Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) declarar rescindido o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes; b) condenar a Requerida, ERICA CRISTINA AMADOR DA SILVA 01337654159, a restituir ao Autor, BERNARDINO ANASTÁCIO DA SILVA, o valor de R$ 958,80 (novecentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir dos desembolsos, e acrescido de juros de mora mensais, conforme taxa legal estabelecida nos termos do artigo 406, § 1º e § 3º do Código Civil, observada a Resolução CMN 5171/2024, a contar da citação. Por conseguinte, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação. Não havendo requerimento, os autos serão arquivados. Vindo aos autos o pedido de cumprimento de sentença, promova a Secretaria as anotações devidas e intime-se o executado para pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Sentença registrada nesta data. Publique-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0700274-13.2026.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BERNARDINO ANASTACIO DA SILVA REQUERIDO: 26.307.417 ERICA CRISTINA AMADOR DA SILVA SOUSA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento instituído pela Lei n.º 9.099/95, ajuizada por BERNARDINO ANASTÁCIO DA SILVA em desfavor de ERICA CRISTINA AMADOR DA SILVA 01337654159, partes qualificadas nos autos. Dispensado o relatório, na forma do disposto no art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. Procedo ao julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, inciso I, do CPC. Não havendo questões preliminares a serem dirimidas, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. De início, consigno que, não obstante a regular citação da parte Requerida (ID 273049465), esta não compareceu à audiência de conciliação designada (ID 277002652). Assim, DECRETO A SUA REVELIA, nos termos do artigo 20 da Lei n.º 9.099/95, circunstância que enseja a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial. Embora a revelia não importe automaticamente na procedência do pedido, verifica-se que as alegações do Autor mostram-se verossímeis e encontram respaldo nos documentos constantes dos autos. Com efeito, restou evidenciado que o Autor, pessoa idosa e vulnerável, foi induzido a contratar serviço mediante informação de pagamento em parcela única, sendo posteriormente surpreendido com cobrança parcelada em 12 prestações. Tal circunstância demonstra evidente falha no dever de informação, impondo o reconhecimento do direito à rescisão contratual e à restituição dos valores pagos indevidamente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) declarar rescindido o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes; b) condenar a Requerida, ERICA CRISTINA AMADOR DA SILVA 01337654159, a restituir ao Autor, BERNARDINO ANASTÁCIO DA SILVA, o valor de R$ 958,80 (novecentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir dos desembolsos, e acrescido de juros de mora mensais, conforme taxa legal estabelecida nos termos do artigo 406, § 1º e § 3º do Código Civil, observada a Resolução CMN 5171/2024, a contar da citação. Por conseguinte, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação. Não havendo requerimento, os autos serão arquivados. Vindo aos autos o pedido de cumprimento de sentença, promova a Secretaria as anotações devidas e intime-se o executado para pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Santa Maria-DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HARANAYR INÁCIA DO RÊGO Juíza de Direito
