Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRECEDENTE DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DIVERSO. CONTRADIÇÃO EXTERNA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo decisão monocrática que desproveu recurso de apelação em ação revisional de contrato bancário.
2. A embargante sustenta a existência de omissão e contradição no acórdão, ao argumento de que o colegiado deixou de observar precedente de outra Câmara deste Tribunal que, em demanda envolvendo as mesmas partes e situação fática semelhante, reconheceu o cerceamento de defesa decorrente da ausência de complementação da prova pericial.
3. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para cassação da sentença por cerceamento de defesa, bem como para fins de prequestionamento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de enfrentamento de precedente persuasivo oriundo de outro órgão fracionário configura omissão ou contradição apta a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração; e (ii) saber se a pretensão deduzida pela embargante caracteriza mera tentativa de rediscussão do mérito já apreciado pelo colegiado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.
6. A alegada incompatibilidade entre o acórdão embargado e julgado proferido por outro órgão fracionário deste Tribunal configura, quando muito, divergência jurisprudencial ou contradição externa, hipótese que não autoriza a integração do julgado pela via dos embargos de declaração.
7. O dever de enfrentamento específico previsto no art. 489, § 1º, VI, do CPC aplica-se aos precedentes dotados de eficácia vinculante, elencados no art. 927 do CPC, não alcançando decisões de caráter meramente persuasivo proferidas por órgão julgador diverso.
8. O acórdão embargado examinou de forma suficiente e fundamentada a alegação de cerceamento de defesa, concluindo que o laudo pericial e os esclarecimentos prestados nos autos eram aptos ao julgamento da controvérsia.
9. A definição acerca da abusividade contratual constitui atividade jurisdicional própria do magistrado, não se confundindo com a atividade técnica desempenhada pelo perito judicial.
10. A pretensão da embargante evidencia inconformismo com a conclusão adotada pelo colegiado e busca a rediscussão do mérito da causa, providência incompatível com os limites dos embargos de declaração.
11. Para fins de acesso às instâncias extraordinárias, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais suscitados pela embargante, nos termos do art. 1.025 do CPC.
IV. TESE E DISPOSITIVO
Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material, previstos no art. 1.022 do CPC. 2. A divergência entre o acórdão embargado e precedente persuasivo proferido por outro órgão fracionário caracteriza contradição externa e não autoriza o acolhimento dos aclaratórios. 3. O dever de demonstrar distinção ou superação de precedente aplica-se aos precedentes vinculantes previstos no art. 927 do CPC. 4. A pretensão de rediscutir o mérito da causa não se compatibiliza com a finalidade dos embargos de declaração. 5. Rejeitados os embargos, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos suscitados pela parte para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC.”
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa
9ª Câmara Cível