TJGO, Monitória 5424896-89.2024.8.09.0130

Inteiro teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PORANGATU VARA CÍVEL SENTENÇA Processo: 5424896-89.2024.8.09.0130 Autor: Vicente Paula De Oliveira Réu: Antonio Bueno De Assunção Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação monitória com pedido de tutela de urgência, proposta por VICENTE PAULA DE OLIVEIRA em desfavor de ANTÔNIO BUENO DE ASSUNÇÃO, partes já qualificadas nos autos. Em síntese, o autor alega que é credor do réu no valor original de R$ 140.000,00, representado por uma nota promissória, cuja obrigação não foi cumprida, apesar das diversas tentativas de negociação amigável. Diante da inadimplência e do fato de a nota promissória ter perdido sua eficácia executiva em razão da prescrição, o autor ajuizou a presente ação monitória visando o recebimento do valor devido. Argumenta ainda que, sem o pagamento da dívida, o réu tem se esquivado de suas responsabilidades e, segundo informações, está vendendo e alienando seu patrimônio para evitar o pagamento. Por fim, requereu em sede liminar, o bloqueio de valores via BACENJUD/SISBAJUD do valor total do débito, ou, na inexistência de valores suficientes, a penhora de imóvel descrito na matrícula n.º 2.384. A justiça gratuita foi indeferida, sendo facultado à parte autora o parcelamento das custas iniciais, conforme decisão proferida no movimento 10. Em seguida, a parte autora comprovou o pagamento das duas primeiras parcelas, conforme documentos juntados nos movimentos 12 e 15. Ato seguinte, no movimento 16, a parte autora reiterou o pedido liminar. Na decisão de mov.17, indeferiu-se a liminar pleiteada, ao passo que se autorizou a pré-anotação monitória na matrícula do imóvel mencionado na inicial e deferiu-se a expedição do mandado de pagamento. Em mov. 31, certificou-se a devida citação do réu. Embargos apresentados pelo requerido em mov. 33, solicitando a concessão da gratuidade da justiça e alegando, em síntese, a necessidade de retirada da restrição do imóvel, a ocorrência de litigância de má-fé diante da omissão da origem da nota promissória (suposta ocorrência de agiotagem). Sustentou também a necessidade de inversão do ônus da prova e de dilação probatória, a nulidade e anulabilidade do ato jurídico e a exacerbação na cobrança dos encargos moratórios. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos da inicial. Em mov. 42, o autor impugnou os embargos, alegando a não ocorrência da prática de agiotagem, a necessidade de manutenção da averbação na matrícula do imóvel e impugnou o pedido de concessão da gratuidade da justiça ao embargante. Intimados acerca do saneamento participativo, o requerido pleiteou a realização de perícia grafotécnica na nota promissória e a realização de audiência de instrução e julgamento (mov. 54). O autor requereu a designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 55). Decisão saneadora de mov. 58, afastou as preliminares arguidas em contestação, fixou os pontos controvertidos, indeferiu a perícia grafotécnica e designou audiência de instrução e julgamento para oitiva de depoimento pessoal e testemunhal. Decisão de mov. 77 determinou a redesignação da audiência de instrução e julgamento ante a impossibilidade do comparecimento da parte ré. Audiência de instrução e julgamento à mov. 103, onde ocorreu a colheita do depoimento pessoal do requerido Antônio Bueno De Assunção. Seguidamente colheu-se o depoimento das testemunhas Estevão Gutetenberg, Antelino Francisco Rocha, Orcino dos Reis Braga, e Vivaldo Rosa Vieira. Houve contradita a testemunha Estevão Gutetenberg pela parte autora. As testemunhas, Wanderson Carvalho Garcia e Cilas Leopoldino Borba, foram dispensadas. Instadas, as partes apresentarem alegações finais à mov. 106, pela parte autora e pela parte ré à mov. 107. Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, passo desde já ao exame do mérito da lide, porquanto está apta a receber o julgamento do feito. O cerne da controvérsia reside na validade da nota promissória de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) e na alegação de que tal título é oriundo da prática ilícita de agiotagem (usura feneratícia). Passo à analise da preliminar arguida em alegações finais pelo embargante. 2.1. Preliminar 2.1.1. Da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao embargante INDEFIRO o referido pedido, nos moldes já decidos na decisão saneadora de mov. 58, haja vista a ausência de documentos para a comprovação do alegado. Não havendo mais preliminares a serem arguidas, passo à analise do mérito. 2.2. Mérito 2.2.1. Da Ausência de Comprovação da Causa Debendi Lícita e da Caracterização da Agiotagem Compulsado os autos, verifica-se que a sucessão de notas promissórias e os depoimentos colhidos conferem robustez à tese de defesa quanto à prática de usura. Nesse cenário, incumbe ao autor o ônus de comprovar a causa debendi lícita e a regularidade da evolução do crédito, ônus do qual não se desincumbiu. O entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) reforça que, diante de indícios de agiotagem, é dever do credor demonstrar a higidez do negócio: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM. COBRANÇA DE JUROS ACIMA DOS LIMITES LEGAIS . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.172/32 . DECISÃO MANTIDA. 1. Diante das peculiaridades do caso concreto, e demonstrada a verossimilhança da alegação de prática de agiotagem, é possível a inversão do ônus da prova nos embargos à execução, ex vi do art. 3º da MP 2 .172/32, incumbindo ao credor o ônus de comprovar a regularidade e a licitude da evolução de seu crédito. 2. Satisfeitos os requisitos legais, não merece censura o ato judicial hostilizado que deferiu a inversão do ônus probatório em favor dos embargantes. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 55688048220238090085 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 16/10/2023, grifei. No caso em tela, o autor limitou-se a apresentar o título, sem justificar a origem de um crédito tão expressivo ou demonstrar a regularidade da transação que teria dado azo à emissão das cártulas. A ausência de prova mínima sobre a licitude da causa debendi compromete a validade da obrigação e evidencia a prática ilícita alegada. 2.2.2. Da Análise das Provas e Depoimentos A prova documental revela uma "cadeia" de notas promissórias que demonstra a evolução obscura do débito: 1. Nota Promissória de R$ 52.500,00 (referente ao ano de 2017); 2. Nota Promissória de R$ 90.000,00 (referente ao ano de 2018); 3. Nota Promissória de R$ 140.000,00 (objeto da presente ação, referente a 2019). O depoimento da testemunha Vivaldo Rosa Vieira é esclarecedor quanto à fama do autor na região, afirmando que o senhor Vicente é conhecido na região de Estrela do Norte, Bonópolis e Porangatu como pessoa que empresta dinheiro e desconta cheques, cobrando taxas entre cinco e dez por cento: "... QUE conhece o senhor Vicente apenas de nome, sendo este conhecido na região como pessoa que empresta dinheiro e desconta cheques; QUE ficou conhecendo o senhor Antônio por intermédio do senhor Rui; QUE tinha um negócio pendente com o senhor Rui, e que o senhor Antônio iria pegar dinheiro com o senhor Vicente, de Estrela, para que o senhor Rui pudesse dar baixa em um cheque que o depoente devia; QUE o senhor Antônio pegou dinheiro com o senhor Vicente mediante troca de cheque, e que posteriormente o senhor Vicente passou a cobrar o senhor Antônio, tendo este quitado a dívida com uma nota promissória; QUE não sabe o valor exato do cheque envolvido, acreditando ser algo em torno de quarenta a cinquenta mil reais, conforme lhe foi relatado pelo senhor Rui; QUE o senhor Rui lhe contou toda a história, sendo este quem intermediou a negociação entre o senhor Antônio e o senhor Vicente; QUE o senhor Rui também faleceu devendo dinheiro ao depoente; QUE o senhor Vicente é conhecido na região de Estrela, Botonópolis e Porangatu como pessoa que empresta dinheiro e desconta cheques, cobrando taxas entre cinco e dez por cento; QUE esse conhecimento se deu por comentários do senhor Rui, do senhor Antônio e de outras pessoas presentes no dia, além de comentários gerais que circulam na região; QUE nunca pegou dinheiro emprestado com o senhor Vicente nem com nenhuma outra pessoa; QUE não sabe precisar o nome de três pessoas que tenham realizado negócios com o senhor Vicente, pois não se envolve com esse tipo de transação; QUE não se recorda do nome de outro rapaz que também teria comentado sobre as atividades do senhor Vicente, além do senhor Rui e do senhor Antônio." (Vivaldo Rosa Vieira — mov. 104) Tais declarações convergem com o depoimento pessoal do réu, Antônio Bueno de Assunção, que ratifica que o valor de R$ 140.000,00 não corresponde a um empréstimo real, mas sim a "dívida sobre dívida" com juros exorbitantes, bem como explicou a origem da dívida como uma garantia para terceiro e relatou que nos anos subsequentes, o senhor Vicente comparecia à residência do depoente, à noite, fazendo ameaças e constrangendo-o a assinar novas promissórias com valores atualizados a uma taxa de aproximadamente 5% ao mês. "...QUE confirmou a assinatura da nota promissória juntada aos autos; QUE a assinatura ocorreu porque seu amigo, o senhor Rui, precisava trocar um cheque junto ao senhor Vicente para fazer um financiamento na Caixa Econômica Federal em Porangatu, e o senhor Vicente exigiu que o depoente assinasse uma promissória como garantia para que o cheque fosse devolvido; QUE o cheque do senhor Rui voltou sem pagamento, e o senhor Vicente reteve tanto o cheque quanto a promissória, não devolvendo o cheque ao senhor Rui; QUE a primeira promissória foi assinada no valor de R$ 52.500,00, no ano de 2017, como garantia da devolução do cheque; QUE nos anos subsequentes, o senhor Vicente comparecia à residência do depoente, à noite, fazendo ameaças e constrangendo-o a assinar novas promissórias com valores atualizados a uma taxa de aproximadamente 5% ao mês, razão pela qual foi assinada uma segunda promissória em 2018, no valor de R$ 90.000,00, e uma terceira em 2019, no valor de R$ 140.000,00, sendo cada promissória emitida para quitar a anterior; QUE nunca pegou dinheiro diretamente com o senhor Vicente, sendo toda a origem da dívida a troca do cheque do senhor Rui; QUE o senhor Rui já faleceu e que o depoente vem tentando quitar a dívida, tendo inclusive recebido uma herança de sua mãe que colocou à disposição de sua advogada para fins de acordo; QUE não foi possível chegar a um acordo porque os juros cobrados pelo senhor Vicente são excessivos e ele não aceita reduzir o valor; QUE o depoente estava disposto a pagar o valor dentro de condições razoáveis, tendo tentado acertar por intermédio do senhor Geovane, que conhecia o senhor Vicente e trabalha com gado, mas o acordo não se concretizou porque o senhor Vicente não aceitou receber em gado nem abrir mão dos juros de 5%; QUE nunca realizou qualquer registro de boletim de ocorrência em razão das ameaças sofridas, pois pretendia primeiro resolver o pagamento ao senhor Vicente para depois tomar outras providências; QUE o depoente se encontra em tratamento médico em Brasília, tendo passado por cirurgia na cabeça, o que lhe causa dificuldades para construir raciocínios e se expressar com clareza" (Antônio Bueno de Assunção — mov. 104). A abusividade dos juros e a prática de usura restaram demonstradas inclusive pelo depoimento da testemunha arrolada pelo autor, Orcino dos Reis Braga. Embora tenha tentado conferir um ar de normalidade à conduta do requerente, a testemunha revelou uma percepção de "regularidade" que afronta diretamente o ordenamento jurídico. "... QUE conhece o senhor Vicente há aproximadamente 30 anos e o senhor Antônio Bueno, sem ter parentesco ou amizade íntima com nenhum dos dois; QUE o senhor Vicente é produtor rural, lida com gado de leite e possui uma loja de material de construção; QUE o senhor Vicente é uma pessoa calma e não agressiva; QUE tem conhecimento de que o senhor Vicente emprestou dinheiro ao senhor Antônio, pois ambos lhe comentaram sobre o assunto, sendo que o senhor Antônio lhe disse que devia dinheiro ao senhor Vicente, e o senhor Vicente lhe disse que tinha um valor a receber do senhor Antônio; QUE pelo que ficou sabendo, o documento emitido na ocasião do empréstimo foi uma nota promissória; QUE o senhor Vicente não tem o costume de emprestar dinheiro a terceiros nem de praticar agiotagem, emprestando apenas para amigos quando possui recursos disponíveis; QUE o senhor Vicente não cobra juros abusivos; QUE tomou conhecimento de que houve tentativas de acordo entre as partes, mas que nenhuma delas chegou a bom termo, sem saber informar o motivo pelo qual o pagamento não foi efetuado; QUE o senhor Antônio nunca lhe comentou sobre a cobrança de juros altos, tendo apenas mencionado que possuía uma dívida com o senhor Vicente; QUE não estava presente no momento da entrega do dinheiro nem na assinatura da promissória; QUE afirma com certeza que o empréstimo entre as partes ocorreu de forma regular e sem cobrança de juros abusivos; QUE considera juros regulares aqueles situados entre 2% e 5% ao mês, sendo que acima de 5% já seria considerado abusivo; QUE não sabe precisar os detalhes sobre os juros especificamente cobrados pelo senhor Vicente nessa negociação." (Orcino dos Reis Braga — mov. 104). Não obstante, a testemunha Estevão Gutetenberg confirmou a prática de juros de 5% ao mês e a retenção de garantias: "...A cada ano que ia vencendo a promissória, ele fazia mais ameaças, constrangia o cliente. Para o quê? Para ele assinar uma nova promissória com valor atualizado em uma média de 5% ao mês." (Estevão Gutetenberg — mov. 104) Ocorre que, nos termos do Decreto nº 22.626/1933, conhecido como Lei de Usura, é vedada a estipulação de juros superiores ao dobro da taxa legal. Assim, a própria admissão de que eram praticados juros entre 2% e 5% ao mês não revela regularidade da avença, mas, ao contrário, reforça a existência de cobrança usurária na relação mantida entre as partes, porquanto tais percentuais excedem, de forma significativa, os limites legalmente admitidos para contratos de mútuo celebrados entre particulares. Nesse contexto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás firmou entendimento no sentido de que, em mútuos particulares, a cobrança de juros remuneratórios acima dos limites previstos no Decreto nº 22.626/1933 configura prática de usura, autorizando a readequação da dívida aos parâmetros legais e, quando demonstrada a utilização de atos simulados para encobrir a origem ilícita da obrigação, a anulação dos negócios jurídicos deles decorrentes. Veja-se: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO FENERATÍCIO. PRÁTICA DE USURA . REDUÇÃO DOS JUROS AO LIMITE LEGAL. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que acolheu os embargos à execução, reconhecendo a prática de usura em contrato de mútuo feneratício, readequando a dívida aos limites legais de juros e condenando o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se houve prática de usura no contrato de mútuo feneratício celebrado entre as partes, com a consequente necessidade de readequação dos juros ao limite legal de 12% ao ano.III. RAZÕES DE DECIDIR1 . A usura resta configurada quando as taxas de juros cobradas em contrato de mútuo entre particulares ultrapassam a legal, prevista nos arts. 406 do CC/02, e 161, § 1º, do CTN, conforme disposto no decreto 22.626/33.2 . Constatada a prática de usura, impõe-se a redução dos juros aos limites legais, preservando-se, no entanto, o contrato entabulado. 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o mútuo entre particulares deve observar o limite máximo de 12% ao ano para os juros remuneratórios, sendo permitida apenas a capitalização anual. IV . TESEA prática de usura em contrato de mútuo feneratício celebrado entre particulares enseja a redução dos juros ao limite legal de 12% ao ano, nos termos do decreto 22.626/33. V. DISPOSITIVOApelação conhecida e desprovida .Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 586, 591 e 406; CTN, art. 161, § 1º; decreto 22.626/33, art . 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.844.367/SP, relator min . Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 29/11/2021, DJe 01/12/2021; TJGO, AC 5448853-37.2019.8 .09.0117, relatora desa. Amélia Martins de Araújo, 1ª C. Cível, DJe 17/04/2023 . (TJ-GO 51973909720238090085, Relator.: DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/10/2024), grifei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. USURA. AGIOTAGEM CONFIGURADA . SIMULAÇÃO. DÍVIDA PRESERVADA A JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ATOS JURÍDICOS ANULADOS. 1 . A agiotagem carateriza-se pela cobrança de juros extorsivos numa relação entre particulares, porquanto, o simples empréstimo de dinheiro a juros legais não é vedado. 2. O Código Civil estipula um limite para a taxa de juros, com o fito de inibir mútuos feneratícios usurários. Arts . 586 e seguintes do CC. 3. Constatado pelas provas produzidas nos autos que, sobre o mútuo feneratício, há cobrança de juros excessivos, resta configurada a prática da agiotagem, o que tornam absolutamente nulos todos os atos jurídicos dela decorrentes, tendo em vista a simulação. Precedentes do STJ . 4. Em casos como tais, é de se preservar o empréstimo concedido pelo credor, contudo, sob a incidência de juros legais de 1% ao mês, com capitalização anual, mais correção monetária pelo INPC, ambos até efetivo pagamento, abatendo-se o que já foi pago. Arts 406 e 591 do CC. 5 . Afasta-se a hipótese de julgamento extra petita quando, por um lado, se reconhece a prática da agiotagem e declara nulos os atos praticados, mas, por outro, como consequência, declara a existência do mútuo. Desta forma, o provimento jurisdicional decorre de uma interpretação lógico-sistemática dos fatos delineados na causa vertente (iura novit curia). 6. Sentença de improcedência reformada . Com o julgamento de parcial procedência do pleito inicial, impõe-se reconhecer a sucumbência recíproca. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJ-GO - AC: 56405883220208090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Desse modo, a prova oral produzida nos autos mostrou-se coerente e convergente ao indicar que o autor realizava, de forma habitual, empréstimos a juros na região, bem como ao confirmar a cobrança de taxas manifestamente superiores aos limites legais. Tal circunstância, corroborado com a jurisprudencia desse colendo tribunal, compromete a higidez da obrigação discutida e evidencia a origem viciada do título, especialmente diante da demonstração de que os negócios jurídicos formalizados serviam para conferir aparência de legalidade a relação marcada pela prática de juros usurários. 2.2.3. Da Inexigibilidade do Título e do Valor Remanescente A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do TJGO é pacífica no sentido de que, caracterizada a agiotagem, as estipulações usurárias são nulas. Embora o negócio jurídico de empréstimo possa ser preservado quanto ao seu valor principal, o título que materializa a usura torna-se inexigível em sua forma original. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO . CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 283 DO STF . REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N .º 7 DO STJ. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. DECLARAÇÃO DE NULIDADE APENAS DAS ESTIPULAÇÕES USURÁRIAS, CONSERVANDO O NEGÓCIO JURÍDICO ESTIPULADO ENTRE AS PARTES. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ . REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N .º 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 . A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso.Inteligência da Súmula n.º 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 2 . A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que:"Havendo prática de agiotagem, devem ser declaradas nulas apenas as estipulações usurárias, conservando-se o negócio jurídico de empréstimo pessoal entre pessoas físicas mediante redução dos juros aos limites legais" (REsp n . 1.560.576/ES, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/8/2016, DJe 23/8/2016) . 4. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 5 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2499515 CE 2023/0377973-6, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024), grifei. Embora o negócio jurídico de empréstimo possa ser preservado quanto ao seu valor principal, no caso em tela, verifica-se um óbice intransponível à pretensão autoral: a prescrição. Conforme a Súmula 504 do STJ, o prazo para o ajuizamento de ação monitória fundada em nota promissória que perdeu a eficácia executiva é de 5 (cinco) anos, seguindo a regra do art. 206, § 5º, I, do Código Civil: "O prazo para o ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título." No caso concreto, a nota promissória que deu origem à dívida e que poderia representar o valor principal lícito (R$ 52.500,00) data de 26/04/2017 (mov. 33, arquivo 05). Considerando que a presente ação monitória foi ajuizada apenas em 2024 (mov. 01), transcorreu o prazo de cinco anos previsto em lei, operando-se a prescrição da pretensão de cobrança. Ainda que o autor tenha apresentado uma nota promissória de 2019 no valor de R$ 140.000,00, esta foi declarada nula por ser fruto de agiotagem. Assim, a única obrigação que poderia ser discutida seria a originária de 2017, a qual já se encontra fulminada pela prescrição. 2.2.4. Da Extinção da Pretensão Diante do reconhecimento da prescrição da dívida principal de 2017 e da nulidade do título de 2019 por prática de usura, a improcedência total da pretensão monitória é a medida que se impõe. Não há que se falar em constituição de título executivo judicial quando a pretensão de cobrança do crédito subjacente já foi atingida pelo decurso do tempo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS MONITÓRIOS opostos por ANTÔNIO BUENO DE ASSUNÇÃO e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão de cobrança. Em decorrência desta decisão: 1. DECLARO a nulidade da nota promissória de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) por prática de agiotagem; 2. RECONHEÇO a prescrição da pretensão de cobrança relativa ao valor principal de R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais), datado de 2017, nos termos da Súmula 504 do STJ e do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Em razão da sucumbência total do autor, CONDENO-O ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. DETERMINO o levantamento imediato de qualquer restrição ou averbação premonitória realizada na matrícula do imóvel mencionado na inicial (matrícula n.º 2.384), oficiando-se ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis. Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC – que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC) –, sem nova conclusão, INTIME-SE a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, verificada a regularidade processual, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto. Sobrevindo o trânsito em julgado desta sentença, ARQUIVEM-SE os autos com as averbações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porangatu–GO, datado pelo sistema. LUCAS GALINDO MIRANDA Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n° 5420/2025