Ementa
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível, mantendo a extinção do processo, sem resolução de mérito, devido ao não cumprimento de determinações judiciais para apurar indícios de advocacia predatória.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) saber se a exigência judicial de comparecimento pessoal do autor e apresentação de documentos complementares, em face de indícios de advocacia predatória, constitui requisito processual não previsto em lei ou viola o direito de acesso à justiça; (ii) saber se o descumprimento reiterado de tais determinações judiciais justifica a extinção do processo sem resolução do mérito; e (iii) saber se há contradição na decisão que concede gratuidade da justiça recursal e mantém a extinção do feito por insuficiência documental patrimonial, quando esta se deu por inércia da parte.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A exigência de confirmação pessoal do autor sobre o conhecimento da demanda e do advogado, bem como a apresentação de documentos complementares, em face de indícios de advocacia predatória, insere-se no poder geral de cautela do magistrado para zelar pela regularidade do processo e coibir práticas fraudulentas.
4. O reiterado descumprimento de determinações judiciais para regularização processual, após intimação pessoal, configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, justificando sua extinção sem resolução do mérito.
5. A atuação do magistrado está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1198) e as recomendações do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás sobre o enfrentamento da litigância abusiva e predatória.
6. A concessão da gratuidade da justiça recursal é medida processual distinta da extinção do processo na origem por inércia, visando assegurar o acesso ao segundo grau de jurisdição, e não invalida o vício que levou à extinção do feito principal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. O AGRAVO INTERNO É CONHECIDO E DESPROVIDO.
Tese de julgamento:
1. É legítima a ordem judicial que exige confirmação pessoal do autor e documentos complementares para sanar dúvidas sobre a regularidade da representação processual e a autenticidade da postulação, diante de indícios de advocacia predatória.
2. O descumprimento reiterado das determinações judiciais, especialmente quanto à regularidade da representação processual, configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, autorizando a extinção sem resolução do mérito.
3. Comprovada a hipossuficiência do apelante para arcar com as custas recursais, o benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido para fins de prosseguimento do recurso.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC, arts. 6º, 9º, 10, 76, 98, 99, 139, III, 290, 321 p.u., 485, I e IV; Lei n. 8.906/94, art. 7º; Resolução CNJ n. 159/2024.
Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Tema 1198; Súmula 25, TJGO; Súmula 47, TJGO; TJGO, Apelação Cível 5060631-82.2020.8.09.0069; TJGO, Apelação Cível 5266918-73.2025.8.09.0143; TJGO, Apelação Cível 5156805-86.2024.8.09.0143; TJGO, Apelação Cível 5777967-63.2022.8.09.0174; TJGO, Apelação Cível 5658972-76.2023.8.09.0006; TJGO, Apelação Cível 5493341-73.2022.8.09.0149; TJGO, AI 5594847-90.2025.8.09.0051; TJGO, Agravo de Instrumento 5477215-48.2022.8.09.0051.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete da Desembargadora
DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5694352-25.2025.8.09.0093
COMARCA DE SERRANÓPOLIS
AGRAVANTE: YGOR THALLES CABRAL NERY
AGRAVADO: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO
RELATORA: Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE