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Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574804 PROCESSO Nº 5003441-22.2026.8.08.0024 Dados para o cumprimento da diligência: Nome: SEBASTIANA OLGA DE CARVALHO Endereço: Rua Padre Emílio Miotti, 350, Bela Vista, VITÓRIA - ES - CEP: 29027-422 (carta postal) (diário eletrônico) (domicílio eletrônico) (mandado) (carta precatória) Telefone: - E-mail: Nome: NU PAGAMENTOS S.A. Endereço: Rua Capote Valente, 39, - até 325/326, Pinheiros, SÃO PAULO - SP - CEP: 05409-000 (carta postal) (diário eletrônico) (domicílio eletrônico) (mandado) (carta precatória) Telefone: - E-mail: SENTENÇA - INTIMAÇÃO - OFÍCIO PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por SEBASTIANA OLGA DE CARVALHO em face da NU PAGAMENTOS S.A., postulando a restituição do valor de R$ 4.120,00 (quatro mil, cento e vinte reais), a título de danos materiais, bem como a compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em breve síntese da inicial, narra a Requerente que foi contatado por uma pessoa que se passou por sua advogada e um promotor de justiça, valendo-se dos dados do seu processo judicial (Id. 89505123). Alega que foi orientada a transferir via pix o valor de R$ 4.120,00 (quatro mil, cento e vinte reais) a pretexto de pagamento de custas e taxa para liberação do valor, o que foi prontamente atendido. Afirma que após a transferência, percebeu a inconsistência das informações, bem como que havia sido vítima de golpe. Alega que tentou resolver administrativamente, mas não logrou êxito (Id. 89505122). Diante do exposto, ajuizou a presente demanda. O Requerido apresentou defesa alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, o descabimento da assistência judiciária gratuita e a falta de interesse de agir. No mérito, alegou que a Requerente foi vítima de um golpe; que a transferência foi realizada voluntariamente e através de dispositivo previamente habilitado; a inexistência de falha na prestação do serviço; a inexistência de danos materiais e morais indenizáveis; e o descabimento da inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pela improcedência total dos pedidos. (Id. 96954819) Réplica apresentada no Id. 97075604. Em audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes. (Id. 97121699) É o breve relatório, apesar de legalmente dispensado (artigo 38 da Lei no 9.099/95). Fundamento. Passo a decidir. Deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça formulado pelas partes, por falta de interesse neste momento processual, uma vez que não há condenação em custas e honorários sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis, tratando-se de análise a ser realizada em segundo grau, quando do juízo de admissibilidade para o conhecimento de eventual recurso, nos termos dos artigos 42, §1º, 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e do art. 1.010, §3º, do CPC. Cumpre consignar que deixo de apreciar as preliminares suscitadas pelo Requerido, o que faço com fulcro nos art. 282, § 2º e art.488 do CPC. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. É imperioso consignar que a relação contratual estabelecida entre os litigantes é nitidamente de natureza consumerista, conforme entendimento sumulado no STJ (Súmula 297), de maneira que a ela incidem os preceitos de ordem pública e interesse social esculpidos no Código de Defesa do Consumidor. Em detida análise das provas constantes nos autos, verifica-se a Requerente foi vítima de fraude perpetrada por terceiro, que se passou pela sua advogada e orientou a realizar o pagamento para conta de terceiros estranhos à lide. Pelo conjunto probatório, não ficou evidenciada a participação do Requerido ou que tenha concorrido para prática da fraude, o que afasta a alegação da falha na prestação do serviço. Ao contrário, ficou comprovado que a transferência foi realizada pela Requerente por sua livre e espontânea vontade, já que esclareceu que acreditava se tratar de solicitação idônea do seu advogado. Além disso, o Banco Central afirma que estas transações (pix), independentemente do banco, só poderão ser interrompidas antes que o usuário confirme o pagamento, ou seja, uma vez confirmado o pagamento, não há possibilidade de a instituição bancária, por conta própria, reverter a transação confirmada pelo titular da conta. Aliás, de acordo com a Resolução nº 103 do BACEN (https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-bcb-n-103-de-8-de-junho-de-2021-324759269), art. 41-B, parágrafo único, inciso II, as hipóteses de transações suspeitas de fraude não se enquadram nos casos de devolução de pix (o que é possível, por exemplo, quando se faz a transação para conta errada e o terceiro de boa-fé realiza a devolução). Portanto, ainda que se admitisse a presunção de veracidade dos fatos descritos na exordial, dessa narrativa não decorreria logicamente a conclusão, pois é patente a inexistência de nexo de causalidade entre o prejuízo experimentado pela Requerente e a conduta do Requerido, que não contribuiu em nada nesse evento. Aplica-se no caso a excludente do art. 14, §3º, II, do CDC. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. FRAUDE . GOLPE DO FALSO ADVOGADO. 1. OBJETO RECURSAL. Sentença de improcedência . Insurgência recursal do autor, insistindo na responsabilidade objetiva do réu sobre fraude pela falha na prestação dos serviços bancários. 2. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Configurada . Golpe do "falso advogado". Autor que deixou de trazer indícios mínimos da falha de prestação nos serviços do réu, que são necessários para demonstrar a verossimilhança das alegações e consequente inversão do ônus probatório (CDC, art. 6º, inc. VIII), eis que: a) confessa ter realizado as operações; b) não há esclarecimentos suficientes sobre o patrocínio ou ação em curso que teria ensejado as transferências bancárias; b) ausente prova da contestação tempestiva das operações junto ao réu; c) ausente indício de irregularidade das contas destinatárias do crédito . Nexo de causalidade entre o dano e a conduta da ré não identificado, que também afasta o pleito indenizatório. 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10297313620248260405 Osasco, Relator.: Luís H . B. Franzé, Data de Julgamento: 29/08/2025, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2025) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO WHATSAPP. FALSO ADVOGADO. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TESE REJEITADA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. FALTA DE CUIDADOS. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA RECONHECER O DANO MORAL EM FACE DO TERCEIRO QUE EFETUOU O GOLPE. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. Voto servindo como ementa. (TJ-ES - Recurso Inominado Cível: 50327797120238080048, Relator.: IDELSON SANTOS RODRIGUES, Turma Recursal - 1ª Turma) Noutros termos, não se vislumbra a possibilidade em atribuir ao Requerido a responsabilidade pelo dever em reparar o dano material na medida em que não participou e não possuía gerência sobre ato praticado voluntariamente pela Requerente e por terceiro, dos quais não havia meios de impedir. Pelos mesmos argumento, deve ser julgada improcedente a demanda no tocante a indenização pelos danos morais, uma vez que não há nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pelo Requerente. Os demais argumentos trazidos pelas partes, embora fundamentados em teses jurídicas conhecidas deste magistrado e aceitas por parte da doutrina e jurisprudência, não têm, por si só, o condão de infirmar a conclusão adotada para desfecho da lide nestes autos, que veio lastreada em fatos e interpretação das provas e à luz de clara argumentação jurídica na conclusão e, finalmente, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado do julgador, que se sustenta por si só, a despeito do que mais se argumentou. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na peça inicial, resolvendo o mérito nos termos do inciso I do artigo 487, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à análise da Juíza de Direito. TATIANA MOURA NASCIMENTO RIBEIRO JUÍZA LEIGA SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pela JUÍZA LEIGA para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Esclareço aos advogados constituídos nos autos que o peticionamento é exclusivamente pelo sistema. P.R.I. ANA CLÁUDIA RODRIGUES DE FARIA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Havendo requerimento, intime-se a parte condenada para, em 15 (quinze) dias, cumprir a sentença/acórdão, ficando desde já advertida que o não pagamento no prazo assinalado importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Advirto que depósito judicial deverá, obrigatoriamente, ser efetuado em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de caracterizar violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, IV, c/c §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil), sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Não sendo paga a multa, será inscrita em dívida ativa e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos do Poder Judiciário. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos. Existindo depósito, expeça-se alvará eletrônico em favor do credor ou proceda-se à transferência eletrônica (TED), caso haja expresso requerimento, ciente o credor, nesta última hipótese, de que deverá arcar com despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Esclareço aos advogados constituídos nos autos que o peticionamento é exclusivamente pelo sistema. P.R.I. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO/AR 1. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbrital, caberá recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput da Lei 9099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei 9099/95); 2. O preparo será realizado independentemente de intimação e sua comprovação nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. (Enunciado 80). VITÓRIA-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. ANA CLÁUDIA RODRIGUES DE FARIA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pelo Juíza Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 89505117 Petição Inicial Petição Inicial 26012821170394900000082174721 89505118 PROCURAÇAO Documento de representação 26012821170423400000082174722 89505119 RG SEBASTIANA Documento de Identificação 26012821170454300000082174723 89505120 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de comprovação 26012821170473500000082174724 89505121 BU SABASTIANA GOLPE Documento de comprovação 26012821170502600000082174725 89505122 NEGATIVA NUBANK SEBASTIANA Documento de comprovação 26012821170525900000082174726 89505123 MENSAGENS DOS GOLPISTAS Documento de comprovação 26012821170545800000082174727 89505124 Oficio - 5007925-51.2024.8.08.0024 Documento de comprovação 26012821170566200000082174728 89710108 Despacho Decisão - Ofício 26020110182037700000082209879 89710108 Despacho Decisão - Ofício 26020110182037700000082209879 89746375 Petição (outras) Petição (outras) 26020214381411300000082396048 89756430 protocolo-carol-habilitacao-6929631-1770046284.pdf Petição (outras) em PDF 26020214381421500000082405436 89756433 procuracao-nu-pagamentos-urbano-vitalino-1-1712269768.pdf Documento de Identificação 26020214381437900000082405439 89756438 97-nupag-egm-bylaw-change-reserva-estatutaria-29122023-jucesp-1712601109.pdf Documento de Identificação 26020214381462300000082405442 89756446 105-nupag-egm-officer-election-maristela-and-wunsch-13062024-jucesp-1756317669.pdf Documento de Identificação 26020214381498000000082405450 91007907 Decurso de prazo Decurso de prazo 26022200041781000000083549060 92379980 Decurso de prazo Decurso de prazo 26031002462078200000084806383 96954818 Petição (outras) Petição (outras) 26051113243281700000088983037 96954819 21765145-01dw-sebastiana olga de carvalho - contestacao Petição (outras) em PDF 26051113243307200000088983038 96954820 21765145-02dw-contrato - conta Documento de comprovação 26051113243332300000088983039 96954821 21765145-03dw-contrato - cartao Documento de comprovação 26051113243356400000088983040 97017662 Carta de Preposição Carta de Preposição 26051118132791800000091514614 97075604 Réplica Réplica 26051213500638000000091567055 97121696 Termo de Audiência Termo de Audiência 26051217152648700000091609989 97121699 Ata audiência - 12.05 15h30 Termo de Audiência 26051217151746000000091609992
