Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. FIANÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E COISA JULGADA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o prosseguimento de atos executórios, com iminente penhora de imóvel, em cumprimento de sentença arbitral. O Agravante alegou responsabilidade subsidiária por figurar como fiador em contrato de locação, pleiteando o benefício de ordem e a observância ao princípio da menor onerosidade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão, a saber: (i) a ocorrência de preclusão consumativa quanto às teses de benefício de ordem e subsidiariedade da fiança; e (ii) a possibilidade de alterar a responsabilidade solidária passiva definida em sentença arbitral já transitada em julgado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A pretensão recursal esbarra na preclusão consumativa, uma vez que a matéria referente ao benefício de ordem e à subsidiariedade da fiança já foi arguida e rejeitada em sede de exceção de pré-executividade anterior, com decisão mantida por este Tribunal de Justiça e pelo Superior Tribunal de Justiça.
4. A execução fundamenta-se em sentença arbitral, que constitui título executivo judicial e reconheceu expressamente a solidariedade passiva entre os executados. Transitada em julgado a decisão arbitral, torna-se incabível a rediscussão sobre o benefício de ordem em face da imutabilidade da coisa julgada material e do princípio da fidelidade ao título.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: É vedada, em sede de cumprimento de sentença arbitral, a rediscussão sobre benefício de ordem e subsidiariedade de fiança quando a matéria já foi acobertada pela preclusão consumativa e a responsabilidade solidária encontra-se consolidada pela coisa julgada material.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 502, art. 507, art. 508, art. 515, inc. VII, e art. 805; CC, art. 827.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.171.575/SP; TJGO, Agravo de Instrumento 5354805-17.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024.