Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO CONTRATUAL. VALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, com consolidação da propriedade em favor do credor e improcedência de pedido reconvencional, ao fundamento de regular constituição da mora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) saber se a constituição em mora foi regularmente comprovada para o ajuizamento da ação de busca e apreensão; (ii) saber se houve abusividade na cobrança de encargos contratuais em razão da alegada capitalização diária de juros; e (iii) saber se os juros remuneratórios pactuados excedem os limites admitidos pela jurisprudência
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A comprovação da mora restou caracterizada, pois a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço indicado no contrato, circunstância suficiente para a constituição em mora, independentemente da comprovação do recebimento pelo devedor ou por terceiros, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.132.
4. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo possível a revisão de cláusulas contratuais mediante demonstração específica de abusividade.
5. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é admitida nos contratos celebrados após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. No caso, não se verificou irregularidade apta a justificar a revisão contratual.
6. Os juros remuneratórios contratados não superam patamar considerado abusivo pela jurisprudência, por permanecerem dentro de faixa compatível com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza.
7. Ausente ilegalidade na constituição da mora ou nos encargos contratuais impugnados, impõe-se a manutenção da procedência da ação de busca e apreensão.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento:
“1. Para a comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, basta o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo dispensada a prova do recebimento.
2. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é válida quando autorizada pela legislação aplicável e expressamente pactuada.
3. Os juros remuneratórios não são abusivos quando observam parâmetros compatíveis com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações equivalentes.
4. Ausente demonstração de irregularidade na constituição da mora ou de abusividade dos encargos contratuais, impõe-se a manutenção da procedência da ação de busca e apreensão.”
Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º; CDC, art. 51; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 487, I, e 932; Lei nº 10.931/2004, art. 28, § 1º, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.132, REsp 1.951.888/RS e REsp 1.951.662/RS; STJ, REsp 973.827/RS, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 08.08.2012, DJe 24.09.2012; STJ, REsp 1.112.880/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, DJe 19.05.2010; STJ, AgInt no AREsp 1.004.751/MS, Rel. Min. Lázaro Guimarães, 4ª Turma, j. 19.10.2017, DJe 25.10.2017; Súmulas nº 72, nº 297, nº 381 e nº 539/STJ.
D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A