Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO IMPUGNADO. ASSINATURA CONTESTADA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência ou nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarando inexistente contrato de empréstimo consignado, determinando o cancelamento dos descontos, condenando o banco à restituição dos valores indevidamente descontados e autorizando a compensação com o valor creditado à consumidora. A instituição financeira sustentou a regularidade da contratação, a validade do negócio jurídico, a ausência de fraude e a impossibilidade de devolução em dobro dos valores descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve contratação válida de empréstimo consignado entre as partes; (ii) saber se, impugnada a assinatura constante do contrato, cabia à instituição financeira comprovar sua autenticidade; e (iii) saber se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, observada a modulação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor de serviços por defeitos relativos à prestação do serviço, conforme art. 14 do CDC. 4. Impugnada pela consumidora a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo banco, competia à instituição financeira comprovar a veracidade do documento, inclusive mediante perícia grafotécnica, nos termos do art. 429, II, do CPC e da tese firmada pelo STJ no Tema 1061. 5. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório, pois, embora intimada acerca da necessidade de produção de prova e apresentação do contrato original para perícia, nada requereu ou apresentou, impondo-se a manutenção da declaração de inexistência do contrato. 6. A restituição dos valores indevidamente descontados é devida, observando-se a orientação do STJ no EAREsp 676.608/RS, segundo a qual a repetição em dobro independe da demonstração de má-fé para cobranças posteriores a 30/03/2021, aplicando-se a restituição simples aos descontos anteriores quando não comprovada má-fé. 7. Mantém-se a compensação entre o valor da condenação e o montante comprovadamente depositado na conta da parte autora, pois tal providência já foi determinada na sentença. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.