Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de empréstimo não consignado, na qual o autor alegou abusividade dos juros remuneratórios pactuados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há duas questões em discussão: (i) a abusividade dos juros remuneratórios contratados em relação à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil; (ii) a descaracterização da mora em razão do reconhecimento de encargos abusivos no período de normalidade contratual.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme a Súmula n.º 297 do STJ, e admite a revisão judicial de cláusulas abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos dos arts. 39, V, e 51, IV, do CDC.
2. A taxa de juros remuneratórios contratada supera a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para a mesma modalidade de crédito, configurando onerosidade excessiva e desvantagem exagerada ao consumidor, nos termos do art. 51, § 1º, III, do CDC.
3. A instituição financeira não apresentou documentação que justifique objetivamente a adoção de encargos tão elevados, impondo-se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil na data da contratação.
4. O reconhecimento da abusividade dos encargos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora do devedor, tornando ilegal a inscrição do consumidor em cadastros de inadimplentes, conforme orientação firmada no REsp n.º 1.061.530/RS.
5. A restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer na forma simples, com compensação limitada às parcelas vencidas e inadimplidas, vedada a compensação com prestações vincendas, nos termos do art. 369 do CC.
IV. DISPOSITIVO:
Recurso provido.