a compensação extrapatrimonial. IV- Verificando que a taxa mensal de juros aplicada no contrato de empréstimo bancário sem consignação encontra-se em harmonia com aquela praticada pelo Banco Central do Brasil no momento da contratação, deve a decisão monocrática ser reformada para a devida readequação do respectivo encargo financeiro. AGRAVOS INTERNOS CONHECIDOS, SENDO O PRIMEIRO DESPROVIDO E O SEGUNDO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5085682- 22.2019.8.09.0137, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 22/03/2021, DJe de 22/03/2021) No caso, não houve reconhecimento a cobrança abusiva das cláusulas apontadas pela parte autora, razão pela qual não há que se falar em restituição de quantia paga, na forma simples ou em dobro. Dano moral Considera-se dano moral quando uma pessoa se acha afetada em seu ânimo psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa à sua honra, na sua privacidade, intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo físico. Percalços comuns, meros aborrecimentos do cotidiano da vida, não são suficientes à responsabilização por danos morais, devendo existir uma consequência mais grave em virtude do ato que, em tese, tenha violado o direito da personalidade de outrem, provocando abalo psicológico, sofrimento, angústia ou humilhação consideráveis à pessoa e, não quaisquer dissabores. Para corroborar tal entendimento, vejamos o julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERO DISABOR COMERCIAL. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. 1 - O simples descumprimento de contrato verbal, embora indevido e intolerável, autorizando, de pronto, a restituição dos valores pagos antecipadamente, revela-se, por si só, insuficiente para evidenciar o dano moral, pois consiste em mero aborrecimento, ou seja, um comportamento que não ultrapassa a barreira daquilo que se entende por socialmente suportável por parte do cidadão comum. 2 - Para a reparação dos danos materiais se faz imprescindível a sua comprovação ao longo do processo. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 406658-26.2011.8.09.0175, Rel. DR(A). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 10/07/2014, DJe 1586 de 17/07/2014). Grifei. Nesse sentido, o dano moral corresponderia às lesões sofridas pela pessoa humana, consistindo em violações de natureza não econômica. É quando um bem de ordem moral, como a honra, é maculado. Ou seja, não restou aqui comprovada a caracterização do referido dano. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador do réu, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, CPC, contudo, suspendo sua exigibilidade em razão de ser beneficiária da gratuidade da justiça. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões em 15 dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Em caso de apelação adesiva, intime-se a parte apelada adesivamente para contrarrazões em 15 dias (art. 1.010, §2º, do CPC). Na sequência, independentemente de conclusão (art. 1.010, §3º, do CPC), remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as sinceras homenagens deste juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se autos Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 2.790/2026)