Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE NOVO GAMA
Gabinete do Juizado Especial Cível
E-mail: [email protected]
Processo n.: 5412510-63.2026.8.09.0160
Requerente: Guilherme Macedo Da Costa, endereço: RUA SEM NOME, SN, QUADRA E LOTE, JARDIM LAGO AZUL, NOVO GAMA, GO, telefone nº (61) 98124-3277
Requerido: Shps Tecnologia E Servicos Ltda., endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3732, ANDAR 22 E 23, ITAIM BIBI, SAO PAULO, SP, telefone nº --
Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.
SENTENÇA
MÉRITO
Trata-se de ação de restituição de quantia paga c/c indenização por danos morais proposta por GUILHERME MACEDO DA COSTA em face de SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. (SHOPEE), todos qualificados nos autos, onde a parte autora pleiteia a restituição do valor de R$ 172,05 (cento e setenta e dois reais e cinco centavos) despendido na compra de um celular defeituoso, além de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Citada, a requerida apresentou contestação (eventos 15), suscitando, preliminarmente, a ausência de interesse processual e a sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, alega que atua apenas como plataforma provedora de espaço virtual (marketplace), atribuindo a culpa exclusivamente ao lojista terceiro ("NAIYOU88.br"). Defende a ausência de ato ilícito de sua parte, a não incidência de danos materiais e a inexistência de abalo que justifique a condenação em danos morais, impugnando, por fim, o pedido de inversão do ônus da prova. A audiência de conciliação restou infrutífera, pugnando a requerida pelo julgamento antecipado da lide (evento 18).
Eis o relato. DECIDO.
Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela requerida. Conforme dispõe o art. 17 do CPC, o interesse processual está presente quando a parte demonstra utilidade e necessidade na tutela jurisdicional pretendida. No caso, a Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXV, consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, não sendo exigido o esgotamento da via administrativa para o ingresso no Judiciário. Ademais, o autor colacionou aos autos capturas de tela demonstrando que tentou solucionar o impasse junto ao vendedor na plataforma, caracterizando a pretensão resistida.
De igual modo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. A requerida, ao atuar como intermediadora de negócios por meio de sua plataforma de e-commerce (marketplace), aufere lucros com as transações e integra a cadeia de fornecimento de produtos e serviços. Por conseguinte, responde solidária e objetivamente perante o consumidor por eventuais vícios ou falhas, nos exatos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 18, do Código de Defesa do Consumidor.
Passo à análise do mérito.
O requerente relata que, em 08/02/2026, adquiriu um aparelho celular usado (Modelo Y53) por meio da plataforma da requerida, pelo valor de R$ 172,05, o qual foi entregue em 21/02/2026. Aduz que, ao receber o produto, constatou vício oculto, uma vez que o aparelho não ligava, inviabilizando seu uso. Alega que tentou solucionar a questão administrativamente, sem êxito, razão pela qual recorreu ao Judiciário requerendo a restituição integral do valor pago e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Juntou documentos pessoais, comprovante de residência, faturas e capturas de tela do pedido e das conversas mantidas no aplicativo.
A requerida, por sua vez, defende que não possui responsabilidade direta pelo ocorrido, argumentando que a venda e o envio foram realizados por um lojista internacional independente. Sustenta que disponibiliza ferramentas como a "Garantia Shopee" para resguardar o consumidor, e que o evento decorre de culpa exclusiva de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC). Impugna os danos materiais alegando que o valor foi repassado ao vendedor, e rechaça o pleito de danos morais sob o argumento de que os fatos narram mero inadimplemento contratual, incapaz de gerar lesão a direitos da personalidade.
No tocante ao pedido de restituição do valor pago a título de danos materiais, assiste razão à parte autora. Com efeito, o conjunto probatório revela que o demandante adquiriu, por intermédio da plataforma mantida pela requerida, aparelho celular que, ao ser recebido, apresentou vício de qualidade consistente na impossibilidade de funcionamento, uma vez que o produto sequer ligava, tornando-se inadequado ao fim a que se destinava. Tal circunstância caracteriza vício do produto nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, por comprometer sua utilidade e frustrar a legítima expectativa do adquirente.
Nesse contexto, sendo a relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos vícios apresentados pelo produto colocado no mercado, nos termos do artigo 18, caput, do CDC. A circunstância de a requerida sustentar atuar apenas como intermediadora das negociações realizadas em seu marketplace não é suficiente para afastar sua responsabilidade, sobretudo porque disponibiliza o ambiente virtual para a concretização das transações, estabelece regras para sua realização, participa do fluxo de pagamento e aufere proveito econômico decorrente das operações ali efetuadas.
A evolução das relações de consumo no ambiente digital impõe o reconhecimento de que as plataformas de comércio eletrônico não figuram como agentes meramente neutros da contratação. Ao contrário, integram a cadeia de fornecimento e transmitem ao consumidor a legítima confiança de que os produtos anunciados e comercializados em seu ambiente observarão padrões mínimos de qualidade e segurança, respondendo, portanto, pelos prejuízos decorrentes da falha na prestação do serviço ou da comercialização de produtos defeituosos.
Nesse sentido:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL. VÍCIO OCULTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PLATAFORMA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, proposta em razão de vício oculto identificado em aparelho celular adquirido por intermédio da plataforma digital mantida pela parte ré. 2. Sentença de procedência, que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.814,10, acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros legais de 1% ao mês a partir da citação, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente a partir da sentença e com incidência de juros de mora desde a citação. 3. Recurso exclusivo da parte ré, suscitando preliminar da ilegitimidade passiva e arguindo que a responsabilidade pelo vício do produto, no caso, seria do fornecedor. Requer a reforma da sentença para a improcedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia consiste em: i. Verificar se há responsabilidade da plataforma digital pelos vícios apresentados no produto adquirido por seu intermédio. ii. Analisar a ocorrência de ato ilícito apto a gerar condenação ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece ser acolhida, visto que a parte autora atribui à ré responsabilidade pelos danos sofridos, portanto, se verdadeiros os fatos narrados na inicial, em caso de procedência, a parte ré é a pessoa indicada a suportar os efeitos da sentença, aplicando-se, na hipótese, a teoria da asserção. 6. A relação jurídica existente entre as partes é uma relação de consumo, de modo que a empresa ré, na qualidade de intermediária, integra a cadeira de consumo, respondendo solidariamente pelos danos causados ao consumidor, na forma do art. 7º, parágrafo único, do CDC. 7. Sites que fazem intermediação de vendas, como os marketplaces, desempenham um papel crucial na cadeia de consumo ao facilitar a transação entre consumidores e vendedores. Mesmo não sendo os produtores ou vendedores diretos, essas plataformas são responsáveis por assegurar que os produtos e serviços oferecidos sejam seguros e adequados para os consumidores. 8. No caso dos autos, restou incontroverso que o autor realizou a aquisição do telefone celular que veio a apresentar vício através da plataforma da ré. 9. Competia à parte ré demonstrar, de forma cabal, a existência de causa excludente da responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, o que não ocorreu. 10. A circunstância vivenciada pela parte demandante constitui mero dissabor, mormente porque para que se possa falar em dano extrapatrimonial, necessário que a pessoa seja atingida em sua honra, reputação ou personalidade, passe por dor, humilhação, constrangimentos, tenha os próprios sentimentos violados, o que não ocorreu no caso em apreço. Sucumbência recíproca. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Sentença parcialmente reformada para excluir a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido (grifo meu. TJRJ. Apelação Cível n.º 0802582-02.2024.8.19.0031. 22ª Câmara de Direito Privado (antiga 23ª Câmara Cível). Rel. Des. Sônia de Fátima Dias. Julg. 16/07/2025).
No caso concreto, além de comprovada a aquisição do aparelho e a existência do vício impeditivo de sua utilização, verifico que a tentativa de solução administrativa restou infrutífera, não tendo a requerida providenciado a substituição do produto, o reparo do defeito ou a devolução dos valores desembolsados pelo consumidor.
Dessa forma, não tendo o vício sido sanado e inexistindo solução efetiva por parte da fornecedora, surge para o consumidor o direito potestativo de optar por uma das alternativas previstas no artigo 18, § 1º, do CDC, dentre elas a restituição imediata da quantia paga, medida essa que se impõe.
Passo ao exame do dano moral.
Por outro lado, quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não assiste razão ao autor.
A jurisprudência pacífica dos Tribunais Pátrios, incluindo o Superior Tribunal de Justiça e as Turmas Recursais do Estado de Goiás, orienta-se no sentido de que o mero descumprimento contratual ou a existência de vício em produto, por si só, não ensejam a caracterização de dano moral in re ipsa. Para a configuração do dever de indenizar, faz-se estritamente necessária a demonstração de efetiva ofensa aos direitos da personalidade, tais como a honra, a imagem ou a dignidade do indivíduo, o que não ocorreu no caso vertente.
A situação vivenciada pelo autor resume-se a um evidente dissabor da vida cotidiana, decorrente da aquisição de um bem usado, de baixo custo econômico que apresentou defeito. Não há provas de que o requerente tenha sido submetido a situação humilhante, vexatória ou que tenha sofrido profundo abalo psicológico passível de reparação pecuniária. Admitir o pleito autoral importaria na banalização do instituto do dano moral.
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial em face da ré, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida a restituir à parte autora o valor de R$ 172,05 (cento e setenta e dois reais e cinco centavos) a título de danos materiais, quantia que deverá ser corrigida monetariamente a partir da data do desembolso, e acrescida de juros de mora ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC).
Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.
Publicada e Registrada neste ato.
Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos.
Em caso de pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte requerida a pagar o valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º do CPC.
Faça constar no mandado de intimação para pagamento que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC (15 dias) sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada possui 15 (quinze) dias para apresentar impugnação nos próprios autos.
Após decorrer esse prazo (15 dias), sem o devido pagamento, procedam à alteração da fase processual para cumprimento de sentença.
Ato contínuo, acrescente-se a multa1 e proceda-se à penhora eletrônica (art. 523, §3º, CPC), intimando-se as partes.
Bloqueado ativo financeiro no montante do débito, na forma do art. 854, §2º e §3º, do CPC, intimem-se a parte executada, se possível, por meio de seu advogado, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.
Decorrido o prazo, sem impugnação, fica convertido o valor bloqueado integralmente em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme art. 854, §5º, do CPC, devendo ser providenciada a transferência do montante indisponível, via SISBAJUD, para conta vinculada a este juízo, devendo ser observado o prazo legal de 24 (vinte e quatro) horas.
Fica autorizada a expedição de alvará no caso de depósito espontâneo e tempestivo, desde que tenha a anuência da parte autora e a parte requerida não demonstre interesse de impugnar o cumprimento de sentença (ou em caso de preclusão).
Nesse caso, se houver o pagamento da dívida por outro meio, nos termos do art. 854, § 6º, do CPC, procedam, junto ao SISBAJUD, ao cancelamento da indisponibilidade. Caso não seja mais possível (penhora já efetivada), expeça-se alvará da quantia bloqueada em benefício da parte originalmente devedora.
Inexistindo constrição incidente sobre valor em espécie ou em caso de valor irrisório, cujo montante deverá ser desbloqueado, e havendo requerimento, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação em desfavor da parte executada e, desde já, concedo ao Sr. Oficial de Justiça as prerrogativas previstas no art. 212, §2º, do CPC, devendo tal circunstância constar no mandado.
São impenhoráveis todos os bens que guarnecem a residência do devedor, salvo veículos, obras de arte e adornos suntuosos.
Não sendo encontrados bens passíveis de penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à descrição de todos.
Havendo pedido, desde já defiro a pesquisa de veículos em nome da parte (s) executada (s), a qual será realizada, por ora, junto ao sistema RenaJud, pela assistente jurídica vinculada ao gabinete desta unidade jurisdicional.
Se o resultado da pesquisa procedida for positiva, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados em nome da (s) parte (s) executada (s). Com a resposta, dê-se ciência às partes.
Em sendo encontrados veículos, manifeste-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem.
Somente após o cumprimento de todos as ordens acima, os autos deverão ser remetidos à conclusão.
Oportunamente, arquivem-se procedendo-se às baixas necessárias.
Novo Gama, datado e assinado eletronicamente.
Polliana Passos Carvalho
Juíza de Direito
SDG
