Ementa
Ante o exposto, face à ausência de bens penhoráveis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 53, §4º da Lei 9.099/95 c.c art. 485, IV, do CPC.
Caso solicitado, expeça certidão de dívida nos termos dos Enunciados nº 75 ou 76 do FONAJE.
Advirto por oportuno e em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e para evitar rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada recolher as custas não abrangidas em sede de primeiro grau de jurisdição.
Ausente o interesse recursal, certifique as providências necessárias observada data de publicação e arquivem imediatamente os autos.
P.R.I. Cumpra.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Santa Helena de Goiás
Juizado Especial Cível (JEC)
PROTOCOLO: 5108770-30.2026.8.09.0142
EXEQUENTE: Bela Arte Formaturas Fotografias Ltda
EXECUTADO(A): Nara Kesia De Lucena Rosa
NATUREZA: Execução de Título Extrajudicial
- S E N T E N Ç A -
Trata-se de Execução de Título Extrajudicial iniciado por Bela Arte Formaturas Fotografias Ltda, em face de Nara Kesia De Lucena Rosa, qualificados.
Citação (mov. 09), seguido de certidão de não quitação do débito (mov. 11).
As pesquisas SISBAJUD (movs. 07 e 18), RENAJUD (mov. 07, arq. 02) e PREVJUD (mov. 59), restaram infrutíferas.
Instada a indicar bens passíveis de penhora, a exequente requer o arquivamento e expedição de certidão de crédito no valor de R$ 2.996,26 (dois mil novecentos e noventa e seis reais e vinte e seis centavos - mov. 63).
É o relato necessário. DECIDO.
Dispõe o art. 53 §4º da Lei n.º 9.099/95 que não encontrado bens penhoráveis o processo deve ser extinto, in verbis:
Art. 53, §4º - "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor."
O art. 51, §1º da LJE, prescreve que "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes".
Os termos categóricos do dispositivo indicam claramente a intenção de derrogar a exigência do Código de Processo Civil quando houver o abandono da causa e a de impor esse mesmo norte às demais hipóteses de extinção, estejam elas elencadas na própria Lei 9.099/95 ou supletivamente no CPC.
Portanto, a intimação pessoal da parte em tais circunstâncias é inoportuna e viola o § 1º do art. 51.
Ante o exposto, face à ausência de bens penhoráveis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 53, §4º da Lei 9.099/95 c.c art. 485, IV, do CPC.
Caso solicitado, expeça certidão de dívida nos termos dos Enunciados nº 75 ou 76 do FONAJE.
Advirto por oportuno e em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e para evitar rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada recolher as custas não abrangidas em sede de primeiro grau de jurisdição.
Ausente o interesse recursal, certifique as providências necessárias observada data de publicação e arquivem imediatamente os autos.
P.R.I. Cumpra.
Santa Helena de Goiás, 23 de junho de 2026.
MARLI PIMENTA NAVES
- Juíza de Direito -
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