Ementa
Ante o exposto: a) com fulcro no artigo 205 do Código Civil, acolho a prejudicial de mérito da prescrição para declarar prescrita a pretensão revisional referente ao Contrato nº 3801323282, firmado em 23/11/2012, que gerou a parcela de R$ 334,20, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo referente ao Contrato nº 3801323282, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; e b) reconheço a coisa julgada material quanto à pretensão revisional do Contrato nº 3801367602, firmado em 27/02/2013, que gerou a parcela de R$ 271,88, em face da sentença de prescrição proferida no processo nº 5199337-17.2023.8.21.0001, e, diante disso, JULGO EXTINTO o processo referente ao Contrato nº 3801367602, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso V, do Código de Processo Civil.