Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EM CISÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE IMOBILIÁRIA. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que proveu recurso de apelação do Município de Serra, sob alegação de omissão quanto à tese de inexistência de fato gerador por falta de onerosidade e à isenção prevista para desincorporação de patrimônio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado padece de omissão por não enfrentar especificamente argumentos relativos à onerosidade da operação e ao regime de desincorporação de bens, ou se as razões adotadas para afastar a imunidade de ITBI em razão da atividade preponderante da empresa são suficientes para a resolução da lide. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada e admitem interposição apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A omissão passível de correção por esta via recursal restringe-se a pontos sobre os quais o órgão julgador deveria se pronunciar e não o fez, situação distinta do simples inconformismo com a rejeição das alegações deduzidas. O acórdão embargado analisou a matéria devolvida de forma fundamentada ao aplicar o inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal e os artigos 36 e 37 do Código Tributário Nacional. A imunidade de ITBI sobre a transmissão de bens decorrentes de cisão empresarial encontra exceção constitucional e legal expressa quando a empresa adquirente exerce atividade preponderante de compra, venda ou locação de imóveis. O julgado constatou que a pessoa jurídica embargante constitui-se como sociedade limitada voltada para a compra, venda e locação de imóveis, fato que afasta o benefício da imunidade tributária. O magistrado detém o dever de fundamentar o convencimento de forma suficiente para a resolução da demanda, sem obrigatoriedade de rebater pormenorizadamente cada argumento apresentado pelas partes se a conclusão alcançada for logicamente excludente das demais teses. A pretensão de rediscutir o mérito recursal e alterar o resultado do julgamento extrapola os limites cognitivos dos aclaratórios. O artigo 1.025 do Código de Processo Civil assegura o prequestionamento ficto dos pontos suscitados pela parte embargante para fins de acesso às instâncias superiores, ainda que rejeitados os embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Inexiste omissão quando o acórdão enfrenta a questão central da lide com fundamentação suficiente, ainda que não responda a todos os argumentos da parte. A atividade preponderante imobiliária da empresa adquirente afasta a imunidade de ITBI prevista em operações de reorganização societária. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de mérito ou à modificação de decisão que aplicou corretamente a norma jurídica ao caso concreto. Dispositivos relevantes citados: inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal; arts. 36 e 37 do Código Tributário Nacional; arts. 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 986.173/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24.04.2018; STJ, EDcl no REsp 1318851/BA, Rel. Min. Humberto Martins, j. 19.08.2014.