Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PENSÃO ESPECIAL VITALÍCIA. RADIOACIDENTADO. ACIDENTE COM O CÉSIO 137. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. RECUSA À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COMO REGRA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA SOBRE O MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória cumulada com cobrança, na qual a parte autora postulou a concessão de pensão especial vitalícia em razão de doenças supostamente desenvolvidas a partir de acidente radiológico com o Césio 137. O embargante argui a existência de omissão e contradição, ao fundamento de equívoco na inversão do ônus da prova, na ausência de reconhecimento do nexo causal e na valoração da alegada desídia estatal quanto à realização tardia da perícia, além de invocar decisões transitadas em julgado que repercutiriam na prova do nexo causal. Requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão apresenta omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito.
4. A omissão é marca de provimento judicial que olvida tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência (parágrafo único, I) ou que padece dos vícios de fundamentação elencados no artigo 489, § 1º, Código de Processo Civil (parágrafo único, II).
5. A contradição autorizadora dos aclaratórios é aquela interna ao próprio julgado, verificada no contraponto entre relatório, fundamentação e dispositivo, não se confundindo com a divergência entre a decisão e os dispositivos legais, provas ou precedentes que a parte reputa aplicáveis.
6. Nestes embargos de declaração, não há o que integrar na decisão embargada, proferida com correção, clareza, concisão, coerência e coesão (artigos 489 do Código de Processo Civil e 93, IX, da Constituição Federal, e Tema n. 339 do Supremo Tribunal Federal).
7. Apesar de referir-se à existência de vícios no julgado, o embargante apenas rediscute capítulos perpassados pela decisão, na vazia tentativa de modificar a solução hermenêutica desfavorável ao seu interesse jurídico.
8. Na hipótese, o voto condutor do acórdão foi expresso quanto à ausência de prova do nexo causal entre o acidente radiológico e as patologias alegadas, sobretudo diante da recusa da parte à produção da prova pericial oportunizada, à qual manifestou expressa discordância.
9. A inversão do ônus da prova constitui regra de instrução e, salvo exceções legais, não enseja o automático julgamento de procedência do pedido, tampouco supre a ausência de demonstração do nexo causal.
10. As decisões administrativas referentes à isenção de imposto de renda ou à concessão de promoção por bravura não fazem coisa julgada quanto ao mérito da pretensão de pensão especial, de modo que não há contradição a ser sanada.
11. Assim, o paralelo entre as razões recursais e o acórdão evidencia a rediscussão de tese jurídica enfrentada e superada, sem a necessária demonstração de nenhum dos vícios do art. 1.022, Código de Processo Civil.
IV. DISPOSITIVO E TESE
12. Embargos conhecidos e rejeitados.
Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. A inversão do ônus da prova constitui regra de instrução e não acarreta o automático reconhecimento do direito vindicado quando ausente a demonstração do nexo causal, mormente diante da recusa da parte à produção da prova pericial. 3. Decisões administrativas estranhas ao objeto da demanda não fazem coisa julgada sobre o mérito e não configuram a contradição autorizadora dos aclaratórios.”
Dispositivos relevantes citados: Arts. 489, § 1º, 494, I, 1.022 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC; art. 93, IX, da Constituição Federal; arts. 2º, §§ 1º e 2º, 3º e 4º da Lei Estadual n. 14.226/2002.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete do Desembargador William Costa Mello
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 5299002-93.2017.8.09.0051
1ª CÂMARA CÍVEL
COMARCA DE GOIÂNIA
RELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO
EMBARGANTE : CARLOS ALBERTO DE BRITO BIDU
EMBARGADO : ESTADO DE GOIÁS
RELATÓRIO E