Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. JULGAMENTO INDIVIDUAL PELO RELATOR. ART. 932, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 531 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESACORDO COMERCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DA PORTADORA ENDOSSATÁRIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação manejada pelos agravantes, mantendo sentença que rejeitou embargos monitórios e converteu o mandado inicial em título executivo judicial em ação monitória fundada em três cheques emitidos pelos recorrentes, cada qual no valor de R$ 92.500,00 (noventa e dois mil e quinhentos reais), totalizando R$ 277.500,00 (duzentos e setenta e sete mil e quinhentos reais). Os agravantes sustentam nulidade do julgamento monocrático, cerceamento de defesa, necessidade de reapreciação da prova oral e inexistência da dívida em razão de alegado desacordo comercial com terceiro.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) saber se a apelação poderia ser julgada monocraticamente pelo relator, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil; (ii) saber se houve cerceamento de defesa ou inadequada valoração da prova produzida nos autos; e (iii) saber se os agravantes comprovaram fato impeditivo, modificativo ou extintivo do crédito representado pelos cheques, bem como eventual má-fé da portadora endossatária.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O julgamento monocrático mostra-se legítimo quando a controvérsia encontra solução em entendimento consolidado pelos tribunais superiores, nos termos do artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, especialmente diante da incidência da Súmula 531 do Superior Tribunal de Justiça.
4. A análise do conjunto probatório não impede, por si só, a prolação de decisão individual pelo relator quando a matéria jurídica aplicável encontra-se pacificada e os elementos dos autos revelam ausência de prova apta a infirmar o crédito perseguido.
5. Não há cerceamento de defesa quando a controvérsia foi regularmente instruída em primeiro grau, com produção de prova oral e documental, inexistindo demonstração concreta de prejuízo processual.
6. A emissão dos cheques, a autenticidade das assinaturas e a sustação das cártulas constituem fatos incontroversos, recaindo sobre os devedores o ônus de comprovar a inexistência da dívida ou a ocorrência de fato extintivo da obrigação.
7. A alegação de desacordo comercial envolvendo a aquisição verbal de plataformas agrícolas não foi acompanhada de elementos probatórios idôneos, inexistindo contrato, recibos, notas fiscais, notificações ou qualquer documento apto a demonstrar a efetiva ocorrência do negócio ou seu inadimplemento.
8. A prova oral produzida mostrou-se indireta e insuficiente, porquanto os depoentes não possuíam conhecimento pessoal acerca da negociação originária, da circulação dos títulos ou da alegada ciência da autora sobre eventual vício na relação subjacente.
9. A oposição de exceções pessoais ao portador endossatário exige demonstração robusta de sua má-fé na aquisição dos títulos, circunstância não comprovada nos autos.
10. O agravo interno limita-se à reiteração das teses já apreciadas e rejeitadas na decisão monocrática, sem apresentar elementos novos aptos a justificar sua modificação.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Agravo Interno conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: “1. É legítimo o julgamento monocrático da apelação pelo relator quando a controvérsia encontra solução em entendimento consolidado dos tribunais superiores, nos termos do artigo 932, IV, do CPC. 2. Em ação monitória fundada em cheque prescrito, compete ao emitente comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito creditório invocado. 3. A oposição de exceções pessoais contra portador endossatário exige prova robusta de má-fé na aquisição do título. 4. O agravo interno que apenas reproduz argumentos já enfrentados na decisão agravada não autoriza sua reforma.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 700, 701, 932, IV, e 1.021; Código Civil, arts. 421 e 422.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 531.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5129288-90.2025.8.09.0137
COMARCA DE RIO VERDE
AGRAVANTES: VENDELINO JOSE FLACH E OUTRA
AGRAVADO: RODORIO TRANSPORTES LTDA.
RELATORA: SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS – JUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU